Associações de Moradores são Isentas de Taxas de Registro

As associações de moradores são isentas do pagamento de preços, taxas e emolumentos remuneratórios do registro necessário à sua adaptação estatutária à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, consoante o disposto no artigo 2.031 desse diploma legal.

Também aplica-se a isenção para fins de sua qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, de que trata a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999.

Coletânea de assuntos relativos à teoria e prática da contabilidade do terceiro setor (ONG`s). Além de uma linguagem acessível, é uma obra atualizável. Inclui a legislação contábil vigente aplicável ao terceiro setor. Contém modelos de planos de contas e estatuto de ONG, exemplos de lançamentos contábeis de entidades sociais, entre outros. Clique aqui para mais informações. Contabilidade do Terceiro Setor Mais informações


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