Indenização – Garantia de Pensão pode Ser Substituída por Inclusão em Folha de Pagamento

Inclusão em folha pode substituir constituição de capital para garantia de pensão

É necessária a constituição de capital para garantir o pagamento de pensão, independentemente da situação financeira do devedor, mas a medida pode ser substituída pela inclusão do nome do beneficiário na folha de salários da empresa. 

O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso em que se discutia a obrigatoriedade de constituição de capital para pagamento de pensão por acidente de trabalho.

No caso, uma empresa de construção foi condenada a pagar pensão mensal a um trabalhador, e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu ser dispensável a formação de capital porque a empregadora era idônea e detentora de considerável fortuna. 

A Terceira Turma decidiu que existe a obrigação de constituição de capital para a garantia do pagamento da pensão, e isso pode ser feito na forma prevista pela Lei 11.232/05 (artigo 475-Q, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil – CPC).

Alternativa viável

A norma do artigo 475-Q diz que o juiz poderá substituir a constituição de capital pela inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento de entidade de direito público ou de empresa de notória capacidade econômica, ou, a requerimento do devedor, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato.

Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, a inclusão do beneficiário na folha de pagamento é uma alternativa de garantia viável à constituição de capital, desde que, a critério do juiz, fique demonstrada a solvibilidade da empresa. 

Antes de edição da norma, o STJ havia editado a Súmula 313, segundo a qual, “em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado”.

A inclusão do beneficiário em folha de pagamento era permitida por alguns julgados do STJ e chegou a ser vedada em 2002 por decisão da Segunda Seção (REsp 302.304). Com a edição da Lei 11.232, voltou a ser permitida.

Sem pedido expresso

O trabalhador ingressou no STJ para que fosse aplicado o entendimento da Súmula 313. A relatora destacou que, embora a providência da inclusão em folha não tenha sido objeto de pedido expresso da parte, ela pode ser deferida no recurso em razão da regra contida no artigo 257 do Regimento Interno do STJ, que permite a aplicação do direito à espécie.

“Na hipótese, considerando que o TJSP deixou claro que a empresa é idônea e detentora de considerável fortuna, é razoável a substituição da constituição de capital pela inclusão do beneficiário na folha de pagamento”, afirmou a ministra.

No mesmo recurso, a Turma aplicou o entendimento de que, nas hipóteses de indenização por acidente de trabalho, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, bem como a pensão mensal.

STJ – 19.08.2014 – REsp 1292240

Danos Morais – Valor de Indenização – Reforma – Correção Monetária

Terceira Turma reforma acórdão que alterou danos morais sem pedido da parte

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento parcial a recurso da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) para afastar decisão de segunda instância que alterou o valor de indenização decorrente da morte de um empregado, acometido por doença profissional.

A empresa alegou que a alteração do valor da compensação por danos morais pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), sem que houvesse pedido da parte interessada, violou o princípio devolutivo, o princípio da congruência e o princípio segundo o qual o julgamento do recurso não pode causar prejuízo a quem recorreu (reformatio in pejus).

A Turma entendeu que, como sustentou a ré, a reforma da decisão de primeiro grau pelo TJSC afrontou os artigos 128, 460 e 515 do Código de Processo Civil (CPC).

Dupla correção

O empregado trabalhava em minas de carvão e contraiu pneumoconiose ao aspirar poeira de sílica. Ele faleceu em 1995, aos 64 anos de idade, e os familiares ingressaram em juízo com pedido de reparação por dano moral.

Em primeiro grau, a empresa foi condenada a pagar indenização por danos morais em valor total correspondente a 110 salários mínimos (dez para cada autor da ação), além de pensão até a data em que a vítima completaria 70 anos no valor de dois terços do salário recebido pela categoria.

Ao julgar a apelação da empresa, que foi rejeitada, o TJSC reformou a sentença no ponto em que tratava do valor da indenização. Entendendo que a verba não poderia ser fixada em salários mínimos, o TJSC converteu o valor para reais, tendo por base o valor do salário mínimo no momento em que a apelação foi julgada, mas determinou que a correção monetária fosse aplicada desde a sentença.

No recurso apresentado ao STJ, a empresa alegou ter sido prejudicada pelo critério adotado pelo TJSC, pois o valor determinado na sentença teria sido duplamente corrigido até o julgamento da apelação: pelas correções do salário mínimo no período e pela incidência da correção monetária.

Além disso, segundo a empresa, a mudança na fixação da verba indenizatória, feita de ofício pelo TJSC, ofendeu dispositivos do CPC e, especialmente, os princípios devolutivo e da congruência da apelação. O primeiro limita o conhecimento das matérias pelo tribunal à extensão do recurso; o segundo estabelece que deve haver correlação entre o pedido feito pela parte e a decisão judicial.

