Os Entraves ao Crescimento Econômico: Burocracia, Tributos, Juros, Má Gestão Pública e Inflação

Por Júlio César Zanluca – coordenador dos sites do Portal Tributário Editora

Todos sabemos a origem dos problemas econômicos que o Brasil enfrenta em 2015: a desorganização financeira, administrativa e orçamentária do governo federal, uma crise moral que, no arrastão da operação “Lava Jato” revelou a fraqueza dos atuais gestores nacionais com os assuntos de administração pública eficaz.

Entretanto, há fatores agravantes a este quadro tão óbvio:

1. A burocracia que permeia as relações entre órgãos governamentais e privados (o que não impediu os desvios financeiros ocorrerem em larga escala). Há certidões para tudo, e se uma empresa não obtiver uma certidão, terá sua vida negocial muito dificultada. Para abrir um negócio, ainda se enfrenta extensas exigências dos órgãos federais, estaduais e municipais de controle. Há ainda a burocracia nos níveis trabalhista, previdenciário e tributário, que tornam nosso país o número 1 em complexidade legislativa. Não se vêem ações eficazes dos órgãos governamentais em tentar simplificar tais empecilhos. Há algumas tentativas isoladas que não resultam, de fato, numa mudança de situação atual.

2. A tributação exagerada, espoliante, sufocante, dos negócios e operações. Mesmo em meio à crise econômica, o governo federal insiste em aumentar as alíquotas da CPRB (desoneração da folha), além de reajustar o IOF e outros tributos – veja artigo “Confira os Aumentos de Tributos Federais em 2015“. Nosso patamar de tributação aproxima-se da Alemanha e outros países desenvolvidos, porém com o agravante que o retorno de serviços e infraestrutura ser medíocre. A relação tributos/retorno é (infelizmente) um dos piores do mundo. A cada aumento ou instituição de tributo, confirma-se o lema: “aqui no Brasil criamos impostos e exportamos empregos”.

3. Os juros reais (acima da inflação) mais que nas alturas, campeões mundiais. Obviamente que tal magnitude de juros são ótimos para os capitais especulativos, mas péssimo para os investimentos. A dívida pública está fortemente indexada em juros flutuantes (determinados pelo Banco Central), portanto, mais um agravante para o déficit público. Sensatamente, os juros poderiam ser menores – o país não iria à falência (como muitos apregoam) – ao contrário, quanto maior os juros, menos emprego, mais dívida pública, menos investimento!

4. A má gestão pública gerou corrupção, desperdícios, entraves, regulamentações excessivas e outros obstáculos aos investimentos e negócios. Só a Petrobrás, maior empresa do país, perdeu em torno de R$ 60 bilhões nos últimos anos, devido às quadrilhas de gestores nomeados diretamente pelo governo federal. E vai deixar de investir, afetando a produção de petróleo dos próximos anos e tornando o país mais dependente de importações de combustíveis.

5. A inflação que contamina todos os preços, oriundo da “explosão” das tarifas públicas (especialmente energia elétrica). Ao gerir mal seus negócios, o governo federal extravasa para o setor privado os custos das ineficiências e do mal planejamento. Por exemplo: era sabido que o Brasil iria ter deficiência de geração de energia elétrica, isto há mais de 15 anos, porém os entraves burocráticos, ambientais, financeiros, orçamentários e de grupos de interesse atrasaram ou impediram a construção de novas hidrelétricas que poderiam evitar este colapso que estamos vivenciando.

Neste ambiente crítico para os negócios, é imprescindível pressionar o poder legislativo para que impeça os excessos do executivo e venha a intervir para que o país não se torne uma “Grécia na América Latina”.

E aos gestores empresariais, que utilizem a criatividade, a inovação e a capacidade que é característica dos brasileiros, para viabilizar seus negócios de forma lucrativa e competitiva.

Utilize a Contabilidade como Ferramenta de Gestão Empresarial! Fluxo de Caixa, custos, ponto de equilíbrio, orçamento e outros temas de gerenciamento das empresas. Exemplos de como utilizar a contabilidade para administração de negócios! Clique aqui para mais informações. Contabilidade Gerencial

Mais informações

Pague em até 6x sem juros no cartão de crédito!

ComprarClique para baixar uma amostra!

Anúncios

STJ: Ecad não Pode Cobrar Multa por Atraso Sem Previsão Legal

O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) não pode exigir multa com base apenas em seu próprio regulamento, sem que exista previsão em lei para a sanção. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a multa aplicada a uma prefeitura que utilizou música em evento público sem autorização dos detentores dos direitos autorais das obras.

