Denúncia Espontânea Previdenciária – Conceito

Considera-se denúncia espontânea previdenciária o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à Receita Federal do Brasil.

Base: § 1º do Art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, na redação dada pela Instrução Normativa SERFB 1.867/2019.

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