Palestra Gratuita: Principais Julgamentos do STF em Matéria Tributária

No dia 6 de agosto, semana do advogado, a Studio Law realizará palestra sobre os “Principais julgamentos do STF em matéria tributária para o ano de 2015”, destacando o impacto que esses trarão ao setor empresarial.

Ministrada pelo advogado e especialista em Direito Tributário, Marcelo Kaiber, Sócio-Diretor da Studio Law, será gratuita e acontecerá na sede do Grupo Studio em São Paulo, na Avenida Nove de Julho – 4400.

O evento terá inicio as 13h30 e o encerramento está previsto para as 18h. Os julgamentos abordados serão: ICMS – Exclusão da base de cálculo do PIS e COFINS; INSS – Não incidência das verbas indenizatórias; caráter confiscatório da “multa isolada” por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental e; os temas polêmicos da concessão de benefícios fiscais.

Serviço:

Local: Sede Grupo Studio – Avenida Nove de Julho, 4400 – S.Paulo – SP

Data: 6 de agosto

Recepção 13h30 às 14h20

Coffee Break 16h00 às 16h20

Encerramento 18h00

Para participar, inscreva-se: https://goo.gl/FXgqzu

Palestra Studio-Law

Coisa Julgada – Interpretação de Título Judicial – Remuneração x Salário

Interpretação de título judicial não caracteriza ofensa à coisa julgada

Não existe ofensa à coisa julgada quando ocorre apenas uma interpretação do título judicial em questão. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso da Petrobras que contestava valor a ser pago a empregada incapacitada devido a acidente de trabalho.

Na sentença, a Petrobras foi condenada a indenizar a funcionária por incapacidade total e permanente para exercer sua função, no valor equivalente ao salário que ela recebia na época do afastamento, até que ela completasse 65 anos de idade. Também foi condenada a pagar R$ 30 mil por danos morais. O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) confirmou a posição da primeira instância, entretanto reduziu o valor dos danos morais.

No STJ, a Petrobras sustentou que foi condenada a pagar valor equivalente ao salário recebido pela funcionária antes de ser afastada, e não a pagar a remuneração total recebida por ela. Alegou haver distinção entre os termos salário e remuneração, não podendo se exigir o pagamento por parte da empresa do valor total da remuneração, composto por salário e adicionais, se a sentença registrou expressamente o termo salário, sob pena de ofensa aos princípios da fidelidade ao título judicial e à coisa julgada.

Abrangência e adequação

De acordo com o relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, o STJ precisava definir se o termo salário utilizado na sentença refere-se ao salário-base da empregada ou à remuneração total recebida por ela. Em outros termos, se existe a possibilidade de se interpretar título judicial de maneira mais abrangente, sem ofensa à coisa julgada.

Segundo ele, a orientação do STJ é no sentido de se buscar a interpretação mais adequada ao título judicial, de acordo com os critérios nele próprio estabelecidos. Dessa forma, com base na fundamentação da sentença, “tem-se que o termo ‘salário’ refere-se à totalidade da percepção econômica da recorrida, que ficou total e permanentemente incapacitada para o trabalho em virtude da comprovada negligência da empresa recorrente”, afirmou.

O acórdão foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25 de junho.

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STJ – 23.07.2015