O Ecad recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) na esperança de ver reconhecido seu direito de cobrar multa moratória de 10% aplicada contra o município de Pedro Osório por ocasião do 12º Terra & Cor da Canção Nativa, festival de música realizado em 1999.

No recurso, o Ecad questionou o entendimento da Justiça gaúcha acerca da impossibilidade de cobrança da multa moratória, pois a incidência de 10% sobre o valor dos direitos autorais pagos com atraso está prevista em seu regulamento de arrecadação.

O relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, afirmou que nem sequer a administração pública está autorizada a impor multa por regulamento – isto é, sem prévia estipulação em lei ou convenção.

“Embora a conduta do município seja ilícita, parece mesmo manifestamente arbitrária e abusiva a cobrança de multa unilateralmente estipulada pelo Ecad, visto que não tem supedâneo legal e não há nem mesmo relação contratual entre as partes”, enfatizou o ministro seu voto.

Inovação legal

Salomão reconheceu que o artigo 109-A da Lei 9.610/98 (introduzido pela Lei 12.853/13) estabeleceu que a falta de prestação ou a prestação de informações falsas sobre a execução pública de músicas protegidas – cujo uso precisa ser autorizado pelo titular do direito – sujeitará os responsáveis à multa de 10% a 30% do valor que deveria ser originariamente pago.

No entanto, a cobrança da multa ainda depende de regulamentação a ser editada pela Presidência da República, conforme prevê o artigo 109-A.

Como os fatos tratados no processo ocorreram antes mesmo da edição da Lei 12.853, Salomão considerou ilegal a cobrança da multa pelo Ecad com base tão somente em seu regulamento. O ministro concordou, por outro lado, que o retardamento injustificado do pagamento por parte da prefeitura legitima a cobrança de juros moratórios legais.

Quanto à controvérsia sobre a cobrança de direitos autorais pela execução pública de música em evento promovido por prefeitura, outro ponto discutido no recurso, o ministro ressaltou que já está consolidado na jurisprudência do STJ que a administração pública também se sujeita ao pagamento de direitos autorais, caso utilize obras protegidas, independentemente de proveito econômico.

Acompanhando o voto do relator, o colegiado reconheceu a possibilidade de cobrança de direitos autorais conforme o regulamento do Ecad, incluídos os juros de mora a contar da data do evento, mas sem a multa.

O recurso foi julgado em 18 de junho. O acórdão ainda não está publicado.

STJ – 08.07.2015 – REsp 1190647

Previna-se de fraudes, dolos, erros, simulações, arbitramentos, distribuições disfarçadas de lucros, omissões de receitas e outros atos que podem descaracterizar a contabilidade e trazer danos fiscais irreparáveis às entidades! Descubra novas práticas saudáveis de governança corporativa. Obra com garantia de atualização por 12 meses! Proteção Patrimonial, Fiscal e Contábil

Mais informações

Pague em até 6x sem juros no cartão de crédito!

ComprarClique para baixar uma amostra!

IPI: Aquisição de Produtos Isentos, Não Tributados ou com Alíquota Zero não Gera Crédito

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de uma usina de álcool e açúcar de Alagoas que buscava o reconhecimento irrestrito do direito aos créditos de IPI relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados em mercadorias exportadas, por aplicação do artigo 1º, II, da Lei 8.402/92.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5) entendeu que, embora o dispositivo legal garanta o crédito do imposto sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, esse creditamento não alcança as hipóteses em que os insumos são isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.

Segundo o acórdão, “se não houve o recolhimento do tributo atinente aos insumos, sejam eles isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributados, não há o que se creditar em favor do contribuinte”.

Não cumulatividade

No STJ, o relator, ministro Humberto Martins, aplicou o mesmo entendimento. Para ele, o princípio da não cumulatividade não permite o creditamento no caso de entradas que não tiveram ônus para o exportador.

“Os insumos utilizados na industrialização dos produtos exportados cuja aquisição é não tributada, isenta ou sujeita à alíquota zero não autorizam o creditamento de IPI, porquanto já destacado que o princípio da não cumulatividade não legitima creditamento nas hipóteses de entradas exonerativas”, disse o relator.

Martins destacou ainda o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que, mesmo diante de eventual tributação de IPI incidente na entrada e desonerada na saída, não há direito líquido e certo ao benefício.

