Boletim Jurídico 12.05.2016

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Controle de Constitucionalidade
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Não Configura Vínculo de Emprego Doméstico o Trabalho Prestado em Dois Dias da Semana
GILRAT – Grau de Risco – Atividade Preponderante
TRIBUTÁRIO
Convênio de Rateio de Custos e Despesas
Créditos do PIS e COFINS – Tributos Não Recuperáveis
ARTIGOS E TEMAS
Drawback Verde Amarelo
Dívidas Bancárias e Fiscais – Como Enfrentar este Dilema?
ENFOQUES JURISPRUDENCIAIS
Aluguel em Dobro em Shopping – Cláusula Excêntrica – Validade
Cooperativas e a Lei da Falência
PUBLICAÇÕES ELETRÔNICAS ATUALIZÁVEIS
Planejamento Tributário
Gestão do Departamento Fiscal
Recuperação Judicial Gestão Operacional e Jurídica