Constitucionalidade de Intervenção Militar

Por Equipe Mapa Jurídico – 20.09.2017

Estipula o art. 142 da Constituição Brasileira de 1988 que as Forças Armadas, sob a autoridade suprema do Presidente da República, destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

Ou seja, por expressa iniciativa do Executivo, Legislativo ou Judiciário Federal, podem as Forças Armadas intervirem visando a preservação “da lei e da ordem”.

O debate mais recente, no Brasil, refere-se à possibilidade (ou não) de intervenção militar sem a iniciativa de um dos poderes constitucionais especificados no artigo 142 da Constituição.

A Lei Complementar nº 97, de 1999 dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.

No seu artigo 15, parágrafo 1º, referida Lei estipula a competência ao Presidente da República a decisão do emprego das Forças Armadas, por iniciativa própria ou em atendimento a pedido manifestado por quaisquer dos poderes constitucionais, por intermédio dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados.

Estipula ainda o inciso 2º do artigo 15 da , “a atuação das Forças Armadas, na garantia da lei e da ordem, por iniciativa de quaisquer dos poderes constitucionais, ocorrerá de acordo com as diretrizes baixadas em ato do Presidente da República, após esgotados os instrumentos destinados à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”.

Em termos constitucionais e legais, portanto, há vinculação direta de eventual intervenção militar ao Presidente da República.

Entretanto, há vertentes doutrinárias que, baseadas no parágrafo único do artigo 1º da Constituição Federal (“Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.”), admitem a possibilidade de que, na existência de caos de ordem legal ou desordem institucional, ao povo caberia, como poder máximo constitucional, solicitar a devida intervenção.

Nesta linha de pensamento, não são os poderes constitucionais especificados no artigo 142 da Constituição os únicos autorizados a demandarem eventual intervenção militar. Ao povo, como máximo poder (acima dos poderes constitucionais aludidos) também caberia esta prerrogativa.

Como a Constituição não especifica detalhes sobre a ação direta popular, nesta hipótese, trata-se de possibilidade a que se recorre sem parâmetros constitucionais, porém hábil, em termos de “hierarquia do poder”, pois os 3 poderes constitucionais são vertente do poder maior, que é o povo.

Na culminância desta vertente, se o povo é o poder máximo, incumbe-lhe exercer, de forma direta, a prerrogativa de solicitar intervenção militar, já que a atual Constituição atribui-lhe “todo poder”.

Portanto, por hierarquia constitucional, seria admissível a hipótese de intervenção militar provocada diretamente pelo povo, desde que, obviamente, atendida o objetivo de manter “a lei e a ordem”.

Cabe uma ampliação do debate, buscando determinar, por exemplo, se a ampla corrupção e desregramento que vem caracterizando os poderes públicos nos últimos anos não seriam motivos suficientes para exercício direto do poder popular constitucional, com a manutenção da lei e da ordem mediante uso das Forças Armadas.

Qual o Prazo Prescricional de Compensação de Crédito Previdenciário?

O prazo prescricional para a compensação de crédito previdenciário decorrente de ação judicial é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o crédito ou da homologação da desistência de sua execução.

As decisões judiciais que reconhecem o indébito tributário não podem ser objeto de pedido administrativo de restituição.

A compensação de créditos previdenciários decorrente de decisão judicial transitada em julgado deve ser informada em GFIP, prescindindo de prévia habilitação dos créditos perante a DRF com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.

Nesta hipótese, a compensação deverá ser precedida de retificação de todas as GFIP relativas ao período abrangido pelo provimento judicial.

Base: Solução de Consulta Disit/SRRF 6.027/2017.

Fonte: Blog Contabilidade Fiscal.

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Comodato – Cobrança de Aluguel – Restituição de Bem Não Efetivada

Nas situações em que, constituído em mora, o comodatário alegar a impossibilidade de restituir os bens emprestados, é cabível a fixação de aluguel em favor do comodante, ainda que haja condenação simultânea por perdas e danos.

