Indenização – Acidente em Piscina

Reconhecida culpa concorrente no caso de jovem que ficou tetraplégico ao pular em piscina

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Associação do Pessoal da Caixa Econômica Federal no Paraná (APCEF/PR) terá de arcar parcialmente com o pagamento de indenização a um jovem que ficou tetraplégico por causa de acidente ocorrido em suas instalações. A Terceira Turma, seguindo o voto do relator, ministro João Otávio de Noronha, entendeu que houve culpa concorrente da associação e da vítima, que pulou de cabeça em uma piscina pouco profunda e sem sinalização.

O relator disse que a jurisprudência do tribunal reconhece o dever de indenizar em caso de acidente ocorrido em piscinas quando há negligência na segurança ou descumprimento do dever de informação por parte de quem disponibiliza a área recreativa. Para decidir essas questões, o STJ se baseia no Código de Defesa do Consumidor e na teoria da responsabilidade subjetiva.

Em 1998, o jovem de 17 anos, medindo 1,90 metro, saltou verticalmente em uma piscina com 1,30 metro de profundidade. Ele ficou tetraplégico e, juntamente com os pais, ajuizou ação indenizatória contra a associação. 

Pela metade

A sentença reconheceu a culpa concorrente das partes e condenou a APCEF/PR a reparar os danos materiais no valor da metade das despesas comprovadas nos autos. A associação também foi condenada a pagar pensão mensal desde o acidente e enquanto a vítima viver, correspondente à metade do valor que receberia caso tivesse ingressado na Polícia Militar (o jovem era estudante no Colégio da PM). 

Em primeiro grau, a APCEF/PR também foi condenada a pagar danos materiais à mãe do jovem, por ter deixado de trabalhar para cuidar dele. Já a indenização por dano moral foi fixada em R$ 60 mil para o jovem e R$ 30 mil para cada um dos pais.

A associação apelou, e o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) reformou a sentença para declarar improcedente o pedido da vítima e dos pais. O tribunal estadual entendeu que o jovem, na data do ocorrido, “já quase em idade adulta e experiente em natação”, tinha condições suficientes de perceber a profundidade da piscina, o que demonstraria falta de cautela.

Os desembargadores excluíram assim a responsabilidade da entidade associativa e salientaram que o descuido da própria vítima foi a causa primordial do acidente.

Obrigação do clube

O jovem e os pais recorreram então ao STJ, onde a Terceira Turma reconheceu que ambas as partes concorreram para o acidente, tal como concluiu o juiz de primeiro grau.

O ministro Noronha destacou que a vítima tinha idade e níveis de conhecimento consideráveis e que houve desatenção. Ou seja, a conduta do jovem concorreu para o evento lesivo.

Quanto à associação recreativa, o ministro afirmou que ela é responsável pela segurança dos frequentadores. A piscina tinha dimensões semiolímpicas, servia para aulas de natação e competições, e não tinha a presença de nenhum funcionário salva-vidas ou outro que pudesse zelar pelo bom uso da área.

“Qualquer um que disponibilize instalações para uso coletivo, mediante pagamento de mensalidade ou convite, tem a obrigação de zelar pela segurança dos frequentadores. Não há dúvida de que uma placa de sinalização com a profundidade da piscina ou o alerta de um funcionário poderia ter evitado o acidente”, disse o relator do caso.

A Turma restabeleceu as determinações da primeira instância, com incidência da correção monetária sobre a indenização por danos morais a partir desta decisão, e não da sentença.

STJ – 28.08.2014 – REsp 1226974

STJ Condena Fiscal da Receita Federal

Evolução patrimonial não explicada configura ato de improbidade

A evolução patrimonial e financeira desproporcional ao patrimônio ou à renda do agente público é, por si, ato de improbidade administrativa. Para a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa situação justifica a cassação de aposentadoria de um auditor fiscal da Receita Federal que apresentou declarações de bens falsas, demonstrando falta de transparência. A relatora do mandado de segurança é a desembargadora convocada Marilza Maynard.

O colegiado levou em conta que não foi comprovada a licitude da evolução patrimonial e financeira e que o servidor apresentou declarações de bens falsas referentes aos anos sob exame no processo.

O servidor foi auditor fiscal da Receita Federal por mais de 22 anos. Ele sustentava que a movimentação financeira incompatível com a renda e o patrimônio declarados seria, no máximo, um ilícito tributário, mas para que houvesse reflexo administrativo-disciplinar seria necessária a demonstração da prática de ilícito administrativo tipificado como tal pela Lei 8.112/90. Disse que não se demonstrou sua intenção dolosa de descumprir normas fundamentais da boa administração.

