REGISTRO CIVIL DA CRIANÇA TERÁ NOME DO PAI E DE DUAS MÃES – MULTIPARENTALIDADE

As duas mulheres e o homem são efetivamente mães e pai da criança, pois gestaram e nutriram, em conjunto, o projeto de prole, não sendo lícito desconsiderar o vínculo de casamento entre as duas mães e a paternidade, tanto biológica como afetiva do pai, lançando mão da proteção especial que o Direito das Famílias atual deve dar às relações fundadas no afeto e na condição individual do ser humano, de rigor o reconhecimento da multiparentalidade e a consequente retificação do registro civil da criança.

Com base nesse entendimento, em recurso relatado pelo Juiz de Direito José Pedro de Oliveira Eckert, convocado ao Tribunal de Justiça, e acompanhado à unanimidade pela 8ª Câmara Cível, foi autorizado que uma criança tenha o nome do pai e de duas mães em seu registro civil (multiparentalidade).

Caso

O casal de mulheres vive em união estável desde 2008. Por possuírem um relacionamento de profunda amizade com um homem, prepararam-se, juntamente com as respectivas famílias, para ter um filho em conjunto.

Desse arranjo familiar tiveram uma filha, cuja gestação competiu a uma das autoras da ação. Defenderam o reconhecimento da multiparentalidade, para que conste na certidão de nascimento da criança duas mães e o pai.

Em primeira instância a multiparentalidade foi negada por impossibilidade jurídica do pedido. Os autores da ação recorreram ao Tribunal de Justiça.

Recurso

Ao analisar o caso, o magistrado ressaltou que no âmbito do Direito das Famílias, a ausência de lei para regência de tais fatos sociais não é indicador necessário de impossibilidade jurídica do pedido.

O julgamento de indeferimento da petição inicial por impossibilidade jurídica do pedido foi afastado pelo magistrado. Dessa forma, permitindo que o Tribunal de Justiça pudesse julgar o pedido dos autores.

São efetivamente mães e pai, pois gestaram e nutriram, em conjunto, o projeto de prole, não sendo lícito desconsiderar o vínculo de casamento entre as duas mães e a paternidade, tanto biológica como afetiva do pai (…) No tocante à filha recém nascida, não se cogita de qualquer prejuízo, muito pelo contrário, haja vista que essa criança terá uma “rede de afetos” ainda mais diversificada a amparar seu desenvolvimento, asseverou o Juiz de Direito José Pedro de Oliveira Eckert.

Deu provimento, portanto, à apelação, concedendo o direito a multiparentalidade. Os Desembargadores Luiz Felipe Brasil Santos e Alzir Felippe Schmitz acompanharam o voto do relator. Proc. 70062692876.

Fonte: TJ/RS – 12.02.2015

NEGLIGÊNCIA NO TRATAMENTO GERA CONDENAÇÃO DO MÉDICO PELA MORTE DA PACIENTE

Por unanimidade, os desembargadores da 5ª Câmara Cível deram parcial provimento a recurso interposto por W.D.A.C., representado pelo pai, contra sentença que negou indenização por dano material e moral que moveu contra um laboratório e J.A.Q.

Sustenta que a indenização tem base em erro dos requeridos no diagnóstico e tratamento de tumor que resultou na extirpação do joelho esquerdo e posteriormente na morte da mãe de W.D.A.C.

Aponta que se os apelados tivessem sido diligentes no diagnóstico e tratamento da enfermidade, a mãe não teria perdido o joelho nem falecido em razão do câncer, pois o diagnóstico e tratamento adequado teriam resultado em chances de cura, impedindo a evolução da doença.

Defende ter havido negligência pela não realização de exames mais profundos, permitindo a evolução da doença, apesar de a mãe reclamar constantemente de dores no joelho. Aduz que, além de ter perdido o joelho, o diagnóstico inadequados permitiu que o câncer se desenvolvesse, ocasionando metástase que atingiu o pulmão.

Pleiteia o provimento do recurso para a reforma da sentença de primeiro grau.

Em seu voto, o Des. Sideni Soncini Pimentel, aponta que diante do conjunto probatório composto basicamente de prova documental e pericial, o juízo de primeiro grau entendeu não ser possível atribuir aos requeridos a responsabilidade pelos fatos narrados, nem haver provas de que os exames laboratoriais foram falhos.

Para o relator, a sentença deve ser mantida em relação ao laboratório, pois entende que não está comprovado erro no diagnóstico apresentado nos exames que confeccionou, tendo em vista coincidir com resultados obtidos em outros laboratórios de Campo Grande e de São Paulo.

“Os resultados dos três laboratórios foram semelhantes acerca da existência de lesão benigna na paciente, ao menos na época em que foram realizados os procedimentos, (…) Após mais de um ano, o hospital atestou a impossibilidade de aferição da exata natureza da lesão somente a partir daquele exame”, registrou.

Ao examinar se houve negligência, imprudência ou imperícia nos serviços prestados pelo ortopedista, o relator explicou a importância da prova pericial, cuja conclusão apontou a existência de nexo causal entre as doenças apresentadas, endocondroma e condrossarcoma, e o tratamento oncológico realizado e sua evolução.

De tudo quanto exposto, o desembargador concluiu que a paciente teve um tumor benigno que evoluiu para a malignidade, já que os exames iniciais realizados em Campo Grande e em São Paulo concluíram pela existência de lesão benigna.

“Entretanto, apesar da evolução da doença, não se pode descartar a necessidade de acompanhamento médico constante, tendo em vista a incessante dor sofrida pela paciente, que era tratada apenas com analgésicos e fisioterapia, o que se mostrou insuficiente para a patologia, tanto que a doença se agravou resultando em morte por metástase no pulmão. (…) Estabelecida a culpa, cumpre verificar o nexo causal, o liame entre a conduta lesiva e o dano efetivo e, ao contrário do que concluiu o juiz de primeiro grau, verifico que o nexo de causalidade se apresenta cristalino”, escreveu.

O relator ressaltou que, ainda que não se tenha certeza de quando ocorreu a evolução da doença de benigna para maligna, a ausência de tratamento em momento oportuno, diante do quadro de dor constante e do fato notório de que as doenças em geral, e com razão o câncer, se forem tratadas precocemente tem mais chances de cura ou estabilização. “Assim, tenho que todos esses fatores foram determinantes para extirpar qualquer chance de cura ou sobrevivência”.

“Posto isso, conheço do recurso e dou parcial provimento para condenar J.J.A.Q. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 118.200,00, acrescidos de correção monetária e juros de mora. Fica mantida a sentença nos demais termos e efeitos”.

Nota: Número do processo não divulgado pelo sitio do TJ.

Fonte: TJ/MS – 12.02.2015

O Que Se Considera Domicílio da Pessoa?

O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.

Veja maiores detalhamentos no tópico Domicílio, do Mapa Jurídico Online.