OAB-PR SE PRONUNCIA RADICALMENTE CONTRA O FIM DO EXAME DE ORDEM

Quanto às pessoas que eu acuso, não as conheço, nunca as vi, não nutro por elas nem rancor nem ódio (…). O ato que aqui realizo não é nada além de uma ação revolucionária para apressar a explosão da verdade e da justiça. (Émile Zola, J’accuse, 1898).

A Ordem dos Advogados do Brasil, seção Paraná, acusa de atentatório à qualidade técnica e ética da advocacia o projeto de lei nº 2154/2011, que pretende extinguir o Exame de Ordem.

A OAB/PR acusa a iniciativa de extinção do Exame de Ordem, instrumento de averiguação da aptidão técnica e ética do bacharel em direito para o exercício da advocacia, por ser contrária aos interesses elevados da Nação, na medida em que permite o exercício despreparado da advocacia.

A OAB/PR acusa a iniciativa legislativa de irresponsável e inconsequente, por pretender acabar com um dos melhores filtros para o exercício qualificado da advocacia, permitindo que pessoas despojadas de qualificação e desprovidas de conhecimento técnico a exerçam.

A OAB/PR acusa os interessados na aprovação do Projeto de Lei nº 2154/2011, inclusive os senhores congressistas que assim decidam, de prejudicarem a administração da Justiça e descuidarem de suas responsabilidades com o país e com as futuras gerações.

O fim do Exame de Ordem acarretará, a curto, médio e longo prazo, distorções na defesa de direitos, a qual será sentida por todos os brasileiros, inclusive os que apoiarem a extinção do Exame, e pelo próprio Estado.

A OAB/PR acusa de ato atentatório à Justiça toda tentativa de, por qualquer meio ou instrumento, extinguir ou interferir na prova que afere a formação técnica e ética para o exercício da advocacia. Este tipo de iniciativa ofende o livre exercício da profissão de advogado, já que o exercício da advocacia somente será livre quando realizado por quem detenha mínimo conhecimento teórico e prático do instrumental técnico da advocacia. Como o exercício da advocacia ultrapassa os interesses do indivíduo que a exerce, a extinção do Exame de Ordem é prejudicial a todos os cidadãos brasileiros.

A OAB/PR acusa a tentativa de extinção do Exame de Ordem de chancelar a baixa qualidade do ensino jurídico no Brasil, cuja quantidade de cursos assombra o mundo. O fim do Exame de Ordem servirá de prêmio aos cursos jurídicos descompromissados, e de incentivo à permanência da dramática baixa qualidade no ensino de direito.

A OAB/PR acusa os arautos do fim do Exame de Ordem de colaborarem para a banalização da advocacia, função essencial da Justiça. A Justiça no Brasil somente terá padrão elevado de qualidade na medida em que a advocacia seja qualificada: a advocacia despreparada é o mais curto caminho para os maus julgamentos e para o desrespeito aos direitos individuais e coletivos.

A OAB/PR acusa aqueles que defendem o fim do Exame de Ordem de ombrearem o governo ditatorial o qual, ao permitir o ingresso na advocacia de bacharéis sem qualificação técnica (Lei nº 4215/1963, arts. 48, III e 53), fez clara opção pela mediocrização da Ordem dos Advogados do Brasil, na vã tentativa de evitar uma advocacia combativa e séria, forte na defesa dos verdadeiros interesses da nação.

A OAB/PR acusa o projeto de lei nº 2154/2011 de contrariar a Constituição da República nos seus fundamentos e princípios, nomeadamente violentando o seu art. 133.

A OAB/PR acusa o projeto de lei nº 2154/2011 de ofender frontalmente a decisão unânime dos Ministros do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 603583.

O Exame de Ordem é instrumento adequado para aferir a qualificação profissional e tem o propósito de garantir condições mínimas para o exercício da advocacia; como disse o Ministro Marco Aurélio no julgamento do RE 603583 “enquanto o bom advogado contribui para realização da Justiça, o mau advogado traz embaraços para toda a sociedade”.

