Autorizada Quebra de Sigilo de e-mail Pessoal de Empregado Demitido por Justa Causa

O Tribunal Regional do Trabalho de Campinas/SP autorizou a quebra de sigilo de e-mail de um ex-empregado de uma empresa do setor sucroenergético, diante da investigação sobre envio de informações sigilosas.

O ex-empregado foi demitido por justa causa depois de extrair indevidamente dos computadores e sistemas corporativos da empresa, dados como cargo e salário de milhares de ex-empregados da companhia e enviado para grupos de advogados através de seu e-mail pessoal.

O ato cometido pelo ex-empregado viola segredo profissional da empresa, configurando uma prática tipificada como crime, conforme decisão de primeiro grau deferida a favor da empresa.

Na decisão da Vara do Trabalho de Orlândia/SP, o juiz autorizou o acesso ao e-mail pessoal do ex-empregado a fim de comprovar o ato cometido pelo mesmo.

Diante da autorização, o ex-empregado  impetrou Mandado de Segurança (MS) com pedido de liminar para o TRT, questionando a competência do juiz do Trabalho que determinou a quebra do sigilo das informações armazenadas em seu e-mail pessoal.

Embora num primeiro momento a liminar tenha sido concedida, no julgamento do MS, os desembargadores da 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do TRT-15 julgaram improcedente o pedido do ex-empregado. Em seu voto, o  relator, desembargador Manuel Soares Ferreira Carradita, confirmou a decisão de primeiro grau, favorável à companhia.

Conforme consta do julgamento do MS, ficou “evidenciado através de auditoria interna das ex-empregadoras litisconsortes que o impetrante, beneficiando-se da condição privilegiada de empregado (…), durante o horário de trabalho e usando equipamentos do empregador, repassava indevidamente informações privativas da reclamada a escritórios de advocacia”.

Ainda de acordo com o julgador, o artigo 22 da Lei 12.965/2014 (lei conhecida como Marco Civil da Internet), autoriza o magistrado a proceder à quebra de sigilo da correspondência eletrônica do trabalhador a fim de subsidiar a pretensão de reparação civil das reclamadas em face do ex-empregado.

Art. 22.  A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet.

Parágrafo único.  Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade:

I – fundados indícios da ocorrência do ilícito;

II – justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e

III – período ao qual se referem os registros.

Já o art. 23 da citada lei dispõe sobre a confidencialidade das informações recebidas sob sigilo, a ser determinada pelo juiz:

Art. 23.  Cabe ao juiz tomar as providências necessárias à garantia do sigilo das informações recebidas e à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do usuário, podendo determinar segredo de justiça, inclusive quanto aos pedidos de guarda de registro.

Esta decisão abriu um precedente importante no âmbito de investigações no meio corporativo, pois não só os e-mails corporativos podem ser controlados pelas empresas, mas até os e-mails pessoais estarão sujeitos a quebra de sigilo, caso se comprove que o empregado se utilizou deste meio para passar informações sigilosas ou confidenciais pertencentes à empresa.

Fonte: Pje-JT – TRT/Campinas – 15.07.2019.

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