Instituído o Registro Nacional de Veículos em Estoque – RENAVE

Através da Deliberação CONTRAN 144/2015 foi instituído o Registro Nacional de Veículos em Estoque – RENAVE.

As pessoas jurídicas cujo objeto social seja a comercialização de veículos novos ou usados, quando receberem veículos em seus estabelecimentos, independentemente do negócio jurídico celebrado, deverão:
I – Emitir Nota Fiscal Eletrônica de Veículos;
II – Autorizar o DENATRAN a ter acesso ao arquivo XML, em campo específico da NF-e.
O descumprimento do previsto impedirá o registro do veículo ou a atualização deste junto ao DETRAN.
O disposto aplica-se também ao recebimento de veículo em consignação.
A partir da entrada do veículo no estabelecimento, a pessoa jurídica será considerada responsável por todas as penalidades, taxas e encargos de trânsito incidentes sobre o veículo, até a data de nova transmissão registrada no RENAVE.
No caso de aquisição de veículo, a anotação no RENAVE da entrada do veículo em estabelecimento das pessoas jurídicas adquirentes gera os mesmos efeitos da comunicação de venda prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, e substitui o comprovante de transferência da propriedade previsto no art. 124, inciso III, daquele Código.
No caso de veículo entregue às pessoas jurídicas em consignação, o proprietário permanece responsável pelo pagamento das taxas e encargos de trânsito incidentes sobre o veículo.
O DENATRAN editará norma regulamentando as especificações técnicas do RENAVE, a partir do que serão adotados os procedimentos previstos nesta norma.
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