JULGAMENTO INÉDITO PERMITE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONCORRER EM LICITAÇÃO

Em julgamento inédito, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma empresa gaúcha em recuperação judicial pode participar de licitações públicas. Por maioria, o colegiado seguiu o voto do ministro Mauro Campbell Marques. A empresa é do ramo de soluções de tecnologia, com foco comercial dirigido ao setor público. A empresa recorreu contra decisão individual do ministro Humberto Martins.

A pedido do Ministério Público gaúcho, ele havia concedido liminar para suspender efeitos de um acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que permitia à empresa concorrer em licitações públicas, mesmo estando submetida à recuperação judicial.

Em sua defesa, alegou não ser possível a aplicação da vedação prevista no artigo 31, inciso II, da Lei 8.666/93, já que não seria impedida a participação das empresas sob o regime da recuperação judicial em licitações por falta de previsão legal estrita. Segundo ela, a vedação atingiria somente empresas em concordata ou falência.

Argumentou que deveria haver a valoração do artigo 47 da Lei 11.101/05, segundo o qual “a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, promovendo a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”.

Certidões

O relator, ministro Humberto Martins, manteve seu entendimento (voto-relator) no sentido de suspender a decisão que autorizava a empresa de participar de licitações públicas. Ele foi acompanhado pelo ministro Herman Benjamin.

O voto que prevaleceu (voto-vencedor), no entanto, foi o do ministro Mauro Campbell Marques, que cassou a liminar anteriormente deferida e julgou extinta, sem análise de mérito, a medida cautelar. Os ministros Og Fernandes e Assusete Magalhães acompanharam Campbell.

Segundo o ministro, o tribunal de origem salientou que a empresa possui todas as certidões negativas constantes do artigo 31 da Lei 8.666, sendo certo que, por estar em recuperação judicial, não seria capaz de apresentar apenas a certidão negativa de falência ou concordata.

Conforme destacou Campbell, o TJRS deferiu a liminar por entender que, além de a Lei 11.101 não exigir essa certidão e de ser a antiga concordata instituto diferente, o simples fato de a empresa estar em recuperação judicial não poderia ceifar o seu direito de fazer parte de procedimentos licitatórios e dar continuidade aos contratos em curso.

Perigo inverso

O ministro também observou que é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a concessão de liminar em medidas cautelares exige a satisfação cumulativa dos requisitos da urgência (periculum in mora) e da plausibilidade do direito alegado (fumus boni iuris).

Por fim, o ministro observou que a empresa, conforme reconhecido pelo TJRS, não é devedora fiscal nem tributária e focou sua atividade em contratos com os entes públicos, “constituindo-se em 100% de sua fonte de receitas”.

Para Campbell, no caso, é possível a ocorrência de periculum in mora inverso, pois a subsistência da liminar poderia comprometer a existência da empresa. Veja a íntegra do voto-relator e a do voto-vencedor. Processo: Medida Cautelar (MC) 23499.

Fonte: STJ – 29.01.2015

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DF É CONDENADO A INDENIZAR MULHER COM GRAVIDEZ DE ALTO RISCO POR NÃO TER REALIZADO A LAQUEADURA

O DF foi condenado a pagar danos morais a uma paciente do SUS que teve indicação médica para laqueadura, por problema de gravidez de alto risco, mas o procedimento não foi realizado, por omissão do hospital, que também não a informou sobre o fato, o que resultou em nova gravidez de alto risco. A indenização, arbitrada em R$20 mil pelo juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF, foi confirmada em grau de recurso pela 3ª Turma Cível do TJDFT.

A autora contou que em 2009, durante a gestação do seu segundo filho, foi diagnosticada com a enfermidade “cesárea prévia”, gravidez de alto risco que compromete a saúde da gestante e do feto. Por conta desse diagnóstico, a equipe médica do Hospital Regional do Gama indicou a necessidade de realização de laqueadura após o parto, para evitar nova gravidez de alto risco, já que a primeira gestação também foi problemática, com quadro de eclampse.

Para a realização da laqueadura, a autora disse que precisou assinar documentação autorizando o procedimento e, após dar a luz ao bebê, acreditou que tinha sido esterilizada. No entanto, para sua surpresa e do marido, em 2010, voltou a ficar grávida. Decidiu, então, ir ao hospital para saber o porquê da laqueadura não ter dado certo e, nesse momento, foi informada que o procedimento não fora realizado, pois ela não se encaixava nos requisitos exigidos em lei. Pelos fatos narrados, pediu a condenação do DF ao dever de indenizá-la em R$300 mil.

Na 1ª Instância, o juiz julgou procedente a obrigação de indenizar. Segundo afirmou: “Restou claro, nos autos, que, além de não ser realizado o procedimento autorizado, não houve informação do fato à autora ou ao seu companheiro. O DF se limitou a afirmar que a laqueadura não seria adequada ao caso, por não preencher os requisitos legais, mas esqueceu de repassar tal informação à paciente.

O caso conduz à existência de negligência e descaso no tratamento dispensado à paciente, que, por consequência, teve que suportar uma nova gestação de risco, e arcar com todos os custos dela decorrente”. E concluiu, “vale frisar que o dano restou configurado não pelo fato de a autora ter gerado um filho, o que, na verdade, é motivo de alegria e de satisfação, mas sim pelo descaso médico ao não realizar a laqueadura de trompas, ou mesmo não informar a sua não realização”.

Após recurso das partes, a Turma Cível manteve a sentença na íntegra. “A alegação do DF de que o procedimento de laqueadura, mesmo que realizado a tempo, não teria tido 100% de garantia de eficácia, tampouco merece prosperar. Aqui não se discute nada relacionado a riscos ou possibilidades, mas tão somente um defeito na prestação de serviço médico, o qual foi certo, determinado”, afirmou o relator em seu voto.

A decisão colegiada foi unânime. Processo: 2011011227059-7.

Fonte: TJ/DFT – 03.02.2015

DNIT É CONDENADO A INDENIZAR FAMÍLIA E ARCAR COM PENSÃO AOS DEPENDENTES POR MORTE DE MOTORISTA EM RODOVIA

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região reformou parcialmente sentença que condenou o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT) a indenizar em R$ 90 mil, a título de danos morais, viúva e filhos de um homem falecido em acidente de trânsito ocorrido em rodovia mal conservada. A autarquia também deve arcar com pensão no valor de quatro salários mínimos a ser partilhada na proporção de um terço em favor da esposa e dos filhos. A única modificação à sentença excluiu a autarquia do pagamento referente às despesas com funeral.

Na apelação, o DNIT afirmou que a hipótese em questão configura responsabilidade subjetiva e, como tal, depende da demonstração de culpa da parte demandada, o que não foi demonstrado pela parte autora. A autarquia imputou à vítima a adoção de conduta que contribuiu para o acidente, sob o argumento de que o condutor do veículo trafegava em velocidade incompatível com o local, considerando que chovia na noite do ocorrido.

O recorrente, ainda, alegou a inexistência de documentos confiáveis aptos a demonstrar as despesas com funeral e traslado do corpo, razão pela qual requereu a redução do valor da condenação. Acrescentou que não ficou demonstrado o verdadeiro valor da remuneração auferida pelo falecido nem a profissão de motorista que supostamente exercia. Com tais argumentos, o apelante pugnou pela reforma da sentença para que sejam reduzidos os valores da condenação.

Decisão

Ao analisar o caso, apenas o argumento referente à comprovação das despesas com funeral foi aceito pela Turma. “Cabia à parte autora comprovar devidamente as despesas efetuadas com o funeral, o que não ocorreu, na espécie, razão por que é descabida a condenação ao respectivo ressarcimento”, disse o relator, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, no voto.

Com relação às demais alegações, o relator destacou que há nos autos documentos idôneos que comprovam despesas para cuja solução os autores dependiam da remuneração auferida pelo falecido, razão pela qual manteve a sentença em todos os seus termos. “Mantenho o quantum da pensão devida aos autores em quatro salários mínimos.

Referida pensão deverá ser partilhada na proporção de um terço, em favor da esposa e dos filhos, de modo que a primeira receberá sua fração até a data em que o falecido completaria 65 anos de idade, e os filhos até completarem 25 anos de idade”, afirmou.

O magistrado também manteve em R$ 90 mil a indenização por danos morais, sendo R$ 30 mil para cada uma das partes. “Mantenho o valor da indenização referente aos danos morais por mostrar-se adequado para reparar o gravame sofrido”, ressaltou.

Com essa fundamentação, a Turma, de forma unânime, deu parcial provimento à apelação do DNIT para excluir da condenação o pagamento referente às despesas com funeral. Processo n.º 0042447-81.2013.4.01.0000.

Fonte: TRF1- 05.02.2015