ALTERAÇÃO DA LEI 8.213/1991 – APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

A Medida Provisória 676/2015, que altera a Lei 8.213/1991, trouxe novas regras para a aposentadoria por tempo de contribuição.

A norma determina que o segurado que preencher os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (35 anos para homens e 30 para mulheres) poderá se aposentar pelas regras até então vigentes – ou seja, com a aplicação do fator previdenciário – ou, então, optar pela não aplicação do fator previdenciário no cálculo do seu benefício.

Mas só poderá optar pela não aplicação do fator previdenciário quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for:

I – igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou

II – igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos.

As somas de idade e de tempo de contribuição previstas acima serão majoradas em um ponto em:

I – 1º de janeiro de 2017;

II – 1º de janeiro de 2019;

III – 1º de janeiro de 2020;

IV – 1º de janeiro de 2021; e

V – 1º de janeiro de 2022.

Para efeito de aplicação da norma, serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

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