Publicadas Novas Súmulas Vinculantes do CARF

Através do Anexo Único da  Portaria ME 129/2019 foram divulgadas novas súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal.

As súmulas tratam de questões tributárias com entendimento consolidado no CARF.

Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de primeira instância.

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