EX-COMPANHEIRO É DISPENSADO DE PAGAR ALIMENTOS DEFINITIVOS

A obrigação de pagar alimentos a ex-cônjuge é medida excepcional, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em julgamento de recurso especial, a Quarta Turma ratificou esse entendimento ao converter alimentos definitivos em transitórios.

No caso apreciado, o casal viveu em união estável por 16 anos. Em 2007, houve a separação, e o juiz fixou alimentos provisórios em quatro salários mínimos em favor da ex-companheira, de 55 anos.

Em 2010, o alimentante foi exonerado da obrigação. A sentença levou em consideração as boas condições de saúde da mulher e sua escolaridade (nível superior), concluindo pela desnecessidade do sustento e pela possibilidade de sua inserção no mercado de trabalho.

O acórdão de apelação, entretanto, reformou a decisão para estabelecer alimentos definitivos no mesmo valor de quatro salários mínimos. De acordo com a decisão, após um convívio de mais de uma década e habituada ao padrão de vida proporcionado pelo ex-companheiro, dedicando-se apenas à criação dos filhos, não seria razoável obrigá-la de imediato a se recolocar no mercado de trabalho sem garantir as condições necessárias para isso.

 Medida excepcional

No recurso especial, o ex-companheiro alegou que “somente a incapacidade laboral permanente justifica a fixação de alimentos sem termo final” e que “mesmo que sejam fixados excepcionalmente sem termo certo, uma vez assegurado ao alimentado tempo hábil para se inserir no mercado de trabalho, é possível a cessação da pensão pelo decurso do lapso temporal razoável, sem necessidade de alteração do binômio necessidade-possibilidade”.

O relator, ministro Luis Felipe Salomão, acolheu o argumento de que não há necessidade permanente de sustento. Ele destacou que a obrigação de pensão alimentar para ex-cônjuges vem sendo considerada uma excepcionalidade, incidente apenas “nas hipóteses em que o ex-parceiro alimentado não dispõe de reais condições de readquirir sua autonomia financeira”.

Ao levar em consideração as particularidades do caso – tempo da separação, cerca de seis anos de pagamento da pensão, capacidade física, mental e técnica (formação em ensino superior e um trabalho de confecção de bolos e doces caseiros mencionado nos autos) –, Salomão decidiu estabelecer prazo de dois anos para a exoneração definitiva dos alimentos.

O prazo é adequado, segundo o ministro, para que ela “procure, enfim, inserir-se no mercado de trabalho de modo a subsidiar seu próprio sustento”.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte: STJ – 22.05.2015 – Adaptado pelo Mapa Jurídico.

Anúncios

CONCEDIDO À ESCOLA O DIREITO DE COBRAR POR SERVIÇO DIFERENCIADO PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) concedeu liminar que permite uma escola particular de Fortaleza continuar cobrando taxa extra por disponibilizar profissional especializado para acompanhar alunos com deficiência. Para dispor dos serviços, os pais das crianças que necessitam de educação especial precisam desembolsar uma taxa extra, além da mensalidade.

Segundo a relatora do caso, desembargadora Vera Lúcia Correia Lima, “a educação pode ser explorada como negócio”. Para ela, “por tratar-se de atividade econômica o postulado da livre iniciativa levaria-nos à conclusão de que o agente privado atuaria com lógica distinta da imposta ao Estado”.

Em janeiro de 2014, o Ministério Público do Ceará (MP/CE) ingressou com ação requerendo, por meio de liminar, a suspensão do pagamento de taxa, no valor de R$ 678,00 mensais, cobrada à mãe de um aluno com paralisia cerebral digeplégica. O pedido se estendia a qualquer estudante com deficiência que necessitasse de auxílio de profissional especializado.

A instituição de ensino alegou que não há vedação legal quanto à cobrança de valor adicional pelos serviços extras necessários ao acolhimento do aluno portador de deficiência. Ressaltou ainda que a decisão consiste em afronta ao postulado da isonomia.

Ao julgar a ação, o Juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude de Fortaleza concedeu a liminar, determinando o fim da cobrança. Para suspender os efeitos da liminar, a escola ajuizou um agravo de instrumento (recurso cabível contra decisões que deferem ou negam tutelas de urgência).

A 4ª Câmara Cível do TJCE deferiu, liminarmente, o pedido, concedendo à instituição o direito de cobrar a taxa extra pela disponibilização do profissional especializado.

Fonte: TJ/CE – 21.05.2015 – Adaptado pelo Mapa Jurídico.