Através da Circular CAIXA 745/2017 foram estabelecidas as regras para as Permissões Lotéricas.
A critério da CAIXA, a PERMISSIONÁRIA poderá comercializar produtos e prestar serviços conveniados, bem como prestar serviços delegados.
O licitante vencedor, pessoa física, deverá constituir uma sociedade empresária ou uma empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI, até a data da assinatura do contrato.
Ao constituir uma sociedade empresária ou EIRELI, o licitante vencedor deverá necessariamente integrar o contrato social na qualidade de sócio majoritário ou ser titular da totalidade do capital social da pessoa jurídica constituída, respectivamente ao tipo de pessoa jurídica escolhida.
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