O bacharel em direito, pelas peculiaridades de sua formação, deve demonstrar cabalmente sua aptidão para o exercício de carreira jurídica específica, e esta demonstração deve ser aferida por critérios impessoais e objetivos. O Exame de Ordem não existe para limitar o acesso ao mercado de trabalho, mas para garantir a qualidade da defesa técnica das partes processuais, evitar o ajuizamento de ações frívolas e mal aparelhadas e garantir a melhor aplicação da ordem jurídica nos ambientes judiciais e extrajudiciais.

Ao desconsiderar isto tudo, o projeto de lei nº 2154/2011 deve ser acusado de atentatório contra o Direito e contra a administração de Justiça.

Não admitir a verificação prévia da qualificação profissional do advogado é atentar contra  a dignidade da Justiça e do cidadão.  A OAB/PR acusa os interessados na extinção do Exame de Ordem de também atentarem contra a cidadania e serem desleais ao Estado Democrático de Direito.

Fonte: OAB/PR – 23.02.2015

CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL NÃO É TÍTULO EXTRAJUDICIAL

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o contrato de seguro de automóvel não é título extrajudicial e, portanto, não pode ser executado. O colegiado, de forma unânime, entendeu que o contrato não está elencado entre os títulos executivos extrajudiciais do artigo 585 do Código de Processo Civil.

O relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, destacou que o título executivo, além de documento sempre revestido de forma escrita, obrigatoriamente deve ser líquido, certo e exigível. No caso julgado, o contrato de seguro de automóvel não é título executivo extrajudicial, afirmou o ministro.

Na origem, um médico ajuizou ação de execução de título extrajudicial, fundada em apólice de seguro, contra a Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A para obter o pagamento de indenização securitária decorrente de contrato de seguro de automóvel.

A seguradora opôs exceção de pré-executividade, uma ferramenta pela qual o devedor pode arguir questões de ordem pública. Foi alegada a ausência de título executivo, uma vez que o seguro de automóveis não está incluído no rol taxativo do artigo 585 do CPC, além de a obrigação ser ilíquida.

Ausência de executividade

O magistrado de primeiro grau, entendendo que “o contrato de seguro de automóvel não é título executivo extrajudicial”, declarou a nulidade da execução, extinguindo-a. O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), ao julgar a apelação, manteve a sentença.

No STJ, o médico alegou que os títulos executivos extrajudiciais elencados no artigo 585 do CPC constituem rol meramente exemplificativo, e não taxativo.

Além disso, acrescentou que qualquer documento líquido, certo e exigível pode ser considerado título executivo extrajudicial, de modo que, “sempre que houver prova da existência de um contrato de seguro, não haverá que se questionar a sua executividade”.

Características peculiares

Em seu voto, o ministro Cueva destacou que somente a lei pode descrever quais são os títulos executivos, fixando-lhes as características formais peculiares. Desse modo, apenas os documentos descritos pelo legislador, seja em códigos ou em leis específicas, é que são dotados de força executiva, não podendo as partes convencionar a respeito.

Segundo o relator, somente os contratos de seguro de vida dotados de liquidez, certeza e exigibilidade são títulos executivos extrajudiciais, podendo ser utilizada, nesses casos, a via da ação executiva.

Para os seguros de automóveis, na ocorrência de danos causados em acidente de veículo, a ação a ser proposta é, necessariamente, a cognitiva (de conhecimento), sob o rito sumário.

O ministro explicou que o contrato é destituído de executividade e que as situações nele envolvidas comumente não se enquadram no conceito de obrigação líquida, certa e exigível, sendo imprescindível, nesse caso, a prévia condenação do devedor e a constituição de título judicial.

“O seguro de dano, como o de automóveis, ostenta índole indenizatória, de modo que a indenização securitária não poderá redundar em enriquecimento do segurado, devendo, pois, o pagamento ser feito em função do que se perdeu, em ocorrendo o sinistro, nos limites do montante segurado. Nesse caso, a apuração do valor exato a ser indenizado exige a prévia passagem pela fase de conhecimento do processo”, afirmou o ministro Cueva.

Leia a íntegra do voto do relator.

Fonte: STJ – 26.02.2015