Alterada Exigência de Publicação de Contrato de Arrendamento de Estabelecimento

Através da Portaria SMPE/SRS 2/2015, que alterou o Manual de Registro de Sociedade Limitada, ficou estabelecido que, nos casos de contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento de estabelecimento, o ato deverá ser publicado, pela sociedade empresária, no Diário Oficial da União ou no Diário Oficial do Estado em que se localize sua sede, bem como em jornal local de grande circulação (art. 1.152, § 1º do Código Civil).

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