Possibilidade de Protesto do Cheque Antes do Prazo de Execução

O cheque é classificado tecnicamente no direito comercial e empresarial com a denominação de título de crédito, o qual é um instrumento de mobilização bancária e uma ordem de pagamento à vista.

Por ser uma ordem de pagamento à vista deve ser apresentado para pagamento no seguinte prazo:

  • 30 (trinta) dias (a contar do dia da emissão), quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e
  • 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.

O prazo a ser observado pelo portador para a propositura da ação executória é de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação que estão definidos no artigo 33 da Lei 7.357/1985 acima citado.

O protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência, seja de pessoa física ou jurídica, e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.

Basicamente, o protesto se destina a duas finalidades:

  • Provar publicamente o atraso do devedor;
  • Resguardar o direito de crédito.

Dispõe o art. 48 da Lei 7.357/85 que o protesto deve fazer-se no lugar de pagamento ou do domicílio do emitente, antes da expiração do prazo de apresentação. Se esta ocorrer no último dia do prazo, o protesto ou as declarações podem fazer-se no primeiro dia útil seguinte.”

Considerando que o cheque deve estar revestido das características de certeza e exigibilidade antes de ser levado à protesto, tem-se que a exigência de realização do protesto antes de expirado o prazo de apresentação previsto no art. 48 da Lei n. 7.357/85 é dirigida apenas ao protesto necessário, isto é, contra os coobrigados, para o exercício do direito de regresso, e não em relação ao emitente do título.

Com este entendimento o STJ, em decisão unânime, afastou o cancelamento do protesto e a indenização por danos morais concedidas pelas instâncias inferiores, conforme abaixo.

É Válido Protesto de Cheque Feito Antes do Término do Prazo Para Ação de Execução

Fonte: STJ – 06.03.2015

É legítimo o protesto facultativo de cheque realizado após o prazo de apresentação, mas antes de expirado o prazo prescricional da ação cambial de execução. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial do Banco do Brasil (BB) para restabelecer sentença que reconheceu o direito do credor de realizar o protesto.

O cheque sem fundos para pagamento de veículo a prazo foi levado a protesto pelo BB em data posterior ao prazo de apresentação. O juízo de primeiro grau julgou os pedidos de cancelamento e de indenização por danos morais improcedentes, mas a sentença foi reformada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Seis meses

Ao analisar o recurso especial do BB, o ministro João Otávio de Noronha, relator, verificou que o protesto fora efetivado contra o próprio devedor antes de completado o prazo de seis meses para ajuizamento da ação de execução. Além disso, não encontrou no processo provas da quitação da dívida.

“O cheque levado a protesto ainda se revestia das características de certeza e exigibilidade, razão pela qual o ato cartorário não pode ser reputado indevido”, disse.

Ele observou que a exigência de realização do protesto antes de expirado o prazo de apresentação previsto no artigo 48 da Lei 7.357/85 é dirigida apenas ao protesto necessário – isto é, contra os coobrigados, para o exercício do direito de regresso –, e não em relação ao devedor.

Portanto, “nada impede o protesto facultativo do cheque, mesmo que apresentado depois do prazo mencionado”, explicou. Isso porque, segundo ele, o protesto do título pode ser utilizado pelo credor com finalidade diversa da ação de execução de título executivo.

Em decisão unânime (íntegra do acórdão), a Turma afastou o cancelamento do protesto e a indenização por danos morais.

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