STJ Condena Fiscal da Receita Federal

Evolução patrimonial não explicada configura ato de improbidade

A evolução patrimonial e financeira desproporcional ao patrimônio ou à renda do agente público é, por si, ato de improbidade administrativa. Para a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa situação justifica a cassação de aposentadoria de um auditor fiscal da Receita Federal que apresentou declarações de bens falsas, demonstrando falta de transparência. A relatora do mandado de segurança é a desembargadora convocada Marilza Maynard.

O colegiado levou em conta que não foi comprovada a licitude da evolução patrimonial e financeira e que o servidor apresentou declarações de bens falsas referentes aos anos sob exame no processo.

O servidor foi auditor fiscal da Receita Federal por mais de 22 anos. Ele sustentava que a movimentação financeira incompatível com a renda e o patrimônio declarados seria, no máximo, um ilícito tributário, mas para que houvesse reflexo administrativo-disciplinar seria necessária a demonstração da prática de ilícito administrativo tipificado como tal pela Lei 8.112/90. Disse que não se demonstrou sua intenção dolosa de descumprir normas fundamentais da boa administração.

Dolo genérico

Em seu voto, Marilza Maynard observou que, no caso de atos que atentam contra os princípios da administração pública (artigo 11 da Lei 8.429/92), o dolo se configura pela manifesta vontade do servidor de realizar conduta contrária ao dever de legalidade. Ela esclareceu que nesses casos a configuração do ato de improbidade depende da presença de dolo genérico, ou seja, dispensa a demonstração de ocorrência de dano para a administração pública ou de enriquecimento ilícito do agente.

Marilza Maynard explicou que a conduta do servidor tida por ímproba não precisa estar necessária e diretamente vinculada ao exercício do cargo público. Ela entende que mesmo quando o ato se der fora das atividades funcionais, se ele evidenciar incompatibilidade com o exercício do cargo, será passível de punição por improbidade.

Por unanimidade, os ministros da Seção não consideraram a pena desproporcional. A desembargadora Marilza Maynard também afirmou que a administração não tem discricionariedade para aplicar pena menos gravosa quando se vê diante de situações em que a conduta do servidor se enquadra nas hipóteses de demissão ou de cassação de aposentadoria.

 
STJ – 27.08.2014 – MS 12660

 

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Plágio – Projeto Arquitetônico

Estudo preliminar de arquitetura integra patrimônio do autor, mas plágio exige prova de má-fé

O estudo preliminar de projeto arquitetônico integra o patrimônio intelectual do autor e está protegido pela Lei 9.610/98, mas a configuração de plágio exige que tenha havido, por parte do plagiador, a intenção consciente de se passar pelo criador e de tirar proveito disso.

O entendimento foi manifestado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recursos nos quais se alegava que a mera apresentação de ideias preliminares de um projeto para construção de armazém frigorífico não daria margem à reivindicação de direitos autorais.

No caso, um arquiteto ajuizou ação contra duas empresas e um outro arquiteto, pedindo reparação de danos materiais e morais em decorrência de suposto plágio de estudo preliminar de sua autoria. Disse que, após a apresentação do estudo, as negociações não prosperaram, mas outro arquiteto foi contratado e aproveitou suas ideias.

Segundo consta do processo, o arquiteto – para se prevenir de eventual plágio – obteve registro de seus estudos no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (Crea-PR) e no Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea). O estudo preliminar de projeto arquitetônico é a etapa inicial de uma sequência de procedimentos, que ainda inclui o anteprojeto e o projeto de execução.

O autor da ação obteve decisão favorável nas instâncias ordinárias, mas o STJ afastou a condenação, que estava fundamentada em laudo pericial reconhecidamente nulo.

Imposições técnicas

O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor e condenou os réus ao pagamento solidário de indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil. O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) reduziu o valor para R$ 25 mil, e os réus entraram com recursos no STJ.

As empresas e o arquiteto acusados de plágio sustentaram nos recursos, entre outros argumentos, que havia realmente semelhança entre o estudo e o projeto executado, mas que eram decorrentes de imposições técnicas e de exigências do próprio contratante. Segundo alegaram, o estudo arquitetônico desenvolvido pelo autor da ação não goza de proteção legal.

De acordo com o artigo 7º, inciso X, da Lei 9.610, são obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro. Para a Terceira Turma, isso inclui os projetos, esboços e obras plásticas na área de arquitetura, engenharia e paisagismo.

Grave equívoco

Ao analisar o recurso no STJ, os ministros entenderam que a decisão da segunda instância estava amparada em laudo nulo, o que justifica a intervenção do STJ para a “correta valoração de provas” – como destacou o relator, ministro Villas Bôas Cueva.

Ele disse que o TJPR incorreu em “grave equívoco” ao levar em conta um laudo já reconhecido como nulo. A perícia havia sido anulada pelo juiz em virtude da falta de intimação do advogado de uma das partes, e outro laudo foi produzido na sequência, por outra profissional. No entanto, ao dar a decisão que manteve a conclusão da sentença sobre a ocorrência de plágio, o tribunal estadual se baseou preponderantemente no conteúdo do primeiro laudo. Para Villas Bôas Cueva, isso representou “severa agressão aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal”.

Segundo o ministro, é necessário que a controvérsia seja examinada a partir de provas válidas – principalmente o segundo laudo. E, de acordo com esse laudo, as semelhanças existentes entre os trabalhos dos arquitetos litigantes não apontam a existência de plágio.

