Normas Legais Editadas – Outubro/2018

Reveja as principais normas legais, tributárias, contábeis, trabalhistas, previdenciárias e fiscais editadas em outubro/2018:

Instrução Normativa RFB 1.842/2018 – Altera a Instrução Normativa RFB 1.701/2017, que Institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).
Portaria MTB 877/2018 – Altera a Norma Regulamentadora nº 06 – Equipamento de Proteção Individual – EPI.
Portaria MF 447/2018 – Estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB.
Ato Declaratório Executivo RFB 7/2018 – Adequa a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Decreto 9.537/2018 – Institui o regime especial de industrialização de bens destinados à exploração, ao desenvolvimento e à produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Ato Declaratório Executivo RFB 6/2018 – Adequa a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Ato Declaratório Congresso Nacional 63/2018 – Encerra, em 19.10.2018, o prazo de vigência da Medida Provisória 798/2017 – relativamente ao prazo de adesão do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).
Portaria MTB 860/2018 – Altera a Norma Regulamentadora nº 20 (NR-20) – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis.
Resolução CNIg 34/2018 – Altera a Resolução Normativa nº 3, de 1º de dezembro de 2017.
Parecer Normativo Cosit 1/2018 – Exportação de Serviços – Conceito para Fins de Interpretação da Legislação Tributária.
Nota Orientativa eSocial 08/2018 – Esclarecimentos referentes à utilização de casa decimais em campos numéricos do leiaute do eSocial.
Nota Orientativa 05/2018 – CPRB – Decisão judicial favorável para continuar no regime especial de tributação (desoneração da folha). 
Instrução Normativa RFB 1.837/2018 – Altera a Instrução Normativa RFB 971/2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais.
Portaria MTB 836/2018 – Altera a Norma Regulamentadora nº 34 (NR-34) – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, Reparação e Desmonte Naval.
Lei 13.726/2018 – Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
Lei 13.722/2018 – Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.
Instrução Normativa RFB 1.836/2018 – Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2018 e a situações especiais ocorridas em 2019 (DIRF2019) e sobre o Programa Gerador da DIRF 2019 (PGD DIRF 2019). 
Resolução eSocial CDES 5/2018 – Altera a Resolução CDES nº 2, de 30 de agosto de 2016, do Comitê Diretivo do eSocial, que dispõe sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
Ato Declaratório Executivo RFB 5/2018 – Cancela os lançamentos relativos à multa por atraso na entrega de Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2018, de pessoas físicas não obrigadas à entrega da declaração.
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