Dolo genérico

Em seu voto, Marilza Maynard observou que, no caso de atos que atentam contra os princípios da administração pública (artigo 11 da Lei 8.429/92), o dolo se configura pela manifesta vontade do servidor de realizar conduta contrária ao dever de legalidade. Ela esclareceu que nesses casos a configuração do ato de improbidade depende da presença de dolo genérico, ou seja, dispensa a demonstração de ocorrência de dano para a administração pública ou de enriquecimento ilícito do agente.

Marilza Maynard explicou que a conduta do servidor tida por ímproba não precisa estar necessária e diretamente vinculada ao exercício do cargo público. Ela entende que mesmo quando o ato se der fora das atividades funcionais, se ele evidenciar incompatibilidade com o exercício do cargo, será passível de punição por improbidade.

Por unanimidade, os ministros da Seção não consideraram a pena desproporcional. A desembargadora Marilza Maynard também afirmou que a administração não tem discricionariedade para aplicar pena menos gravosa quando se vê diante de situações em que a conduta do servidor se enquadra nas hipóteses de demissão ou de cassação de aposentadoria.

 
STJ – 27.08.2014 – MS 12660

 

Plágio – Projeto Arquitetônico

Estudo preliminar de arquitetura integra patrimônio do autor, mas plágio exige prova de má-fé

O estudo preliminar de projeto arquitetônico integra o patrimônio intelectual do autor e está protegido pela Lei 9.610/98, mas a configuração de plágio exige que tenha havido, por parte do plagiador, a intenção consciente de se passar pelo criador e de tirar proveito disso.

O entendimento foi manifestado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recursos nos quais se alegava que a mera apresentação de ideias preliminares de um projeto para construção de armazém frigorífico não daria margem à reivindicação de direitos autorais.

No caso, um arquiteto ajuizou ação contra duas empresas e um outro arquiteto, pedindo reparação de danos materiais e morais em decorrência de suposto plágio de estudo preliminar de sua autoria. Disse que, após a apresentação do estudo, as negociações não prosperaram, mas outro arquiteto foi contratado e aproveitou suas ideias.

Segundo consta do processo, o arquiteto – para se prevenir de eventual plágio – obteve registro de seus estudos no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (Crea-PR) e no Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea). O estudo preliminar de projeto arquitetônico é a etapa inicial de uma sequência de procedimentos, que ainda inclui o anteprojeto e o projeto de execução.

O autor da ação obteve decisão favorável nas instâncias ordinárias, mas o STJ afastou a condenação, que estava fundamentada em laudo pericial reconhecidamente nulo.

Imposições técnicas

O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor e condenou os réus ao pagamento solidário de indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil. O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) reduziu o valor para R$ 25 mil, e os réus entraram com recursos no STJ.

As empresas e o arquiteto acusados de plágio sustentaram nos recursos, entre outros argumentos, que havia realmente semelhança entre o estudo e o projeto executado, mas que eram decorrentes de imposições técnicas e de exigências do próprio contratante. Segundo alegaram, o estudo arquitetônico desenvolvido pelo autor da ação não goza de proteção legal.

De acordo com o artigo 7º, inciso X, da Lei 9.610, são obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro. Para a Terceira Turma, isso inclui os projetos, esboços e obras plásticas na área de arquitetura, engenharia e paisagismo.

Grave equívoco

Ao analisar o recurso no STJ, os ministros entenderam que a decisão da segunda instância estava amparada em laudo nulo, o que justifica a intervenção do STJ para a “correta valoração de provas” – como destacou o relator, ministro Villas Bôas Cueva.

Ele disse que o TJPR incorreu em “grave equívoco” ao levar em conta um laudo já reconhecido como nulo. A perícia havia sido anulada pelo juiz em virtude da falta de intimação do advogado de uma das partes, e outro laudo foi produzido na sequência, por outra profissional. No entanto, ao dar a decisão que manteve a conclusão da sentença sobre a ocorrência de plágio, o tribunal estadual se baseou preponderantemente no conteúdo do primeiro laudo. Para Villas Bôas Cueva, isso representou “severa agressão aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal”.

Segundo o ministro, é necessário que a controvérsia seja examinada a partir de provas válidas – principalmente o segundo laudo. E, de acordo com esse laudo, as semelhanças existentes entre os trabalhos dos arquitetos litigantes não apontam a existência de plágio.

Elemento subjetivo

Há, de fato, concordância em relação a alguns pontos, como a localização de certas instalações do edifício, o número de pavimentos e de câmaras frigoríficas e as condições de acesso, entre outros. Mas, conforme disse o ministro, “as criações tidas por semelhantes resultaram de motivações outras, estranhas ao alegado desejo do suposto plagiador de usurpar as ideias formadoras da obra de autoria de terceiro”.

A própria perita autora do segundo laudo, conforme destacou o relator, apontou que essas semelhanças resultaram de exigências técnicas decorrentes do pedido do cliente e das condições do local da obra, e concluiu que não houve plágio “nem total, nem parcial”.

“A configuração do plágio, como ofensa ao patrimônio intelectual do autor de criações do espírito resguardadas pela legislação, depende não apenas da constatação de similaridade objetiva entre a obra originalmente concebida e a posteriormente replicada (de forma total ou parcial), mas também e principalmente da presença do elemento subjetivo, que se manifesta no intuito consciente do plagiador de se fazer passar, de modo explícito ou dissimulado, pelo real autor da criação intelectual e, com isso, usufruir das vantagens advindas da concepção da obra de outrem”, disse Villas Bôas Cueva.

STJ – 27.08.2014 – REsp 1423288

Impenhorabilidade – Aplicação Financeira – Verba Salarial

Reserva única de até 40 mínimos é impenhorável, qualquer que seja a aplicação financeira

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é impenhorável o valor correspondente a 40 salários mínimos da única aplicação financeira em nome da pessoa, mesmo que esteja depositado por longo período de tempo. A garantia não se restringe às cadernetas de poupança, mas vale para qualquer tipo de aplicação financeira.

O entendimento foi proferido no julgamento de um recurso especial afetado pela Quarta Turma à Segunda Seção. O recorrente contestava acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que afirmou que seu crédito trabalhista aplicado em fundo DI não possuía caráter salarial e alimentar, por isso poderia ser penhorado.

O tribunal paranaense afirmou que a impenhorabilidade das verbas até 40 salários mínimos somente seria aplicável às quantias depositadas em cadernetas de poupança, não atingindo valores depositados em fundos de investimento ou outras aplicações financeiras.

Depositado em fundo de investimento, o crédito oriundo de reclamação trabalhista do recorrente não foi utilizado por mais de dois anos, compondo reserva de capital. Segundo o TJPR, em virtude da não utilização da verba para a satisfação de necessidades básicas, ela perdeu o caráter salarial e alimentar e ficou sujeita à penhora.

Jurisprudência

A ministra Isabel Gallotti, relatora do recurso no STJ, citou precedente da Quarta Turma (REsp 978.689), segundo o qual “é inadmissível a penhora dos valores recebidos a título de verba rescisória de contrato de trabalho e depositados em conta corrente destinada ao recebimento de remuneração salarial (conta salário), ainda que tais verbas estejam aplicadas em fundos de investimentos, no próprio banco, para melhor aproveitamento do depósito”.

A ministra afirmou, todavia, que concorda com o entendimento da Terceira Turma no REsp 1.330.567 sobre a penhorabilidade, em princípio, das sobras salariais após o recebimento do salário ou vencimento seguinte.

Para Gallotti, as sobras salariais “após o recebimento do salário do período seguinte, quer permaneçam na conta corrente destinada ao recebimento da remuneração, quer sejam investidas em caderneta de poupança ou outro tipo de aplicação financeira, não mais desfrutam da natureza de impenhorabilidade decorrente do inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil (CPC).

Entretanto, a ministra explicou que as verbas obtidas após a solução de processos na Justiça do Trabalho “constituem poupança forçada de parcelas salariais das quais o empregado se viu privado em seu dia a dia por ato ilícito do empregador. Despesas necessárias, como as relacionadas à saúde, podem ter sido adiadas, arcadas por familiares ou pagas à custa de endividamento”.

Gallotti também considerou que o valor recebido como indenização trabalhista e não utilizado, após longo período depositado em fundo de investimento, “perdeu a característica de verba salarial impenhorável”, conforme estabelece o inciso IV do artigo 649 do CPC.

Reserva única

Todavia, segundo a relatora, é impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos poupada, “seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso”. A ministra afirmou que esse deve ser o entendimento a respeito do inciso X do artigo 649 do CPC.

