“Caso Lula”: Recomendação da ONU em Comitê é de Observância Obrigatória?

Equipe Mapa Jurídico – 23.08.2018

Repercute no meio jurídico brasileiro a notícia que o Comitê de Direitos Humanos da ONU teria “julgado” pretensas violações de direitos políticos do ex-presidente Lula, e “decidido” que o Brasil deveria, obrigatoriamente, acatar o resultado deste “julgamento”.

Esclareça-se, de início, que o Comitê de Direitos Humanos da ONU é um grupo formado por analistas independentes – acadêmicos em geral – e que não tem nenhum poder decisório ou mandatório. Apenas faz recomendações aos países membros.

A quem interessar possa: o próprio site da ONU esclarece que a função do Comitê é supervisionar e monitorar o cumprimento dos acordos internacionais de defesa dos direitos humanos. E fazer recomendações, sempre em entendimento e consultas com os países envolvidos.

Ainda, posteriormente à divulgação da suposta “decisão do Comitê” foi inserida uma nota do Escritório de Direitos Humanos, no site oficial da ONU, com o título “Information note” sobre o Comitê de Direitos Humanos.

Na respectiva nota houve esclarecimento que não se deve confundir o Comitê com o Conselho de Direitos Humanos (CDH) – este um órgão de alto nível, formado por representantes (diplomatas) de 47 países e que se reporta à Assembleia Geral da Nações Unidas, o órgão máximo da entidade. E este Conselho não decidiu absolutamente nada sobre esse caso.

Juridicamente, portanto, o Brasil NÃO está obrigado a acolher a decisão deste Comitê. Mais uma vez: não se trata de decisão da ONU, nem do Conselho de Direitos Humanos, nem do Alto Comissariado, muito menos da Assembleia Geral. Foi apenas uma recomendação de um grupo específico, dentro da organização.

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