Boletim Jurídico 10.12.2015

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São Paulo Institui Programa de Parcelamento de Débitos
ICMS e ISS: Divulgados Sublimites para o Simples/2016
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Sociedade – Aspectos Gerais
Sócios – Responsabilidade por Débitos Tributários
Sucessão Legítima
TRIBUTÁRIO
Simples Nacional: Instituída a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA
Saiba como Recuperar Créditos Tributários de Pagamentos a Maior
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Descanso Semanal – Turnos Ininterruptos de Revezamento
Redução de Salários e Redução de Jornada de Trabalho
ARTIGOS E TEMAS
Bons Profissionais para Bons Clientes!
Que São Bens do Imobilizado?
JUSTIÇA GRATUITA
STJ Admite Justiça Gratuita para Empresas
Justiça Gratuita não Exige Pagamento Inicial
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IPI – Teoria e Prática
Controladoria Empresarial
Proteção Patrimonial, Fiscal e Contábil