Nesses casos, o aluguel constitui obrigação acessória cuja cobrança independe de previsão contratual.

Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou procedente pedido de fixação de aluguéis pelo descumprimento de contrato de empréstimo gratuito de 204 botijões de gás.

Os vasilhames foram cedidos em comodato para que uma empresa adquirisse GLP da Copagaz, mas, passado algum tempo, a compra deixou de ser periodicamente realizada.

Segundo a Copagaz, após a cessação da aquisição, a empresa foi notificada extrajudicialmente para que devolvesse os botijões.

O pedido não foi atendido. Judicialmente, a Copagaz buscava a reintegração dos vasilhames ou, em caso de impossibilidade de restituição, o arbitramento de perdas e danos, além do aluguel referente ao período de posse injusta.

Dupla sanção

O pedido de fixação de aluguéis havia sido julgado procedente em primeira instância, porém o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) reformou a sentença por entender que, como os botijões não poderiam ser restituídos, não se poderia falar em aluguéis.

Para o tribunal gaúcho, diante da impossibilidade de restituição, seria cabível apenas a condenação do comodatário ao pagamento de perdas e danos.

A relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi, destacou que é da essência do comodato a temporalidade e a obrigação de restituição do bem cedido.

Caso haja prévia estipulação do prazo do comodato, o transcurso do tempo implica o dever do comodatário de restituir o bem, sob pena da configuração de esbulho possessório.

Por outro lado, na ausência de ajuste das partes, o prazo do comodato é aquele necessário para o uso concedido, podendo o comodante requerer a restituição do bem mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

No caso de mora, apontou a ministra, o comodatário está submetido a dupla sanção, conforme estipula o artigo 582 do Código Civil: recai sobre ele a responsabilidade pelos riscos de deterioração do bem emprestado e, adicionalmente, o comodatário deve pagar, até a data da efetiva restituição, aluguel pela posse injusta da coisa.

“Nessa linha de raciocínio, eventual conversão da obrigação principal – ou seja, de restituição do bem emprestado – em perdas e danos, por impossibilidade no seu cumprimento, em nada afeta a obrigação secundária do comodatário de arcar com o aluguel fixado pelo comodante. A verba continuará sendo devida, relativamente ao período compreendido entre a constituição em mora do comodatário e o efetivo adimplemento da prestação principal”, apontou a relatora.

Responsabilidade

No caso julgado, a ministra destacou que o TJRS considerou improcedente o pedido de arbitramento de aluguel sob o entendimento de que essa verba é devida apenas quando há a restituição do bem objeto do comodato – o que, no caso dos autos, não seria possível, conforme alegou a empresa ré.

“Todavia, consoante se destacou anteriormente, a conversão da obrigação de restituição do bem emprestado em perdas e danos não elide a responsabilidade do comodatário pelo pagamento do aluguel derivado de sua mora”, concluiu a ministra ao julgar procedente o pedido de fixação de aluguéis.

STJ – 20.09.2017 – REsp 1662045

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Controle das Contas Condominiais

Por Júlio César Zanluca – autor da obra Contabilidade para Condomínios

A propriedade de um determinado bem deve ser exercida de forma compartilhada entre diversas pessoas, sendo este compartilhamento denominado “condomínio”.

No direito brasileiro, temos como principal forma de compartilhamento da propriedade privada o condomínio edilício, onde em uma edificação há partes que são de propriedade exclusiva, e partes que são de propriedade comum dos condôminos.

Com o lançamento de milhares de novas construções condominiais, nos últimos anos, ganhou destaque no cenário jurídico, trabalhista, tributário e contábil a existência destas propriedades compartilhadas, a qual discorro, brevemente, neste artigo.

CONDOMÍNIO EDILÍCIO

A expressão “condomínio edilício” é utilizada no Código Civil Brasileiro para referir-se a condomínios verticais (prédios, os chamados “condomínios de edifícios”), quanto para condomínios horizontais (também conhecidos como “condomínios residenciais”).

O condomínio edilício (artigos 1.331 a 1.358 do Código Civil) se diferencia do condomínio comum (artigos 1.314 a 1.330 do Código Civil), pois naqueles há partes comuns e partes exclusivas, ao passo que no condomínio comum existem multiproprietários onde todos detêm a propriedade em comum, sem individualizações.

CONTABILIDADE

Apesar de não serem considerados pessoas jurídicas (para fins tributários), os condomínios, na prática, assumem inúmeras obrigações e precisam registrar seus fatos administrativos, especialmente para prestação de contas.

As normas brasileiras de contabilidade não preveem, especificamente, regras para a contabilidade dos condomínios. Entende este autor que as regras contábeis a serem seguidas são as normas habitualmente utilizado para outras entidades, como empresas.

Deve um condomínio ter contabilidade? Sim. Isto porque, no âmbito de prestação de contas do síndico, todos os fatos administrativos precisam ser registrados, documentados e apresentados à assembleia geral ordinária que aprovará (ou não) referida demonstração.

Ora, como uma prestação de contas, envolvendo centenas (as vezes milhares) de transações pode ser aprovado, se não convenientemente apresentado, num formato padronizado e metodológico, como a contabilidade?

Simples “relação de despesas”, “receitas x despesas”, “fluxo de caixa”, “livro de caixa” “planilha de contas” ou outros demonstrativos, apesar de serem pertinentes para apresentação a uma assembleia, por si só não compreendem uma metodologia adequada para análise mais criteriosa do resultado econômico e patrimonial (balanço) da gestão.

Não se trata de ser “obrigatório ou não”, a contabilidade é um instrumento de gestão, portanto, condomínios que prezam seu patrimônio a apresentarão não como uma obrigação, mas como uma ferramenta de administração, gestão e controle!

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Retenção do IRF em Operações de Factoring

Sujeitam-se à retenção na fonte do Imposto sobre a Renda, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, inclusive empresas de factoring, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos e administração de contas a pagar e a receber, ainda que tal prestação de serviços seja conjugada com a compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços, não cabendo nessa hipótese, todavia, a referida retenção sobre a receita decorrente da diferença entre o valor de face dos títulos e o valor pago por estes na data da operação (fator de compra).

Base: Solução de Consulta Cosit 421/2017.

Fonte: Blog Contabilidade Fiscal

Boletim Jurídico 14.09.2017

Data desta edição: 14.09.2017

DESTAQUES
Senado Interrompe Cobrança do Funrural
TRABALHISTA
FAP Por Estabelecimento
Rasura em Atestado Médico Gera Justa Causa
TRIBUTÁRIO
Receitas Financeiras – Tributação pelo PIS e COFINS Não Cumulativos
IPTU: Município de S.Paulo Regulamenta Remissão de Débitos para Templos
ICMS sobre Bonificações
MAPA JURÍDICO
Contrato de Seguro
Hipoteca – Registro
Obrigações Alternativas
ENFOQUES
DITR: Prazo de Entrega Termina em 29/Set
Receita Normatiza Consolidação de Débitos da Reabertura do REFIS da Crise
STF Anula Atos que Indeferiram Direito à Isenção de Instituições
ARTIGOS E TEMAS
Verbas “Por Fora” na Folha de Pagamento
A Responsabilidade Empresarial em Atos de Corrupção
Marca – Perguntas e Respostas
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Sociedades Cooperativas
Modelos de Contratos e Documentos
Gestão do SPED

STF Anula Atos que Indeferiram Direito à Isenção de Instituições

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou atos do Ministério da Previdência Social que indeferiram pedidos de duas instituições de ensino para renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas).

Ao dar provimento aos Recursos Ordinários em Mandado de Segurança (RMSs) 26722 e 28228, o ministro destacou que o único argumento para o indeferimento do pedido pelo Executivo – a aplicação do percentual mínimo de 20% em gratuidade nos serviços – foi declarado inconstitucional pelo Plenário da Corte.

Segundo o entendimento adotado pelo ministro, o STF já definiu o tema ao julgar, entre outros processos, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2028 e o Recurso Extraordinário (RE) 566622, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que os requisitos para a imunidade tributária devem ser estabelecidos em lei complementar. Assim, o Plenário invalidou os critérios fixados nos Decretos 752/1993 e 2.536/1998.

Tal situação não significa, explicou Barroso, que o certificado detido pelas entidades tem validade indefinida. “O recorrente não possui direito adquirido à manutenção perpétua da imunidade, sendo legítima a exigência de renovação periódica da demonstração do cumprimento dos requisitos constitucionais para a fruição”, afirmou.

Nos recursos ao Supremo, duas instituições de ensino – o Instituto São José e o Instituto Granbery da Igreja Metodista – questionaram acórdãos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negaram mandados de segurança lá impetrados contra os atos do ministro da Previdência Social.

Ao negar a renovação do Cebas, o ministro alegou não ter sido demonstrada a aplicação mínima de 20% da receita bruta em gratuidade. Isso implicaria descumprimento dos requisitos previstos nos decretos que regulamentavam a matéria.

STF – 11.09.2017

Processos relacionados
RMS 26722
RMS 28228
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ICMS sobre Bonificações

A respeito do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o entendimento do STJ é no sentido de que não há incidência do tributo quando as mercadorias forem dadas em bonificação, visto que a lei prevê que a base de cálculo é a operação mercantil efetivamente realizada.

A bonificação é uma modalidade de desconto consistente na entrega de maior quantidade de produto vendido (em vez de concessão de redução no valor da venda), de modo que o adquirente da mercadoria é beneficiado com a redução do preço médio efetivo de cada produto, sem redução formal do preço do negócio.

Fonte: site STJ – 12.09.2017

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Veja a Íntegra da Denúncia da PGR contra Lula, Dilma, Gleisi e Outros

O procurador geral da república, Rodrigo Janot, apresentou em 5 de setembro de 2017 denúncia ao STF, imputando crimes em relação ao núcleo do PT, formado por Lula, Dilma, Gleisi e outros denunciados.

Segundo a denúncia, pelo menos desde meados de 2002 até 12 de maio de 2016, os denunciados integraram e estruturaram uma organização criminosa com atuação durante o período em que LULA e DILMA ROUSSEFF sucessivamente titularizaram a Presidência da República, para cometimento de uma miríade de delitos, em especial
contra a administração pública em geral.

Além dos denunciados, o núcleo político de referida organização era composto também por outros integrantes do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) e do Partido Progressista (PP), agentes públicos cujas condutas são objeto de outros inquéritos.

Veja a íntegra da denúncia da PGR contra Lula, Dilma,Gleisi e outros

Boletim Jurídico 06.09.2017

Data desta edição: 06.09.2017

NORMAS LEGAIS
Reveja as Normas Legais Editadas – Agosto/2017
DESTAQUES
Vem aí: a Renoneração da Folha de Pagamento
PERT: Desistências de Ações Judiciais Deve Ser Comprovada até 29/Set
TRABALHISTA
O que é GILRAT/SAT?
GFIP – Contratação de Cooperados
PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador
TRIBUTÁRIO
PIS e COFINS – Síntese dos Regimes de Tributação
O Que é Lucro Real?
ENFOQUES
Dano Moral – Empregado Dispensado por Whatsapp
CIDE Tecnologia é Devida Mesmo sem Acesso a Código Fonte
MAPA JURÍDICO
Plano de Recuperação Judicial
Representante Comercial Autônomo
OAB – Conselho Federal
ARTIGOS E TEMAS
Quanto Custa um Cliente?
CIDE Tecnologia
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Manual de Auditoria Contábil
Cálculos Rescisórios – Contrato Trabalho
Planejamento Tributário – IPI