Consórcio Público tem Direito à Imunidade Tributária

Os consórcios públicos constituídos sob a forma de associação pública têm natureza autárquica e, portanto, fazem jus à imunidade a impostos aplicável às autarquias em geral, conforme o § 2º do art. 150 da Constituição Federal, nos mesmos termos, condições e limites para estas estabelecidos.

O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos consórcios intermunicipais constituídos sob a forma de associação pública pertence aos municípios, aplicando-se as disposições acerca de repartição de receitas constantes do art. 158, inciso I, da Constituição Federal.

Bases: Constituição Federal, art. 150, inciso VI, alínea “a”, e § 2º; Lei 10.406/2002 (Código Civil), art. 41, inciso IV; Lei 11.107/ 2005, arts. 1º, § 1º, e 6º, inciso I e § 1º e Solução de Consulta Cosit 163/2015.

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