Elemento subjetivo

Há, de fato, concordância em relação a alguns pontos, como a localização de certas instalações do edifício, o número de pavimentos e de câmaras frigoríficas e as condições de acesso, entre outros. Mas, conforme disse o ministro, “as criações tidas por semelhantes resultaram de motivações outras, estranhas ao alegado desejo do suposto plagiador de usurpar as ideias formadoras da obra de autoria de terceiro”.

A própria perita autora do segundo laudo, conforme destacou o relator, apontou que essas semelhanças resultaram de exigências técnicas decorrentes do pedido do cliente e das condições do local da obra, e concluiu que não houve plágio “nem total, nem parcial”.

“A configuração do plágio, como ofensa ao patrimônio intelectual do autor de criações do espírito resguardadas pela legislação, depende não apenas da constatação de similaridade objetiva entre a obra originalmente concebida e a posteriormente replicada (de forma total ou parcial), mas também e principalmente da presença do elemento subjetivo, que se manifesta no intuito consciente do plagiador de se fazer passar, de modo explícito ou dissimulado, pelo real autor da criação intelectual e, com isso, usufruir das vantagens advindas da concepção da obra de outrem”, disse Villas Bôas Cueva.

STJ – 27.08.2014 – REsp 1423288

Impenhorabilidade – Aplicação Financeira – Verba Salarial

Reserva única de até 40 mínimos é impenhorável, qualquer que seja a aplicação financeira

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é impenhorável o valor correspondente a 40 salários mínimos da única aplicação financeira em nome da pessoa, mesmo que esteja depositado por longo período de tempo. A garantia não se restringe às cadernetas de poupança, mas vale para qualquer tipo de aplicação financeira.

O entendimento foi proferido no julgamento de um recurso especial afetado pela Quarta Turma à Segunda Seção. O recorrente contestava acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que afirmou que seu crédito trabalhista aplicado em fundo DI não possuía caráter salarial e alimentar, por isso poderia ser penhorado.

O tribunal paranaense afirmou que a impenhorabilidade das verbas até 40 salários mínimos somente seria aplicável às quantias depositadas em cadernetas de poupança, não atingindo valores depositados em fundos de investimento ou outras aplicações financeiras.

Depositado em fundo de investimento, o crédito oriundo de reclamação trabalhista do recorrente não foi utilizado por mais de dois anos, compondo reserva de capital. Segundo o TJPR, em virtude da não utilização da verba para a satisfação de necessidades básicas, ela perdeu o caráter salarial e alimentar e ficou sujeita à penhora.

Jurisprudência

A ministra Isabel Gallotti, relatora do recurso no STJ, citou precedente da Quarta Turma (REsp 978.689), segundo o qual “é inadmissível a penhora dos valores recebidos a título de verba rescisória de contrato de trabalho e depositados em conta corrente destinada ao recebimento de remuneração salarial (conta salário), ainda que tais verbas estejam aplicadas em fundos de investimentos, no próprio banco, para melhor aproveitamento do depósito”.

A ministra afirmou, todavia, que concorda com o entendimento da Terceira Turma no REsp 1.330.567 sobre a penhorabilidade, em princípio, das sobras salariais após o recebimento do salário ou vencimento seguinte.

Para Gallotti, as sobras salariais “após o recebimento do salário do período seguinte, quer permaneçam na conta corrente destinada ao recebimento da remuneração, quer sejam investidas em caderneta de poupança ou outro tipo de aplicação financeira, não mais desfrutam da natureza de impenhorabilidade decorrente do inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil (CPC).

Entretanto, a ministra explicou que as verbas obtidas após a solução de processos na Justiça do Trabalho “constituem poupança forçada de parcelas salariais das quais o empregado se viu privado em seu dia a dia por ato ilícito do empregador. Despesas necessárias, como as relacionadas à saúde, podem ter sido adiadas, arcadas por familiares ou pagas à custa de endividamento”.

Gallotti também considerou que o valor recebido como indenização trabalhista e não utilizado, após longo período depositado em fundo de investimento, “perdeu a característica de verba salarial impenhorável”, conforme estabelece o inciso IV do artigo 649 do CPC.

Reserva única

Todavia, segundo a relatora, é impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos poupada, “seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso”. A ministra afirmou que esse deve ser o entendimento a respeito do inciso X do artigo 649 do CPC.

Segundo ela, o objetivo do dispositivo “não é estimular a aquisição de reservas em caderneta de poupança em detrimento do pagamento de dívidas, mas proteger devedores de execuções que comprometam o mínimo necessário para a sua subsistência e a de sua família, finalidade para a qual não tem influência alguma que a reserva esteja acumulada em papel moeda, conta corrente, caderneta de poupança propriamente dita ou outro tipo de aplicação financeira, com ou sem garantia do Fundo Garantidor de Créditos (FGC)”.

De acordo com a Segunda Seção, a verba de até 40 salários mínimos – mesmo que tenha deixado de ser impenhorável com base no inciso IV do artigo 649, em virtude do longo período de depósito em alguma aplicação – mantém a impenhorabilidade pela interpretação extensiva do inciso X, se for a única reserva financeira existente, pois poderá ser utilizada para manter a família. 

STJ – 27.08.2014 – REsp 1230060