Síndico Pode ser Destituído Pela Maioria Presente na Assembleia

A denominação de condomínio ocorre quando existe um domínio de mais de uma pessoa simultaneamente de um determinado bem, ou partes de um bem.

A expressão “condomínio edilício” é utilizada no Código Civil Brasileiro tanto para referir-se a condomínios verticais (prédios, os chamados “condomínios de edifícios”), quanto para condomínios horizontais (também conhecidos como “condomínios residenciais”).

A constituição do síndico (podendo ser ou não condômino) do condomínio dar-se-á em assembleia geral, o qual será escolhido para administrar o condomínio por prazo não superior a 2 (dois) anos, podendo ou não ser renovado.

O escolhido deverá ter manifestado previamente sua vontade, se habilitando como candidato para se submeter à apreciação da assembleia.

Da mesma forma como ocorre na eleição do síndico, a assembléia geral (ordinária ou extraordinária convocada para tal fim) também poderá deliberar, pelo voto da maioria absoluta de seus membros (presentes na assembleia), a destituição o síndico que praticar irregularidades, não prestar contas, ou não administrar convenientemente o condomínio.

No julgamento abaixo o STJ entendeu que a leitura do disposto no art. 1.349 do Código Civil faz clara referência ao sujeito da frase “assembleia” e não ao voto da maioria absoluta dos condôminos.

Voto da Maioria Presente à Assembleia Basta Para Destituir Síndico de Condomínio

Fonte: STJ – 05.03.2015

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) que confirmou a destituição da síndica de um condomínio residencial, conforme deliberado pela maioria dos condôminos presentes à assembleia-geral convocada especificamente para esse fim.

A síndica afastada do cargo recorreu ao STJ apontando divergência jurisprudencial com julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que, interpretando o artigo 1.349 do Código Civil, entendeu ser necessário o voto da maioria absoluta dos condôminos, e não apenas da maioria dos presentes à assembleia convocada para a destituição do síndico.

Diz aquele artigo que a assembleia poderá, “pelo voto da maioria absoluta de seus membros, destituir o síndico que praticar irregularidades, não prestar contas, ou não administrar convenientemente o condomínio”.

O relator do recurso no STJ, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, reconheceu a existência da divergência jurisprudencial, mas entendeu que a expressão “maioria absoluta de seus membros” disposta no artigo 1.349 deve ser considerada com base nos membros presentes à assembleia.

Sujeito

Para ele, a expressão “maioria absoluta de seus membros” faz clara referência ao sujeito da frase, ou seja, o vocábulo “assembleia”, e a interpretação teleológica da norma também leva à conclusão de que a aprovação da destituição se dá pela maioria dos presentes à assembleia, pois é através dela que se manifesta a vontade da coletividade dos condôminos.

Sanseverino lembrou que antes do Código Civil de 2002, a destituição do síndico era disciplinada exclusivamente pela Lei do Condomínio (Lei 4.591/64) e exigia o voto de dois terços dos condôminos presentes à assembleia especialmente convocada para tratar disso.

Ao negar provimento ao recurso, o relator destacou que a Lei do Condomínio não exigia destituição motivada, mas apenas a observância do rígido quórum de dois terços dos condôminos presentes, requisito que se justificava pela gravidade da medida.

Para o ministro, após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, que exige justificativa para a destituição, é plenamente aceitável a redução do quórum para a maioria dos presentes.

“Portanto, não há que se falar em nulidade da assembleia-geral, devendo ser mantido o acórdão recorrido”, concluiu o relator. A decisão (íntegra do acórdão) foi unânime.

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