Reveja as Principais Normas Legais Editadas em Setembro/2018

Decreto 9.513/2018 – Altera o Decreto 27.048/1949, que aprova o regulamento da Lei 605/1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos feriados civis e religiosos.
Decreto 9.514/2018 – Altera a Tabela do IPI – TIPI.
Portaria Conjunta MDS 3/2018 – Dispõe sobre regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da Assistência Social – BPC.
Portaria Interministerial MF 409/2018 – Dispõe sobre a publicação dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da  CNAE 2.0, calculados em 2018, e sobre a disponibilização do resultado do Fator Acidentário de Prevenção – FAP em 2018, com vigência para o ano de 2019, e dispõe sobre o processamento e julgamento das contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído.
Resolução OAB 4/2018 – Altera o disposto no caput e nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 131 e acrescenta os arts. 156-B e 156-C do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994).
Portaria Interministerial 3/2018 – Dispõe sobre o procedimento de contratação de mão de obra formada por pessoas presas ou egressas do sistema prisional.
Portaria RFB/SCS 1.429/2018 – Aprova a versão 2.0 da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS) e das Notas Explicativas NEBS.
Instrução Normativa RFB 1.828/2018 – Dispõe sobre o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF).
Portaria SIT 758/2018 – Altera a Portaria SIT nº 451/2014 que dispõe sobre os equipamentos de proteção individual (EPI).
Portaria SIT 760/2018 – Altera a Portaria SIT nº 453/2014 que dispõe sobre os equipamentos de proteção individual (EPI).
Portaria SIT 759/2018 – Altera a Portaria SIT nº 452/2014 que dispõe sobre os equipamentos de proteção individual (EPI).
Ato Declaratório Executivo Cofis 64/2018 – Dispõe sobre o leiaute da EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais.
Portaria SPREV 34/2018 – Estabelece que os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição para o mês de setembro de 2018.
Resolução ANTT 5.287/2018 – Reajuste das Tabelas de Frete.
Instrução Normativa ITI 9/2018 – Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Instrução Normativa 2/2011, que trata dos requisitos para emissão de certificados digitais para condomínios.

Não Incide INSS sobre Supressão de Horas Extras

Não incide contribuição previdenciária sobre indenização paga em decorrência da supressão de horas-extras habitualmente trabalhadas, nos termos do Enunciado nº 291 do Tribunal Superior do Trabalho, pois tal verba não possui natureza remuneratória.

Bases: Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 22; e art. 28; e Solução de Consulta Cosit 478/2017.

Veja também, no Guia Trabalhista Online:

Uma obra prática sobre controles, compensações e banco de horas. Faça certo para não ser multado ou incorrer em contingências trabalhistas! Muito pouco em relação a qualquer outro curso de atualização da área!

Uma obra prática sobre controles, compensações e banco de horas. Faça certo para não ser multado ou incorrer em contingências trabalhistas! Muito pouco em relação a qualquer outro curso de atualização da área!

Controle da Jornada de Trabalho e Banco de Horas

Uma obra prática sobre controles, compensações e banco de horas.

Faça certo para não ser multado ou incorrer em contingências trabalhistas!