05/09/2018 – Mapa Jurídico

Confira as principais normas legais, tributárias, trabalhistas, previdenciárias e contábeis publicadas em agosto/2018:

Lei 13.703/2018 – Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

Lei 13.711/2018 – Prevê isenção, em todo o território nacional, da cobrança de pedágio sobre eixos suspensos de veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres.

Lei 13.709/2018 – Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

Resolução CGSN 142/2018 – Altera normas do Simples Nacional.

Portaria MTB 656/2018 – Aprova modelos de contrato de trabalho e de Nota Contratual para contratação de músicos, profissionais, artistas e técnicos de espetáculos de diversões.

Circular CAIXA 819/2018 – Aprova e divulga alteração no cronograma de implantação do eSocial.

Resolução CFC 1.546/2018 – Regulamenta o parcelamento de débitos.

Ato Declaratório SIT 17/2018 – Cancela o precedente administrativo nº 91.

Medida Provisória 848/2018 – Altera a Lei 8.036/1990.

Resolução OAB 3/2018 – Acrescenta o § 3º ao art. 24 do Regulamento Geral da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB).

Portaria MTB 634/2018 – Altera a Portaria MTE 723/2012.

Circular CAIXA 821/2018 – Publica o Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada

Instrução Normativa RFB 1.824/2018 – Altera a Instrução Normativa RFB 1.711/2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).

Instrução Normativa RFB 1.823/2018 – Revoga a Instrução Normativa SRF 47/2000, que dispõe sobre a prestação de informações econômico-fiscais pelos fabricantes de produtos do capítulo 33 da TIPI.

Decreto 9.462/2018 – Altera o Regulamento do benefício de prestação continuada.

Carta-Circular BACEN 3.893/2018 – Estabelece procedimentos operacionais relativos à manutenção no Banco Central do Brasil de recursos, em espécie, correspondentes ao valor do saldo das moedas eletrônicas mantidas em conta de pagamento.

Ato Cotepe ICMS 44/2018 – Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD.

CIrcular CAIXA 820/2018 – Divulga versão atualizada dos Manuais Operacionais do Agente Operador do FGTS.

Portaria MF 360/2018 – Exclui as Súmulas CARF nº 10, 29 e 37 do Anexo Único da Portaria MF 383/2010.

Instrução Normativa RFB 1.822/2018 – Dispõe sobre a prestação das informações para fins de consolidação de débitos no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).

Instrução Normativa SIT 148/2018 – Altera a Instrução Normativa 125/2016.

Instrução Normativa SIT 146/2018 – Dispõe sobre a fiscalização do cumprimento das normas relativas à aprendizagem profissional.

Despacho Confaz 98/2018 – Revogação do Protocolo ICMS 130/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, entre SP e PE.

Resolução CODEFAT 817/2018 – Dispõe sobre procedimentos para pagamento dos benefícios do seguro-desemprego.

Veja também, no Guia Tributário Online:

IDEIAS DE ECONOMIA TRIBUTÁRIA

REGULAMENTOS

IPI, ICMS E ISS