DESCONTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO É LIMITADO A 30% DO VENCIMENTO

Deve ser observado o limite de 30% do valor do benefício previdenciário para consignação de valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil.

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região adotou esse entendimento para reformar sentença que julgou improcedente ação movida por beneficiário objetivando a limitação dos descontos mensais referentes a empréstimos contraídos no Banco Santander e na Fundação Habitacional do Exército (FHE).

Na apelação, o recorrente sustentou que, nos termos do art. 115 da Lei 8.213/1991, os referidos descontos não podem superar o montante de 30% de sua remuneração líquida.

Ao analisar o recurso, o relator, juiz federal convocado Carlos Eduardo Castro Martins, deu razão ao apelante. O magistrado citou em seu voto precedente do próprio TRF1, segundo o qual: “nos termos do art. 6º da Lei 10.820/2003, é possível aos titulares de benefícios previdenciários autorizarem ao órgão competente o referido desconto em folha, bem assim à instituição financeira da qual recebam seus benefícios a retenção, para fins de amortização, de valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, desde que observado o limite de 30% do valor do respectivo benefícios”.

Assim, “deve ser observada a limitação estipulada na Lei 10.593/2002 correspondente a 30% do valor dos benefícios, de modo que a cobrança não pode ser feita de forma indiscriminada, sob pena de violação ao que dispõe o § 1º do art. 151 do CDC, na dicção de que ‘presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence’”, observou o relator. Com tais fundamentos, a Turma, de forma unânime, deu provimento à apelação. Processo n.º 0002570-38.2013.4.01.3815.

Fonte: TRF1 – 11.02.2015

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CADEIRANTE TEM DIREITO A SUBSTITUIR CADEIRA ELÉTRICA COM DEFEITO POR EQUIPAMENTO NOVO

O Tribunal de Justiça manteve decisão da comarca de São José para determinar que duas empresas da Grande Florianópolis substituam, no prazo máximo de 10 dias, cadeiras de roda defeituosas por novas, de igual modelo, em benefício de uma cadeirante, sob pena de multa diária de R$ 500,00.

Os autos informam que a mulher, portadora de doença degenerativa que se utiliza de cadeira de rodas desde os 28 anos, adquiriu cadeiras elétricas para substituir as de tração manual, que já lhe acarretavam outros danos à saúde após 13 anos de uso.

Os novos equipamentos, contudo, apresentaram vários defeitos e precisaram, no conjunto, recorrer a assistência técnica por seis vezes em menos de dois anos. As cadeiras chegavam a permanecer até 30 dias no conserto, período em que a mulher tinha de recorrer ao antigo equipamento manual, com o agravamento de seu estado de saúde.

“É evidente que a utilização do equipamento elétrico facilita, de forma diferenciada, o deslocamento e a independência da autora, diante da necessidade de grande esforço físico para locomoção através de cadeira manual, muitas vezes impondo o auxílio de terceiros“, anuiu o desembargador João Batista Góes Ulysséa, relator do agravo de instrumento.

Baseada também em parecer médico que confirma a debilidade da saúde da cadeirante e seu recrudescimento com o uso da cadeira manual, a 2ª Câmara Civil do TJ confirmou a antecipação de tutela deferida em 1º grau. A decisão foi unânime (AI n. 2014.010959-0).

Fonte: TJ/SC – 06.02.2015

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AGRICULTOR QUE COMPROU LOTE DE BENEFICIÁRIO DA REFORMA AGRÁRIA TERÁ QUE DEVOLVER IMÓVEL

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, sentença que devolveu ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) a posse de um lote no Assentamento Santa Rosa, em Tupaciretã (RS).

O título de posse havia sido vendido a terceiro pelo beneficiário originário do programa de reforma agrária. O INCRA ajuizou a ação de reintegração de posse na Justiça Federal de Cruz Alta (RS) após vistoria em que constatou que a área não estava sendo ocupada pelo beneficiário cadastrado.

A ação foi julgada procedente e o atual possuidor recorreu ao tribunal pedindo a manutenção da situação atual. Ele alega que comprou o lote por R$ 83 mil, que tira deste a sua sobrevivência e de sua família, e que realizou benfeitorias na propriedade.

Conforme o INCRA, a lei prevê que imóveis provenientes de reforma agrária são inegociáveis por 10 anos e que o réu, ao adquirir ou ocupar a terra possuída por nove anos pelo titular originário, agiu em desacordo com a lei.

O relator do processo, desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, confirmou esse entendimento. “Independentemente da alegada caracterização da boa-fé do demandado e do eventual cumprimento da função social de sua parte, a ocupação é considerada irregular. Caso adotado entendimento diverso, restará violada a ordem de candidatos habilitados no Programa de Reforma Agrária para nova ocupação e, também, os próprios fins do programa”, afirmou Thompson Flores.

Fonte: TR4 – 09.02.2015

DEMORA DE BANCO EM ESTORNAR VALORES SACADOS POR MEIO DE FRAUDE GERA DANO MORAL

A 3ª Turma Cível do TJDFT reformou sentença de 1ª Instância e condenou o Banco de Brasília a pagar R$3 mil reais de danos morais a cliente, em cuja conta foram realizados vários saques fraudulentos. A indenização se deve à demora do banco em estornar os valores indevidamente sacados, que deixaram o cliente com a conta negativa e sem recursos para as despesas usuais.

O autor contou que, entre os dias 16 e 17/11 de 2012, foram realizados quatro saques em sua conta bancária, totalizando R$4 mil reais, bem como contratação de um empréstimo no valor de R$12 mil reais. Todas as operações aconteceram por meio de fraude e, apesar de o banco ter ciência dos fatos, o montante só foi estornado no dia 1º/2/2013.

Afirmou que essa demora lhe causou muitos transtornos e, por isso, teve que recorrer a amigos e parentes para honrar seus compromissos pessoais. Pediu a condenação do banco ao pagamento de danos materiais, consistentes nos encargos financeiros arcados, e danos morais pelos transtornos sofridos.

Em contestação, o banco informou que a fraude foi detectada pela própria instituição e o fato foi devidamente comunicado ao cliente. Alegou ter devolvido todos os valores e que a demora em estorná-los se deu por culpa do cliente, que demorou a providenciar o boletim de ocorrência, necessário à formalização do estorno.

Na 1ª Instância, o juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o banco a pagar R$109,89 a título de correção monetária do montante sacado e julgou improcedente o dano moral pleiteado.

Após recurso do cliente, a Turma divergiu do magistrado e reformou a sentença. De acordo com o colegiado, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC).

Ainda segundo os julgadores, a realização de saques indevidos na conta corrente de cliente, mediante fraude praticada por terceiros, gera o dever sucessivo de a instituição financeira compensar os danos morais, se não estorna os valores indevidamente sacados para a conta do cliente em tempo razoável e deixa seu saldo negativo e desprovido de numerário para as despesas usuais. A decisão colegiada foi unânime. Processo: 2013.01.1.006916-5.

Fonte: TJ/DFT – 09.02.2015