Segundo ela, o objetivo do dispositivo “não é estimular a aquisição de reservas em caderneta de poupança em detrimento do pagamento de dívidas, mas proteger devedores de execuções que comprometam o mínimo necessário para a sua subsistência e a de sua família, finalidade para a qual não tem influência alguma que a reserva esteja acumulada em papel moeda, conta corrente, caderneta de poupança propriamente dita ou outro tipo de aplicação financeira, com ou sem garantia do Fundo Garantidor de Créditos (FGC)”.

De acordo com a Segunda Seção, a verba de até 40 salários mínimos – mesmo que tenha deixado de ser impenhorável com base no inciso IV do artigo 649, em virtude do longo período de depósito em alguma aplicação – mantém a impenhorabilidade pela interpretação extensiva do inciso X, se for a única reserva financeira existente, pois poderá ser utilizada para manter a família. 

STJ – 27.08.2014 – REsp 1230060

Definidos Procedimentos na Concomitância de Processos Fiscais Administrativos e Judiciais

Através do Parecer Normativo Cosit 7 de 2014 foram definidos os procedimentos relativos à concomitância de processos fiscais administrativos e judiciais.

A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. 

Quando contenha objeto mais abrangente do que o judicial, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. A decisão judicial transitada em julgado, ainda que posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável. 

É irrelevante que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC, pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é insuscetível de retratação. A definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação. 

Manual eletrônico atualizável, contendo as bases para REDUÇÃO LEGAL dos Débitos Previdenciários - INSS. Aplicação Prática da Súmula Vinculante 08 do STF. Passo a passo para proceder à redução das dívidas, incluindo dívida ativa e em execução! Clique aqui para mais informações.

ECAD – Universidade Pública – Execução de Música em Praça Pública

Universidade deve pagar direitos autorais por execução de música em praça pública

A Universidade Federal de Santa Maria (RS) foi condenada a pagar direitos autorais ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) pela execução de obras musicais em um festival popular realizado pela instituição de ensino em praça pública.

A decisão foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu que para haver isenção do pagamento não basta que a execução musical seja realizada pela universidade. É necessário que o evento ocorra dentro de seus limites físicos e com finalidade exclusivamente didática.

O Ecad recorreu ao STJ contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que isentou a universidade do pagamento dos direitos autorais relativos à execução de música em evento por ela promovido.

No recurso, sustentou que a instituição de ensino é responsável pelo recolhimento dos direitos autorais decorrentes da execução de música nos eventos que promove, independentemente de haver lucro.

Nova lei

A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, destacou que o STJ, baseando-se na nova Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98), tem reconhecido que a exigibilidade dos valores relativos à remuneração autoral não está condicionada à obtenção de lucro direto ou indireto por parte de quem promove a execução pública de obras musicais.

Isso porque a nova lei fez desaparecer a regra restritiva consagrada pelo artigo 73, caput, da revogada Lei 5.988/73, que proibia tão somente a execução realizada sem autorização do autor que visasse lucro direto e indireto.

“Na vigência da atual lei, a obtenção de lucro por aquele que executa publicamente obras musicais passou a ser aspecto juridicamente irrelevante quando se trata do pagamento de direitos autorais”, acrescentou Nancy Andrighi.

Alimentos – Limite da Obrigação

Ex-marido é liberado do pagamento de pensão à ex-mulher após 18 anos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) exonerou um ex-marido da obrigação alimentar que ele teve com a ex-esposa por mais de 18 anos, uma vez que ela se mudou para outro país e conseguiu emprego por lá.

Ao julgar o caso, a Turma reafirmou o entendimento de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges não podem servir de fomento ao ócio ou ao enriquecimento sem causa. Por isso, a análise da pretensão do devedor de se exonerar da obrigação – quando fixada sem prazo determinado – não se restringe à prova da alteração do binômio necessidade-possibilidade, mas deve considerar outras circunstâncias, como a capacidade do alimentando para o trabalho e o tempo decorrido entre o início da pensão e o pedido de desoneração.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, defendeu o fim da obrigação alimentar, tendo em vista que a alimentanda recebia a pensão havia mais de 18 anos, tempo bastante para se restabelecer e seguir a vida sem o apoio financeiro do ex-marido. Além disso, há notícias de que está trabalhando, embora tenha afirmado que não ganha o suficiente para a própria manutenção.

Condição financeira

O recurso no STJ era contra decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), que proveu parcialmente a apelação da ex-mulher por entender que não seria justo ela ficar desamparada em suas necessidades básicas depois de ter auxiliado o marido na manutenção do lar.

