Quais as Despesas Rateadas nas Quotas Condominiais?

A denominação “Quotas Condominiais” refere-se ao rateio (distribuição) das despesas condominiais entre os condôminos.

As despesas condominiais são gastos realizados nas partes de uso comum do condomínio, normalmente pagos por rateio entre os condôminos, observada a proporcionalidade de suas quotas.

Entre estas despesas, as mais comuns e rotineiras são: salários (zeladores, limpeza, vigilantes e auxiliares), encargos sociais (INSS e FGTS, 13º Salário e Férias), despesas de manutenção e limpeza, água e luz (relativa a partes comuns, como corredores, elevadores e áreas sociais), honorários (síndico, administradora), taxas (cartório), etc.

As despesas relativas a partes comuns de uso exclusivo de um condômino, ou de alguns deles, incumbem a quem delas se serve. Desta forma, não entrarão no rateio das quotas condominiais.

Anualmente, em reunião da assembleia dos condôminos, na forma prevista na convenção, será estabelecido a aprovação do orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas do síndico.

Ao proprietário do terraço de cobertura incumbem as despesas da sua conservação, de modo que não haja danos às unidades imobiliárias inferiores.

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EMPRESA QUE PRESTAVA SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS É CONDENADA POR CONDUTA CRIMINOSA

A 3ª Turma Recursal do TJDFT negou provimento a recurso de empresa ré e manteve sentença do 2º Juizado Cível de Santa Maria, que a condenou a restituir e indenizar cliente, ante a prática de conduta criminosa. A decisão foi unânime.

O autor conta que contratou os serviços jurídicos prestados pela ré, consistente no ajuizamento de ação visando à redução das parcelas de um contrato de financiamento de automóvel no valor de R$ 2.500,00 – o que fez mediante a entrega de dez cártulas de cheques no valor de R$ 250,00 cada uma.

Afirma que foi orientado, ainda, a realizar pagamentos mensais no valor de R$ 350,00, por meio de boletos bancários emitidos pela ré, ao argumento de que seriam depósitos extrajudiciais para quitação do seu financiamento perante o banco, totalizando a quantia de R$ 7.350,00.

Relata que a ação revisional foi ajuizada em 28/3/2012 e, em 15/11/2013, o banco lhe ofereceu uma proposta para quitação do financiamento. Diante disso, solicitou à ré a restituição da quantia destinada ao depósito das parcelas, não obtendo sucesso.

Em sua defesa, a ré nega ter se recusado a restituir o valor depositado, mas pondera ser necessária a dedução da multa prevista na cláusula 12ª da avença (consistente na quebra do contrato), correspondente a 40% do valor depositado. Entende, assim, ser devida a restituição do valor vertido, porém, com a dedução da multa.

O juiz explica que ainda que tenha ocorrido a desistência do negócio por iniciativa do autor, mostra-se abusiva cláusula contratual que estabelece a retenção de valores no importe de 40% do total do pago. E acrescenta: “Além de impor pagamento exorbitante pelo exercício da denúncia imotivada, o contrato não traz qualquer equilíbrio na relação obrigacional ao deixar de conferir idêntica penalidade caso a iniciativa partisse da contratada”.

Assim, o magistrado declarou a nulidade da referida cláusula, por violação ao artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor.

Para o julgador, a conduta da ré, no presente caso, “foi reprovável, pois se aproveitou da hipossuficiência técnica do autor, prometendo-lhe a obtenção de redução de 30% no valor da parcela do seu financiamento, mesmo estando o evento fora do seu alcance por depender de concordância do credor, incorrendo, pois, na prática de conduta criminosa tipificada no artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor, ao fazer afirmação enganosa no contrato de prestação de serviços oferecido”.

O juiz destaca, ainda, que “as atividades de assessoria e consultoria jurídica são privativas de advogado, conforme dispõe o artigo 1º do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94) e analisando o Contrato Social da empresa Requerida em cotejo com o Contrato de Prestação de Serviços entabulado com o Requerente, verifico que nenhum dos sócios é advogado, fato que, em princípio, é causa impeditiva para a formalização do contrato de prestação de serviços de atividades privativas de advocacia”.

Diante disso, o magistrado condenou a Real Cred Assessoria Jurídica Ltda, a restituir ao autor a quantia de R$ 7.350,00, a qual deverá ser corrigida pelo INPC desde os seus desembolsos e acrescida de juros legais de mora. E mais: diante das informações contidas nos autos, que indicam, em tese, a prática de crime contra o consumidor, determinou a remessa de cópias dos autos à Coordenação de Repressão aos Crimes contra o Consumidor – CORF, à Ordem Tributária e Fraudes, para que autoridade policial competente instaure o necessário inquérito policial. Processo: 2014.10.1.004573-5.

