ASSOCIAÇÃO CULTURAL DEVE SER CONSIDERADA ENTIDADE EDUCACIONAL PARA FINS DE ISENÇÃO

Não se pode dissociar cultura de educação, razão pela qual as entidades com finalidade eminentemente cultural têm direito à isenção prevista nos artigos 2º e 3º da Lei 8.032/90.

Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial da Fazenda Nacional.

Art. 2º As isenções e reduções do Imposto de Importação ficam limitadas, exclusivamente:

I – às importações realizadas:

a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autarquias; 

b) pelos partidos políticos e pelas instituições de educação ou de assistência social; 

c) pelas Missões Diplomáticas e Repartições Consulares de caráter permanente e pelos respectivos integrantes; 

d) pelas representações de organismos internacionais de caráter permanente, inclusive os de âmbito regional, dos quais o Brasil seja membro, e pelos respectivos integrantes; 

e) pelas instituições científicas e tecnológicas; 

f) por cientistas e pesquisadores, nos termos do § 2o do art. 1o da Lei no 8.010/1990;  

 II – aos casos de: 

a) importação de livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua reprodução; 

b) amostras e remessas postais internacionais, sem valor comercial; 

c) remessas postais e encomendas aéreas internacionais destinadas à pessoa física; 

d) bagagem de viajantes procedentes do exterior ou da Zona Franca de Manaus; 

e) bens adquiridos em Loja Franca, no País; 

f) bens trazidos do exterior, referidos na alínea b do § 2º do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.120/1984; 

g) bens importados sob o regime aduaneiro especial de que trata o inciso III, do artigo 78, do Decreto-Lei nº 37/1966; 

h) gêneros alimentícios de primeira necessidade, fertilizantes e defensivos para aplicação na agricultura ou pecuária, bem assim matérias-primas para sua produção no País, importados ao amparo do art. 4º da Lei nº 3.244/1957, com a redação dada pelo art. 7º do Decreto-Lei nº 63/1966; 

i) bens importados ao amparo da Lei nº 7.232/1984; 

j) partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves e embarcações; 

l) importação de medicamentos destinados ao tratamento de aidéticos, bem como de instrumental científico destinado à pesquisa da Síndrome da Deficiência Imunológica Adquirida, sem similar nacional, os quais ficarão isentos, também, dos tributos internos; 

m) bens importados pelas áreas de livre comércio; 

n) bens adquiridos para industrialização nas Zonas de Processamento de Exportações (ZPEs). 

 Parágrafo único. As isenções e reduções referidas neste artigo serão concedidas com observância do disposto na legislação respectiva.

 Art. 3º Fica assegurada a isenção ou redução do Imposto sobre Produtos Industrializados, conforme o caso: 

 I – nas hipóteses previstas no art. 2º desta lei, desde que satisfeitos os requisitos e condições exigidos para a concessão do benefício análogo relativo ao Imposto de Importação; 

 II – nas hipóteses de tributação especial de bagagem ou de tributação simplificada de remessas postais e encomendas aéreas internacionais.

A Associação de Amigos do Museu de Arte Moderna do Rio de Janeiro impetrou mandado de segurança para obter isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados relativos a equipamentos que adquiriu no exterior, com patrocínio de grandes empresas, para reaparelhar a sala de projeção da cinemateca do museu.

Entidades educacionais

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) atendeu ao pedido por considerar que o artigo 2º da Lei 8.032 inclui a associação cultural no âmbito das entidades educacionais.

No STJ, a Fazenda Nacional defendeu que, por tratar de isenção, o dispositivo da lei deveria ser interpretado de forma restritiva, não se admitindo que entidade cultural seja alcançada pelo conceito de instituição de educação.

O relator, ministro Sérgio Kukina, afirmou que o acórdão do TRF2 está de acordo com a jurisprudência do STJ, segundo a qual “não se pode dissociar cultura de educação, estando inseridas na expressão ‘entidades educacionais’ as instituições culturais”.

Em decisão unânime, a Turma negou provimento ao recurso especial.

Fonte: STJ – 26.05.2015 – Adaptado pelo Mapa Jurídico.

Qual o Prazo de Prescrição dos Honorários Advocatícios?

Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.

Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo:

        a) do vencimento do contrato, se houver;

        b) do trânsito em julgado da decisão que os fixar;

        c) da ultimação do serviço extrajudicial;

        d) da desistência ou transação;

        e) da renúncia ou revogação do mandato.

Prescreve em cinco anos a ação de prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu cliente, ou de terceiros por conta dele.

Base: art. 25, 25-A e § 3º do art. 22 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia).