Autorizada Quebra de Sigilo de e-mail Pessoal de Empregado Demitido por Justa Causa

O Tribunal Regional do Trabalho de Campinas/SP autorizou a quebra de sigilo de e-mail de um ex-empregado de uma empresa do setor sucroenergético, diante da investigação sobre envio de informações sigilosas.

O ex-empregado foi demitido por justa causa depois de extrair indevidamente dos computadores e sistemas corporativos da empresa, dados como cargo e salário de milhares de ex-empregados da companhia e enviado para grupos de advogados através de seu e-mail pessoal.

O ato cometido pelo ex-empregado viola segredo profissional da empresa, configurando uma prática tipificada como crime, conforme decisão de primeiro grau deferida a favor da empresa.

Na decisão da Vara do Trabalho de Orlândia/SP, o juiz autorizou o acesso ao e-mail pessoal do ex-empregado a fim de comprovar o ato cometido pelo mesmo.

Diante da autorização, o ex-empregado  impetrou Mandado de Segurança (MS) com pedido de liminar para o TRT, questionando a competência do juiz do Trabalho que determinou a quebra do sigilo das informações armazenadas em seu e-mail pessoal.

Embora num primeiro momento a liminar tenha sido concedida, no julgamento do MS, os desembargadores da 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do TRT-15 julgaram improcedente o pedido do ex-empregado. Em seu voto, o  relator, desembargador Manuel Soares Ferreira Carradita, confirmou a decisão de primeiro grau, favorável à companhia.

Conforme consta do julgamento do MS, ficou “evidenciado através de auditoria interna das ex-empregadoras litisconsortes que o impetrante, beneficiando-se da condição privilegiada de empregado (…), durante o horário de trabalho e usando equipamentos do empregador, repassava indevidamente informações privativas da reclamada a escritórios de advocacia”.

Ainda de acordo com o julgador, o artigo 22 da Lei 12.965/2014 (lei conhecida como Marco Civil da Internet), autoriza o magistrado a proceder à quebra de sigilo da correspondência eletrônica do trabalhador a fim de subsidiar a pretensão de reparação civil das reclamadas em face do ex-empregado.

Art. 22.  A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet.

Parágrafo único.  Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade:

I – fundados indícios da ocorrência do ilícito;

II – justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e

III – período ao qual se referem os registros.

Já o art. 23 da citada lei dispõe sobre a confidencialidade das informações recebidas sob sigilo, a ser determinada pelo juiz:

Art. 23.  Cabe ao juiz tomar as providências necessárias à garantia do sigilo das informações recebidas e à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do usuário, podendo determinar segredo de justiça, inclusive quanto aos pedidos de guarda de registro.

Esta decisão abriu um precedente importante no âmbito de investigações no meio corporativo, pois não só os e-mails corporativos podem ser controlados pelas empresas, mas até os e-mails pessoais estarão sujeitos a quebra de sigilo, caso se comprove que o empregado se utilizou deste meio para passar informações sigilosas ou confidenciais pertencentes à empresa.

Fonte: Pje-JT – TRT/Campinas – 15.07.2019.

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Execução Fiscal Fica Suspensa no Caso de Parcelamento de Débitos

Em decisão unânime, a 7ª Turma do TRF 1ª Região, deu provimento à apelação do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRC/MG) contra a sentença, do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que julgou extinto o processo, com resolução do mérito, ante a formalização de parcelamento pelo executado.

Em sua apelação, o CRC/MG alegou que a sentença dever ser reformada, tendo-se em vista que os efeitos do parcelamento ensejam somente a suspensão da execução e não a sua extinção.

Ao analisar a questão, o relator, desembargador federal José Amilcar Machado, acolheu o argumento trazido pelo apelante, destacando que, conforme entendimento do TRF1, o parcelamento do débito é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN) que acarreta a suspensão do curso da execução fiscal, até o adimplemento de todas as parcelas integrantes do parcelamento concedido.

Portanto, “dou provimento à apelação para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, devendo permanecer suspenso o curso da execução fiscal até integral cumprimento do parcelamento”.

O Colegiado acompanhou o voto do relator.

Fonte: site TRF 1ª Região – Processo: 0029846-18.2018.4.01.9199/MG

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Negado Horas Extras a Trabalhador que não Comprovou Jornada Excessiva em Empresa com Menos de Dez Empregados

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) negou o pagamento de horas extras a um ex-empregado de uma agropecuária.

Para os desembargadores, como o estabelecimento tinha menos de dez empregados e, portanto, não precisava registrar a jornada deles, cabia ao trabalhador comprovar o serviço extraordinário, mas ele não comprovou.

A decisão confirmou, nesse aspecto, sentença da juíza titular da 2ª Vara do Trabalho de Canoas, Simone Oliveira Paese.

Segundo o parágrafo segundo do artigo 74 da CLT, é obrigação do empregador registrar a jornada de trabalho sempre que seu estabelecimento contar com mais de dez empregados.

Ao ajuizar a ação, o autor alegou que mesmo a agropecuária não sendo obrigada a fiscalizar a jornada em razão do número de empregados, ela efetivamente supervisionava os serviços e, assim, deveria apresentar os controles de ponto no processo.

No primeiro grau, a juíza Simone Paese entendeu que não houve provas que sustentassem o pedido do autor.

“Ademais, o autor era residente no local com a família, a ele incumbindo, portanto, o ônus de comprovar a prorrogação de jornada como asseverado na petição inicial”, relatou a magistrada.

O reclamante recorreu ao TRT-RS e os desembargadores da 2ª Turma mantiveram a sentença.

A relatora do acórdão, desembargadora Brígida Joaquina Charão Barcelos, destacou que a empresa com menos de dez empregados não é obrigada a realizar o controle de jornada.

“É incontroverso que a reclamada contava com menos de dez empregados, portanto, inexigível a manutenção de registros de horários escritos, motivo pelo qual é do autor o ônus de demonstrar a prestação de trabalho no horário apontado na inicial, encargo do qual não se desincumbe, tendo em vista não haver qualquer prova a respeito”, concluiu a magistrada.

A decisão da Turma foi unânime. Também participaram do julgamento os desembargadores Marcelo José Ferlin D’Ambroso e Tânia Regina Silva Reckziegel.

Fonte: TRT/RS – 11.07.2019.

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