Fonte: TJ/DFT – 06.02.2015

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TURMA CONFIRMA CANCELAMENTO DE CPF POR PERDA DO PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO

Por unanimidade, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que extinguiu processo, sem resolução de mérito, em virtude de prescrição. A parte autora pleiteia o restabelecimento do número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), além de indenização por danos morais e materiais.

Na sentença, o magistrado de primeiro grau inferiu que o demandante requereu sua alteração cadastral na Secretaria da Receita Federal, em 10/10/2000, e tomou conhecimento da decisão administrativa que alterou o número de seu CPF, em 22/12/2000, motivo pelo qual propôs a ação em junho de 2009.

No recurso, o apelante contou que no ano 2000 requereu a emissão de novo cartão de CPF por haver perdido a primeira via. Entretanto, em vez da segunda via, recebeu em sua residência um cartão com numeração diferente da do primeiro, o que somente notou após começar a usar o documento.

Ponderou que, ao buscar informações na Receita Federal, foi informado de que o primeiro CPF havia sido cancelado no ano de 1994, em Uberlândia (MG), por alegada multiplicidade de CPFs registrados em seu nome, sem que nada fosse formalmente comunicado.

Por conta disso, o recorrente argumentou que sofreu prejuízos com saques fraudulentos ocorridos em sua conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a utilização do CPF cancelado e, apesar de todas as tentativas, não obteve êxito em reaver o número original de seu documento.

Requereu, dessa forma, o reconhecimento do direito à reparação dos danos morais e materiais, assim como a reativação do número original de seu CPF, cujo cancelamento ocorreu sem sua anuência.

Decisão

Para o relator, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, a sentença está correta em todos os seus termos. “Constando dos autos do processo administrativo assinatura atribuída ao autor, tendo ciência do cancelamento do número anterior conferido ao seu CPF e da substituição por novo cadastro, e considerando que a falta de autenticidade da assinatura não pôde ser comprovada, visto que o recorrente deixou de comparecer à audiência em que seriam colhidas as respectivas amostras para a realização de análise pericial, há de ser considerada essa data como do efetivo conhecimento do ato”, explicou.

Por essa razão, segundo o magistrado, “nada há que se reparar na sentença recorrida, que considerou a contagem do prazo prescricional a partir de 22/12/2000, data em que o recorrente tomou conhecimento do fato que teria causado o alegado dano.

Assim, proposta em 23/06/2009, a pretensão nela deduzida está efetivamente prescrita”. Processo n.º 0011392-30.2009.4.01.3500.

Fonte: TRF1 – 06.02.2015

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QUEDA EM BURACO DE VIA PÚBLICA GERA INDENIZAÇÃO

O 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF condenou o Distrito Federal a pagar indenização a um cidadão, em virtude das lesões corporais sofridas ao cair em um buraco, cuja grade de proteção estava danificada. O DF recorreu, mas a 1ª Turma Recursal do TJDFT manteve a decisão.

O juiz registra, inicialmente, que o ato que ensejou a pretensão veiculada na demanda é de natureza omissiva: ausência de manutenção da via pública.

Nessa esteira, diz ele, “verifico que o local descrito na inicial consiste em via dentro do perímetro urbano do ente Distrital, logo, sua manutenção é de responsabilidade do Distrito Federal e da Novacap. Presente também a causalidade material entre o dano e o agir estatal.

De acordo com as fotografias colacionadas, as canaletas, destinadas à proteção do buraco existente na via, encontram-se em péssimo estado de conservação, fato que ocasionou as lesões corporais ao autor. Verifico, ademais, que não há causa excludente do nexo causal, nem é caso de culpa exclusiva da vítima, que não podia prever que a proteção não suportaria seu peso ou que existissem vãos sem o abrigo da tampa”.

Assim, conclui o julgador, “presentes os requisitos da responsabilidade civil (subjetiva) por conduta omissiva do Estado, deve o requerido reparar os danos morais suportados pela parte autora. Estes avultam das lesões corporais espelhadas nas fotografias juntadas aos autos”.

Quanto ao valor da compensação devida, o juiz lembra que este “deve ser arbitrado em atenção ao princípio da razoabilidade e ao bom senso – que deve nortear qualquer decisão judicial -, tendo em conta, ainda, a extensão do dano e a capacidade econômico-financeira das partes.

Há que se considerar, também, o duplo caráter indenizatório: indenizar o dano sem causar enriquecimento sem causa da parte autora e instigar o fornecedor a investir em segurança, hábil a evitar a ocorrência de fraudes que possam ensejar prejuízos aos consumidores”.

Diante disso, o magistrado julgou procedente o pedido do autor a fim de condenar o Distrito Federal no pagamento de R$ 3.000,00, a título de reparação por danos morais – quantia a ser devidamente corrigida -, entendendo que tal valor atende aos aludidos parâmetros já mencionados. Processo: 2014.01.1.111788-0.

Fonte: TJ/DFT – 06.02.2015