Boletim Normas Legais 21.08.2019

Data desta edição: 21.08.2019

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Decreto 9.971/2019 – Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI.
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Denúncia Espontânea – Forma de Instrumentalização

O contribuinte pode efetuar denúncia espontânea, excluindo qualquer multa tributária, seja ela de ofício ou moratória, seguindo as regras do artigo 138 e parágrafo único do CTN – Código Tributário Nacional.

A instrumentalização da denúncia espontânea se dá por meio das declarações em cumprimento a obrigações acessórias previstas na legislação tributária.

denúncia espontânea afasta a aplicação de multa, inexistindo, nesse caso, diferença entre multa moratória e multa punitiva.

Entretanto, observe-se que a prestação a destempo da obrigação acessória pelo sujeito passivo, para configurar denúncia espontânea da obrigação principal, não o elide da multa referente ao descumprimento da obrigação acessória, posto que, são obrigações autônomas.

Portanto, o fisco, neste caso, não fica impedido de efetuar o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita.

Bases: artigo 138 e parágrafo único do CTN – Código Tributário Nacional e Solução de Consulta Cosit 233/2019.

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