BOLETIM JURÍDICO 30.06.2015

NOTÍCIAS E DESTAQUES
Alterada Exigência de Publicação de Contrato de Arrendamento de Estabelecimento
STJ – Súmulas sobre Multas de Trânsito
Municípios Não Poderão Limitar Livre Concorrência
NORMAS LEGAIS
Decreto 8.469/2015 – Regulamenta a Lei 9.610/1998, e a Lei 12.853/2013, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais.
Lei 13.140/2015 – Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública e dá outras providências.
MAPA JURÍDICO ON LINE
Sociedade de Advogados – Denominação Social
Bem de Família – Impenhorabilidade
Responsabilidade Civil no Transporte – Excludentes no Dever de Indenizar
TRABALHISTA
O que é Equiparação Salarial?
Sancionada a Lei do Seguro Desemprego e Abono Salarial
TRIBUTÁRIO
Compensação Automática de Débitos Tributários com Precatórios
STF: ICMS Por Estimativa Deve ser Amparado Por Lei
ENFOQUES JURISPRUDENCIAIS
Sonegação de Bens no Inventário só Deve Gerar Punição em Caso de Má-Fé
Aprovada Nova Súmula Sobre Incidência de Prazo Decadencial em Benefícios Previdenciários
PUBLICAÇÕES ELETRÔNICAS ATUALIZÁVEIS
100 Ideias Práticas de Economia Tributária
Modelos de Contratos e Documentos
Direito Previdenciário