Duplo equívoco

O CPC dispõe que o recurso interposto devolve ao órgão para o qual se recorre exclusivamente o conhecimento da matéria impugnada. O juízo destinatário do recurso somente poderá julgar o que o recorrente tiver requerido nas razões de recurso, não podendo inovar além do que foi pedido pela parte, salvo em situações expressamente permitidas por lei.   

De acordo com a relatora, ministra Nancy Andrighi, o TJSC afrontou os dispositivos mencionados pela empresa. Embora o STJ entenda que é vedada a vinculação do valor da indenização ao salário mínimo, a ministra disse que a alteração dessa verba, em grau de recurso, dependeria de provocação da parte interessada.

Os familiares da vítima não recorreram contra o valor da indenização fixado em primeiro grau. Nem mesmo apelaram ao TJSC. A Turma entendeu que, diante disso, o tribunal não poderia ter modificado o valor da condenação.

Nancy Andrighi destacou que a regra de correlação entre o pedido e a decisão judicial deve ser observada pelos tribunais e não apenas pelos juízos de primeiro grau, de modo que a decisão do TJSC “configura violação do princípio tantum devolutum quantum appellatum, reflexo do princípio da congruência entre o pedido do autor e a decisão do juiz”.

Para a ministra, o tribunal catarinense cometeu um “duplo equívoco”, pois mesmo que tivesse havido pedido da parte para alteração do valor, a forma como isso foi feito contrariou a jurisprudência do STJ, segundo a qual a correção monetária dos danos morais corre a partir de sua última definição pelo tribunal.

STJ – 19.08.2014 – REsp 1327093

Comodatário Deve Aluguel por Mora na Devolução de Bem

Comodatário que não restitui a coisa deve aluguel mesmo sem previsão em contrato

Os aluguéis decorrentes da não restituição de bem dado em comodato por prazo determinado são devidos independentemente de prévia estipulação contratual. Esse foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso do estado do Amazonas e reformar decisão da Justiça local.

Em janeiro de 2003, o estado do Amazonas ajuizou ação contra o município de Parintins com o objetivo de que fossem restituídos seis rádios comunicadores de sua propriedade, que teriam sido objeto de comodato por prazo determinado, conforme compromisso assumido pela Secretaria Municipal de Cultura de Parintins. Os rádios deveriam ter sido entregues até 10 de julho de 2001.

O estado pediu que o município fosse condenado a restituir os rádios ou a indenizá-lo por perdas e danos, além de pagar aluguéis a partir da data em que os equipamentos deveriam ter sido entregues.

Em primeiro grau, o município foi condenado a pagar R$ 6 mil pelo extravio dos bens. No entanto, foi negado o pedido referente aos aluguéis pela mora, sob o fundamento de não terem sido previamente pactuados entre as partes. O estado do Amazonas apelou, mas o Tribunal de Justiça local confirmou a sentença.

Obrigação

No STJ, ao julgar o recurso, a Terceira Turma reformou o entendimento. Conforme destacou o relator, ministro Villas Bôas Cueva, os aluguéis devidos ao comodante (estado) em decorrência da mora do comodatário (município) pela não restituição da coisa emprestada no prazo combinado não dependem de sua prévia fixação no contrato de comodato.

O ministro afirmou que a situação impõe ao município não apenas a obrigação de reparar perdas e danos – o que foi corretamente reconhecido nas instâncias anteriores –, mas também o ônus de arcar com o pagamento de aluguéis, tal como previsto no artigo 582 do Código Civil.

De acordo com o relator, os aluguéis são devidos a partir da constituição do devedor em mora, isto é, imediatamente após o vencimento do prazo estabelecido para a restituição da coisa emprestada. O ministro também observou que os aluguéis devem ser fixados unilateralmente pelo comodante, “não existindo nenhum óbice a que tal arbitramento se dê em momento posterior à recusa do comodatário em restituir a coisa emprestada”.

Razoabilidade

Cueva citou precedente em que ficou estabelecido que o arbitramento do aluguel, embora não precise seguir os valores de mercado, “deve ser feito com razoabilidade, respeitando o princípio da boa-fé objetiva, para evitar a ocorrência de abuso de direito e o enriquecimento sem causa do comodante” (REsp 1.175.848).

No caso julgado agora pela Terceira Turma, o estado do Amazonas pediu que os aluguéis fossem judicialmente arbitrados em quantia mensal não inferior a 5% do valor total dos bens emprestados e não restituídos. Assim, a Turma decidiu fixar o aluguel mensal em 5% do valor dos rádios, a contar do dia 11 de julho de 2001 até a data em que a obrigação de restituição foi convertida em perdas e danos.

STJ – 19.08.2014 – REsp 1188315