Principais Normas Legais Publicadas em Novembro/2014

O mês de Novembro/2014 foi intenso de mudanças normativas – reveja algumas alterações mais significativas na legislação:

Lei 13.043/2014 – Altera legislação tributária federal, normas contábeis e de apuração de impostos.

Deliberação CVM 729/2014 – Aprova a Interpretação Técnica ICPC 09(R2) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de demonstrações contábeis individuais, demonstrações separadas, demonstrações consolidadas e aplicação do método de equivalência patrimonial.

Instrução Normativa RFB 1.515/2014 – Dispõe sobre a determinação e o pagamento do IRPJ e CSLL, disciplina o PIS e COFINS no que se refere às alterações introduzidas pela Lei 12.973/2014.

Instrução Normativa SIT 115/2014 – Dispõe sobre a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar 110/2001.

Instrução Normativa SRT 17/2014 – Dispõe sobre o registro de empresas de trabalho temporário e solicitação de prorrogação de contrato de trabalho temporário.

Portaria MTE 1.719/2014 – Disciplina os procedimentos relativos aos embargos e interdições.

Instrução Normativa RFB 1.511/2014 – Altera normas sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Instrução Normativa RFB 1.510/2014 – Altera a Instrução Normativa RFB 1.420/2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).