Conselho Superior do Ministério Público Federal se Pronuncia sobre Investigação Ordenada por Toffoli

Os membros do Conselho Superior do Ministério Público Federal, considerando a instauração de Inquérito Judicial, pela Portaria GP nº 69 de 14/03/2019, subscrito pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, em que, ao mesmo tempo, designou Ministro daquela Corte para apurar “a existência de notícias fraudulentas (Fake News), denunciações caluniosas, ameaças e infrações que atingem a honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal manifestou-se no sentido de classificar tal apuração inconstitucional, já que eventuais manifestações são protegidas pela liberdade de expressão e não podem ser investigadas como se constituíssem crime.

Veja aqui a íntegra da Nota do Conselho Superior do MPF