Em sua defesa, o ex-marido alegou que houve alteração na condição financeira das partes e que a ex-mulher hoje vive com outra pessoa nos Estados Unidos, o que justificaria a exoneração da obrigação alimentar.

Tempo razoável

Segundo Nancy Andrighi, a Terceira Turma já consolidou entendimento no sentido de que, detendo o ex-cônjuge alimentando plenas condições de inserção no mercado profissional ou já exercendo atividade laboral, ainda mais se esse trabalho é capaz de assegurar a própria manutenção, deve ser o alimentante exonerado da obrigação.

A relatora disse que, salvo as hipóteses excepcionais – como incapacidade física duradoura ou impossibilidade prática de obter trabalho –, os alimentos devidos ao ex-cônjuge devem ser fixados por prazo determinado (alimentos temporários), suficiente para permitir a adaptação do alimentando à nova realidade imposta pela separação.

“Decorrido esse tempo razoável, fenece para o alimentando o direito de continuar recebendo alimentos, pois lhe foram asseguradas as condições materiais e o tempo necessário para o seu desenvolvimento pessoal, não podendo albergar, sob o manto da Justiça, a inércia laboral de uns em detrimento da sobrecarga de outros”, acrescentou a relatora.

STJ – 25.08.2014 – O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial

Indenização – Garantia de Pensão pode Ser Substituída por Inclusão em Folha de Pagamento

Inclusão em folha pode substituir constituição de capital para garantia de pensão

É necessária a constituição de capital para garantir o pagamento de pensão, independentemente da situação financeira do devedor, mas a medida pode ser substituída pela inclusão do nome do beneficiário na folha de salários da empresa. 

O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso em que se discutia a obrigatoriedade de constituição de capital para pagamento de pensão por acidente de trabalho.

No caso, uma empresa de construção foi condenada a pagar pensão mensal a um trabalhador, e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu ser dispensável a formação de capital porque a empregadora era idônea e detentora de considerável fortuna. 

A Terceira Turma decidiu que existe a obrigação de constituição de capital para a garantia do pagamento da pensão, e isso pode ser feito na forma prevista pela Lei 11.232/05 (artigo 475-Q, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil – CPC).

Alternativa viável

A norma do artigo 475-Q diz que o juiz poderá substituir a constituição de capital pela inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento de entidade de direito público ou de empresa de notória capacidade econômica, ou, a requerimento do devedor, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato.

Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, a inclusão do beneficiário na folha de pagamento é uma alternativa de garantia viável à constituição de capital, desde que, a critério do juiz, fique demonstrada a solvibilidade da empresa. 

Antes de edição da norma, o STJ havia editado a Súmula 313, segundo a qual, “em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado”.

A inclusão do beneficiário em folha de pagamento era permitida por alguns julgados do STJ e chegou a ser vedada em 2002 por decisão da Segunda Seção (REsp 302.304). Com a edição da Lei 11.232, voltou a ser permitida.

Sem pedido expresso

O trabalhador ingressou no STJ para que fosse aplicado o entendimento da Súmula 313. A relatora destacou que, embora a providência da inclusão em folha não tenha sido objeto de pedido expresso da parte, ela pode ser deferida no recurso em razão da regra contida no artigo 257 do Regimento Interno do STJ, que permite a aplicação do direito à espécie.

“Na hipótese, considerando que o TJSP deixou claro que a empresa é idônea e detentora de considerável fortuna, é razoável a substituição da constituição de capital pela inclusão do beneficiário na folha de pagamento”, afirmou a ministra.

No mesmo recurso, a Turma aplicou o entendimento de que, nas hipóteses de indenização por acidente de trabalho, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, bem como a pensão mensal.

STJ – 19.08.2014 – REsp 1292240

Danos Morais – Valor de Indenização – Reforma – Correção Monetária

Terceira Turma reforma acórdão que alterou danos morais sem pedido da parte

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento parcial a recurso da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) para afastar decisão de segunda instância que alterou o valor de indenização decorrente da morte de um empregado, acometido por doença profissional.

A empresa alegou que a alteração do valor da compensação por danos morais pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), sem que houvesse pedido da parte interessada, violou o princípio devolutivo, o princípio da congruência e o princípio segundo o qual o julgamento do recurso não pode causar prejuízo a quem recorreu (reformatio in pejus).

A Turma entendeu que, como sustentou a ré, a reforma da decisão de primeiro grau pelo TJSC afrontou os artigos 128, 460 e 515 do Código de Processo Civil (CPC).

