Contribuição Confederativa Descontada Deverá Ser Devolvida a Trabalhadores Não Sindicalizados

Trabalhadores não sindicalizados que sofreram descontos nos contracheques a título de contribuição confederativa conseguiram na Justiça do Trabalho o direito de reembolso dos valores.

As quatro decisões são da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná.

Segundo o colegiado, os descontos indevidos feitos pelas empresas Mondelez Brasil e Sodexo do Brasil Comercial, de Curitiba, e Usina Alto Alegre Açúcar e Álcool, de Nova Esperança, afrontam o artigo 8º da Constituição Federal, que garante ao indivíduo decidir livremente sobre filiar-se ou não a entidade associativa. Da decisão, ainda cabe recurso

As ações envolvem trabalhadores das áreas de alimentação (cozinheiro e operador em indústria alimentícia) e agrícola (cortadoras de cana).

A devolução dos valores, referentes a um período de dois a seis anos, foi deferida pela 5ª e pela 8ª Varas do Trabalho de Curitiba e pela Vara do Trabalho de Nova Esperança.

As empresas apresentaram recurso ao Tribunal. A Mondelez Brasil e Sodexo do Brasil Comercial alegaram que a cobrança foi ajustada em convenção coletiva. Já a Usina Alto Alegre Açúcar e Álcool argumentou que os descontos seriam uma imposição legal.

Ao analisarem os recursos, os desembargadores da 7ª Turma do TRT-PR observaram que o desconto autorizado por lei e ligado à entidade representativa é apenas a contribuição sindical prevista no art. 580 da CLT, devida anualmente por todos os empregados.

Essa taxa não se confunde com a contribuição confederativa, voltada ao custeio das associações representativas e cujo valor é definido em assembleia geral, com a presença dos associados.

“A instituição de descontos assistenciais ou confederativos, em instrumentos coletivos, somente é lícita quando efetuada sobre os salários de empregados associados à entidade sindical beneficiada, uma vez que estes estão sujeitos às decisões tomadas nas assembleias gerais realizadas pelo sindicato”, ressaltou o relator do acórdão, desembargador Ubirajara Carlos Mendes.

O magistrado destacou ainda que as decisões tomadas nas assembleias não possuem força de lei para atingir aqueles que não tiveram direito de voto nem participação ou influência nos temas colocados em pauta, visto não serem associados.

Fonte: TRT9 – Paraná – 14.07.2015

Uma obra sobre a redução dos riscos trabalhistas e previdenciários de sua empresa. Obra inédita no Brasil! E mais... atualização garantida por 12 meses! Clique aqui para mais informações. Prevenção de Riscos Trabalhistas

Mais informações

Pague em até 6x sem juros no cartão de crédito!

ComprarClique para baixar uma amostra!