Dano Social – Desrespeito às Normas de Saúde e Segurança no Trabalho

Empresa é condenada por dano social por desrespeitar normas de saúde e segurança no trabalho

Uma empresa de Minas Gerais foi condenada pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar R$ 30 mil de indenização por dano social por desrespeito às normas de saúde e segurança no trabalho. O dinheiro, que normalmente é destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), deverá ser revertido para treinamento de mão de obra e em programas de saúde ocupacional de trabalhadores da região.

O recurso foi do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Assessoramento, Pesquisas, Perícias e Informações no Estado de Minas Gerais (Sintappi-MG), que acusava a empresa de expor os empregados a agentes químicos, físicos e biológicos nocivos à saúde em fazendas experimentais em Minas Gerais. A empresa também foi acusada de sonegar aos trabalhadores, representados pelo sindicato, o pagamento do adicional de insalubridade correspondente.

A Epamig, por sua vez, apontou falhas no laudo técnico oficial. “O perito constatou que os empregados desempenharam atividade insalubre em razão da exposição ao agente físico ruído, mas não informou o tempo de exposição ao agente”, alegou. A defesa também reclamou que foi desconsiderada a entrega de equipamentos de proteção individual (EPIs) aos empregados, e argumentou que, no mínimo, deveria ser retirado da condenação o pagamento de adicional de insalubridade durante o período de fornecimento dos equipamentos.

O juízo da 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte deferiu o pagamento do adicional de insalubridade aos empregados, mas não concordou com a tese de danos morais coletivos.

Segundo a sentença, não foram atingidos valores de toda uma comunidade, mas apenas de alguns empregados de determinada unidade da Epamig que não receberam o adicional de insalubridade.

Para o juízo, também não houve prova de que a falta de pagamento do adicional tenha provocado qualquer comoção ou repercussão social. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região também julgou improcedente a pretensão de pagamento de indenização por danos morais coletivos.

Dano social

No julgamento do recurso do sindicato na Sétima Turma, o relator, ministro Vieira de Mello Filho, disse que a situação se enquadra naquela que a doutrina empresarial define como “dano social” – modalidade de dano injusto de natureza extrapatrimonial. “Ela transcende situações individuais e é amparada pela teoria da responsabilidade civil, em seu momento evolutivo mais avançado”, explica.

O relator destacou que a análise do dano social envolve o delicado equilíbrio entre as diversas funções da responsabilidade civil, “sempre sob a perspectiva da preservação da empresa e da conciliação entre os múltiplos interesses que sobre ela se projetam”.

Segundo Vieira de Mello Filho, a gravidade e a natureza extrapatrimonial do dano social exigem que se pense na responsabilidade civil não apenas sob a ótica tradicional (compensatória), mas também sobre as funções preventiva, normativa, punitiva e equititativa. E destacou que é importante que a identificação do dano social, com suas consequências jurídicas, pressupõe a adoção de critérios consistentes. “Deve-se evitar a banalização do uso da responsabilidade civil a fim de que o instituto não resulte esvaziado”, afirma.

FAT

Durante o julgamento, os ministros da Sétima Turma decidiram destinar o valor da condenação de R$ 30 mil em treinamento de mão de obra, no local base, em programas de saúde ocupacional, a serem definidos previamente entre o sindicato e o Ministério Público do Trabalho (MPT), comprovado nos autos o efetivo gasto.

A Lei 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública, diz que a condenação em dinheiro pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais, com participação obrigatória do Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados. Mas, segundo o ministro Cláudio Brandão, como esse fundo ainda não foi criado, o dinheiro tradicionalmente é destinado ao FAT.

Segundo Brandão, a tese predominante no TST é a de que quando há pedido expresso de direcionamento da indenização ao FAT, o juiz não pode destiná-la a outro fim. No caso, porém, não houve pedido neste sentido. Nessa circunstância, o Código de Processo Civil (CPC) permite que o juiz defira qualquer tutela apta a alcançar o fim pretendido. “É preciso que haja pertinência temática entre o objeto da ação e destinação da reparação”, explicou.

Brandão disse que, quando se trata de cumprimento de metas e normas  – tendo como objeto formação e treinamento, como no caso – ele tem definido destinação outra que não o FAT. Segundo sua proposta, aprovada pela Turma, o MPT terá a responsabilidade de gerir e fiscalizar o uso dos recursos, cabendo ao sindicato, juntamente com o MPT, definir  um projeto de utilização da verba.

TST – 28.09.2015 Processo: RR-1850-92.2010.5.03.0111

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Indenização – Acordo Não Autorizado – Sindicato Laboral

Sindicato terá de indenizar filiadas por prejuízo em acordo não autorizado

Mesmo na qualidade de substituto processual, um sindicato não tem poderes para abrir mão do direito de seus filiados. Aplicando esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Sindicato Nacional dos Procuradores da Previdência Social (Sinproprev) terá de indenizar duas procuradoras prejudicadas por acordo firmado com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O relator do caso, ministro Villas Bôas Cueva, afirmou que os sindicatos têm legitimidade para atuar como substitutos processuais dos membros da categoria, mas essa atuação “não é ilimitada, sofrendo restrição quanto aos atos de disposição do direito material dos substituídos”.

Em ação contra o INSS na Justiça Federal, o sindicato pleiteou reajuste salarial de 3,17% em favor de duas servidoras. A sentença reconheceu o direito e determinou o pagamento de valores acumulados que totalizavam R$ 117.905,11 para uma e R$ 93.429,03 para outra. Apesar do êxito na demanda, um acordo posterior entre o sindicato e o INSS, não autorizado pelas servidoras, reduziu esses valores para R$ 136,96 e R$ 8.855,00, respectivamente.

Atuação abusiva

As duas entraram com ação na Justiça do Distrito Federal para que o sindicato – cuja atuação consideraram abusiva – fosse condenado a reparar o prejuízo que sofreram.

As procuradoras obtiveram sucesso em primeiro e segundo graus. Em recurso ao STJ, o sindicato alegou que a Justiça do DF não teria competência para discutir um acordo homologado pela Justiça Federal e que a via processual escolhida, a ação de reparação proposta pelas servidoras, não serviria para discutir anulação de acordo, tema próprio de ação anulatória.

Villas Bôas Cueva afastou as alegações de incompetência do juízo e de inadequação processual, pois o que se buscou na Justiça do DF foi a reparação civil pelo abuso de direito cometido pelo sindicato, e não a eventual nulidade do acordo firmado com o INSS.

Autorização indispensável

O relator reconheceu o acerto da decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, segundo a qual é necessária a autorização prévia expressa dos substituídos nos atos de disposição de seu direito material, ainda mais quando o acordo representa clara redução das verbas a serem recebidas.

Em seu voto, o ministro lembrou que o substituto processual pode exercer atos inerentes à ação, como alegar, postular a admissão de provas e recorrer, mas não tem poderes para confissão, renúncia de direito, transação e reconhecimento do pedido, por exemplo. Por isso, era fundamental que o sindicato obtivesse a autorização das procuradoras para a realização do acordo.

STJ – 28.09.2015 – REsp 1403333

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