Dupla correção

O empregado trabalhava em minas de carvão e contraiu pneumoconiose ao aspirar poeira de sílica. Ele faleceu em 1995, aos 64 anos de idade, e os familiares ingressaram em juízo com pedido de reparação por dano moral.

Em primeiro grau, a empresa foi condenada a pagar indenização por danos morais em valor total correspondente a 110 salários mínimos (dez para cada autor da ação), além de pensão até a data em que a vítima completaria 70 anos no valor de dois terços do salário recebido pela categoria.

Ao julgar a apelação da empresa, que foi rejeitada, o TJSC reformou a sentença no ponto em que tratava do valor da indenização. Entendendo que a verba não poderia ser fixada em salários mínimos, o TJSC converteu o valor para reais, tendo por base o valor do salário mínimo no momento em que a apelação foi julgada, mas determinou que a correção monetária fosse aplicada desde a sentença.

No recurso apresentado ao STJ, a empresa alegou ter sido prejudicada pelo critério adotado pelo TJSC, pois o valor determinado na sentença teria sido duplamente corrigido até o julgamento da apelação: pelas correções do salário mínimo no período e pela incidência da correção monetária.

Além disso, segundo a empresa, a mudança na fixação da verba indenizatória, feita de ofício pelo TJSC, ofendeu dispositivos do CPC e, especialmente, os princípios devolutivo e da congruência da apelação. O primeiro limita o conhecimento das matérias pelo tribunal à extensão do recurso; o segundo estabelece que deve haver correlação entre o pedido feito pela parte e a decisão judicial.

Duplo equívoco

O CPC dispõe que o recurso interposto devolve ao órgão para o qual se recorre exclusivamente o conhecimento da matéria impugnada. O juízo destinatário do recurso somente poderá julgar o que o recorrente tiver requerido nas razões de recurso, não podendo inovar além do que foi pedido pela parte, salvo em situações expressamente permitidas por lei.   

De acordo com a relatora, ministra Nancy Andrighi, o TJSC afrontou os dispositivos mencionados pela empresa. Embora o STJ entenda que é vedada a vinculação do valor da indenização ao salário mínimo, a ministra disse que a alteração dessa verba, em grau de recurso, dependeria de provocação da parte interessada.

Os familiares da vítima não recorreram contra o valor da indenização fixado em primeiro grau. Nem mesmo apelaram ao TJSC. A Turma entendeu que, diante disso, o tribunal não poderia ter modificado o valor da condenação.

Nancy Andrighi destacou que a regra de correlação entre o pedido e a decisão judicial deve ser observada pelos tribunais e não apenas pelos juízos de primeiro grau, de modo que a decisão do TJSC “configura violação do princípio tantum devolutum quantum appellatum, reflexo do princípio da congruência entre o pedido do autor e a decisão do juiz”.

Para a ministra, o tribunal catarinense cometeu um “duplo equívoco”, pois mesmo que tivesse havido pedido da parte para alteração do valor, a forma como isso foi feito contrariou a jurisprudência do STJ, segundo a qual a correção monetária dos danos morais corre a partir de sua última definição pelo tribunal.

STJ – 19.08.2014 – REsp 1327093

Comodatário Deve Aluguel por Mora na Devolução de Bem

Comodatário que não restitui a coisa deve aluguel mesmo sem previsão em contrato

Os aluguéis decorrentes da não restituição de bem dado em comodato por prazo determinado são devidos independentemente de prévia estipulação contratual. Esse foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso do estado do Amazonas e reformar decisão da Justiça local.

Em janeiro de 2003, o estado do Amazonas ajuizou ação contra o município de Parintins com o objetivo de que fossem restituídos seis rádios comunicadores de sua propriedade, que teriam sido objeto de comodato por prazo determinado, conforme compromisso assumido pela Secretaria Municipal de Cultura de Parintins. Os rádios deveriam ter sido entregues até 10 de julho de 2001.

O estado pediu que o município fosse condenado a restituir os rádios ou a indenizá-lo por perdas e danos, além de pagar aluguéis a partir da data em que os equipamentos deveriam ter sido entregues.

Em primeiro grau, o município foi condenado a pagar R$ 6 mil pelo extravio dos bens. No entanto, foi negado o pedido referente aos aluguéis pela mora, sob o fundamento de não terem sido previamente pactuados entre as partes. O estado do Amazonas apelou, mas o Tribunal de Justiça local confirmou a sentença.

Obrigação

No STJ, ao julgar o recurso, a Terceira Turma reformou o entendimento. