Boletim Jurídico 23.02.2017

Data desta edição: 23.02.2017

IRPF 2017
Saem Normas da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física/2017
IRPF – Atenção com a Dedução de Despesas Médicas
Dedução da Doação a Fundos da Infância Diretamente na Declaração
NORMAS LEGAIS
Lei 13.415/2017 – Altera normas do ensino obrigatório.
MAPA JURÍDICO
Direitos Autorais – Transferência
Ações Regressivas Previdenciárias
Enriquecimento Ilícito
TRABALHISTA
Prazo de Entrega da RAIS/2017 Encerra-se em 17 de Março
Carnaval é Feriado Trabalhista?
TRIBUTÁRIO
PIS e COFINS – Síntese dos Regimes de Apuração
Declaração ao BACEN/2017 – Bens e Direitos no Exterior
ARTIGOS E TEMAS
PLR – Participação dos Trabalhadores nos Resultados
OSCIP – Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
ENFOQUES JURISPRUDENCIAIS
Advogados Não Poderão Recolher ISS Fixo no Simples
Honorários Periciais – Responsabilidade
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Direitos Trabalhistas – Perguntas e Respostas
Manual de Perícia Contábil
Manual do Imposto de Renda – PF

IRPF: Isenção do Ganho de Capital Vale para Quitar Dívida

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL RESIDENCIAL. IN/SRF Nº 599/2005 E ART. 39 DA LEI Nº 11.196/2005.

1. A isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital nas operações de alienação de imóvel prevista no art. 39, da Lei 11.196/2005 se aplica à hipótese de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído pelo alienante.

2. É ilegal a restrição estabelecida no art. 2º, §11, I, da Instrução Normativa-SRF n. 599/2005.

3. NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Fonte: pesquisa site STJ – RECURSO ESPECIAL Nº 1.469.478 – SC (2014/0176929-5)

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