Segundo o ministro, só haverá “crédito compensável se houver expressa previsão legal que reconheça tal benefício fiscal, como ocorrera com a entrada em vigor do artigo 11 da Lei 9.779/99, marco normativo que admitiu a compensação do IPI incidente na etapa anterior com as restritivas hipóteses de saídas isentas ou sujeitas à alíquota zero”.

STJ – 08.07.2015

Explanação prática e teórica sobre as possibilidades legais de redução do imposto, créditos, benefícios fiscais e regimes especiais. Benefícios e Créditos admitidos por Lei.  Utilize esta obra para Economia Tributária!Clique aqui para mais informações. IPI – Planejamento Tributário

Mais informações

Pague em até 6x sem juros no cartão de crédito!

ComprarClique para baixar uma amostra!

Valor do ISS Compõe Base de Cálculo do PIS e da Cofins

O valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS) integra o conceito de receita bruta ou faturamento, de modo que não pode ser deduzido da base de cálculo do PIS e da Cofins.
A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial repetitivo (tema 634) realizado em 10 de junho, com relatoria do ministro Og Fernandes.

O PIS e a Cofins são contribuições que se destinam a financiar a seguridade social. São devidas por empresas e, segundo a legislação, têm como fato gerador “o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”.

Para solução dos recursos idênticos na sistemática dos repetitivos, prevista no artigo 543-C do Código de Processo Civil, ficou definido que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluída a quantia referente ao ISS, “compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins”. Essa tese vai orientar a solução de processos idênticos, e só caberão novos recursos ao STJ quando a decisão de segunda instância for contrária ao entendimento firmado.

No caso julgado como representativo da controvérsia, três empresas de publicidade impetraram mandado de segurança preventivo para que fossem recalculadas as bases do PIS e da Cofins, excluindo-se o valor do ISS. O PIS é regido pela Lei 10.637/02 e a Confins pela Lei 10.833/03 (ambas tratam do regime de apuração não cumulativa). No caso de apuração cumulativa, os dois tributos são regidos pela Lei 9.718/98.

Lucro versus receita

As empresas sustentaram que faturamento é o “resultado da venda de mercadorias ou serviços, enquanto receita é o que adere definitivamente ao patrimônio da pessoa jurídica”.

Disseram ser inaceitável a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins porque, apesar de passar pela contabilidade do contribuinte, o imposto corresponderia a ingresso de caixa que não lhe pertence, mas que se destina aos cofres públicos.

Em primeiro grau tiveram sucesso, mas o Tribunal Regional Federal da 3ª Região atendeu ao recurso da Fazenda Nacional. Para o TRF3, o lucro não se confunde com a receita e o faturamento, de modo que o PIS e a Cofins não podem ser reduzidos à mesma hipótese de incidência e fato gerador da CSL (Contribuição Social sobre o Lucro).

Acréscimo patrimonial

Na análise do recurso encaminhado ao STJ, o ministro Og Fernandes afirmou que a jurisprudência do tribunal está firmada desde 2010 e segue o que defende a Fazenda Nacional, ou seja, considera legítima a inclusão do valor do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins. O ministro esclareceu que, em casos como o dos autos, o valor atribuído ao serviço e suportado pelo beneficiário da prestação incrementa o patrimônio da entidade prestadora.

O relator destacou que o consumidor não é contribuinte do ISS, ainda que conste da nota fiscal informação quanto ao valor correspondente a esse tributo. Assim, “deve-se levar em consideração o valor desembolsado pelo destinatário do serviço ou da mercadoria, e não o fato de o prestador do serviço utilizar parte do valor recebido para pagar ISS”, explicou.

Para o ministro, admitir a tese de que o ISS não constitui receita porque não pertence à empresa prestadora de serviço, mas ao município, apenas transitando em sua contabilidade sem acrescentar patrimônio, seria o mesmo que considerar o consumidor sujeito passivo do tributo e a empresa, por sua vez, apenas um “substituto tributário”, que recolheria aos cofres públicos o que seria devido pelo consumidor.

“Não é isso que se tem sob o ponto de vista jurídico, pois o consumidor não é o contribuinte”, concluiu o ministro.

STJ – 08.07.2015
ISS eletrônico atualizável - bases do imposto e seus principais aspectos teóricos e práticos. Linguagem acessível abrange as principais características do ISS e Tabela de Incidências. Contém exemplos de Apuração e Cálculos. Clique aqui para mais informações. ISS – Teoria e Prática

Mais informações

Pague em até 6x sem juros no cartão de crédito!

ComprarClique para baixar uma amostra!