PAGAR DÍVIDA EM ATRASO GERA ÔNUS E ANTECIPADA TAMBÉM – QUANDO ISSO VAI MUDAR?

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) tem uma abrangência que envolve desde relações de compra de produtos (alimentos, roupas, brinquedos, eletrônicos), compra de bens duráveis (terrenos, apartamentos, carros) até as contratações de serviços (plano de saúde, telefonia móvel, conserto de eletrodomésticos).

Suas normas objetivam regularizar as relações de consumo, protegendo o consumidor de prejuízos na aquisição de produtos e serviços.

É de conhecimento geral que qualquer financiamento ou empréstimo que não seja pago em dia, por regra, terá a incidência dos acréscimos legais (juros e multa).

Da mesma forma (em favor do tomador) ocorre quando o consumidor, que tomou algum empréstimo, resolve antecipar o pagamento das parcelas, ou seja, a quitação antecipada gera o direito de ver abatido das parcelas os juros e demais acréscimos embutidos.

Tal abatimento está assegurado pelo § 2º do art. 52 do CDC, in verbis:

“CDC – Art. 52 – No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

(…)

§ 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.”

Também é de conhecimento público que a diferença entre a taxa de captação de recursos das instituições bancárias e a que eles cobram dos clientes é exorbitante, desfavoráveis aos clientes, claro.

Assim, nada mais justo que o benefício da isenção dos juros seja concedido ao cliente que, exercendo seu direito de antecipar o pagamento de um empréstimo, deseja antecipar a quitação de sua dívida a fim de se isentar dos altos juros cobrados, o que deveria até ser incentivado pelas instituições bancárias, frente a enorme inadimplência que observamos diuturnamente.

Mas não foi bem isso que ocorreu num caso de um consumidor (pessoa jurídica) que resolveu antecipar o pagamento de sua dívida.

Ao manifestar seu direito previsto no art. 52, § 2º do CDC, foi surpreendido com a cobrança de uma taxa de antecipação de empréstimo no valor de 5 milhões.

Sim, o banco havia estipulado uma cláusula contratual que, caso a empresa fizesse a quitação antecipada, teria que pagar uma taxa, ou seja, se você paga em atraso, paga juros e multa, e se resolve antecipar a quitação, também lhe será imposto um ônus por pagar em dia.

Não se trata apenas de um abuso de direito, mas de pura má-fé contratual em detrimento do que dispõe a lei consumerista. Isso ocorre com enorme frequência, seja nos contratos entre as partes, nos cartões de crédito ou nos limites pré-aprovados, e quando é levado ao judiciário, este se torna conivente em alguns casos ao deixar de aplicar as medidas corretivas adequadas, uma vez que não aplica a penalidade à instituição financeira na mesma proporção que esta o fez para com o cliente.

Tais medidas deveriam ser tomadas de modo a inibir a má-fé contratual, o abuso de direito e a cobrança indevida, pois condenações como no caso abaixo, de apenas “devolver” o valor cobrado, sem qualquer pena adicional, viabilizam a continuidade de as instituições financeiras em manter suas condutas em detrimento dos consumidores, que são quem verdadeiramente PAGAM a conta ao final.

Veja a notícia sobre o caso.

Banco que Cobrou Liquidação Antecipada de Dívida Restituirá R$ 11 Milhões ao Cliente

Uma instituição financeira terá de restituir R$ 11 milhões em benefício de uma transportadora do Vale do Itajaí, após cobrar dela taxa por liquidação antecipada de empréstimo.

A medida foi considerada abusiva e contrária aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. “As disposições consumeristas conferem ao consumidor o direito de antecipar o pagamento do débito, sendo-lhe, em razão do adimplemento, concedido o direito à redução dos juros e demais consectários incidentes sobre o valor final”, explicou o desembargador Luiz Fernando Boller, relator da apelação que tramitou na 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ.

Nesse sentido, acrescentou, fica evidente a nulidade da cláusula que estabelece a cobrança de tarifa pela liquidação antecipada da dívida. Para o relator, agir de forma distinta implicaria indevida penalização ao bom pagador.

Segundo os autos, a empresa contraiu empréstimo de R$ 46 milhões, através de quatro contratos distintos, e posteriormente procurou o banco para efetuar a quitação antecipada do débito.

Nesse momento teve cobrados, além do débito original, cerca de R$ 5,4 milhões a título de taxa de liquidação antecipada.

A decisão judicial, adotada de forma unânime, confirmou a sentença de origem para determinar a devolução desse valor, que, atualizado, alcança R$ 11 milhões (Apelação Cível n. 2012.086917-1).

Fonte: TJ/SC – 05.05.2015 – Adaptado pelo Mapa Juridico.