Reveja as Principais Normas Legais Editadas em Agosto/2014

O mês de Agosto/2014 foi intenso de mudanças normativas – reveja algumas alterações mais significativas na legislação:

Lei Complementar 147/2014 – Altera a Lei do Simples Nacional (LC 123/2006).

Parecer Normativo Cosit 7 de 2014 – Processo Administrativo Fiscal – Concomitância com Processo Judicial.

Portaria MF 348/2014 – Institui procedimento especial para o ressarcimento de créditos do PIS e Cofins.

Portaria PGFN/RFB 15/2014 – Regulamenta a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para quitação antecipada de débitos tributários parcelados.

Convênio ICMS 76/2014 – Cálculo do Conteúdo de Importação – Alteração.

Decreto 8.296 de 2014 – Prorroga para 2018 o benefício da depreciação acelerada incentivada e o desconto do PIS/COFINS para aquisições de bens de capital efetuadas por pessoas jurídicas estabelecidas em microrregiões menos favorecidas das áreas de atuação das extintas SUDENE e SUDAM.

Portaria MTE 1.297/2014 – Aprova o Anexo 1 – Vibração – da Norma Regulamentadora nº 9 – Programas de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), altera o Anexo 8 – Vibração – da Norma Regulamentadora nº 15 – Atividades e Operações Insalubres.

Lei 13.023/2014 – Prorroga prazo dos benefícios fiscais para a capacitação do setor de tecnologia da informação.
Lei 13.021/2014 – Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.
Lei 13.019/2014 – Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade.