Normas Legais Editadas – Janeiro/2019

Reveja as principais normas legais, tributárias, contábeis, trabalhistas e previdenciárias editadas em janeiro/2019:


Circular CAIXA 843/2019 – Dispõe sobre os procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS durante período de adaptação à obrigatoriedade à prestação de informações pelo eSocial.
Ato Declaratório Executivo CODAC 1/2019 – Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da GFIP pelos produtores rurais e pelos adquirentes de produção rural de produtor rural pessoa física.
Instrução Normativa SERFB 1.867/2019 – Altera a Instrução Normativa RFB 971/2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais.
Instrução Normativa RFB 1.869/2019 – Altera a Instrução Normativa RFB 1.500/2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
Medida Provisória 871/2019 – Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade.
Resolução CDES 21/2018 – Aprova a versão 2.5.01 do Manual de Orientação do eSocial.
Portaria ME 9/2019 – Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS.
Lei 13.806/2019 – Atribui às Cooperativas a possibilidade de agirem como substitutas processuais de seus associados.
Circular CAIXA 831/2019 – Divulga a versão 8 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.
Lei 13.797/2019 – Autoriza a pessoa física a realizar doações aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Lei 13.800/2019 – Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais.
Circular CAIXA 839/2018 – Publica o Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do tempo de serviço.
Lei 13.794/2019 – Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade.
Lei 13.799/2019 – Prorroga até até 31 de dezembro de 2023 os benefícios fiscais relativos ao Lucro da Exploração – SUDENE e SUDAM.
Decreto 9.661/2019 – Regulamenta a Lei 13.152/2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.
Circular CAIXA 842/2018 – Aprova e divulga alteração no cronograma de implantação do eSocial.
Instrução Normativa INSS 100/2018 – Altera dispositivos da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008.
Portaria SIT 797/2018 – Altera os prazos previstos na Portaria SIT 737/2018.
Portaria MTB 1.224/2018 – Estabelece procedimentos para a elaboração e revisão de normas regulamentadoras relacionadas à segurança e saúde no trabalho e às condições gerais de trabalho.
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