Publicada Lei da Isenção dos Pedágios para Caminhões Vazios

Através da Lei 13.711/2018, foi determinado que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos.

Considerar-se-ão vazios os veículos de transporte de carga que transpuserem as praças de pedágio com um ou mais eixos mantidos suspensos, assegurada a fiscalização dessa condição pela autoridade com circunscrição sobre a via ou pelo agente designado.

O aumento do valor do pedágio para os usuários da rodovia a fim de compensar a isenção aos caminhões vazios somente será adotado após esgotadas as demais alternativas de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

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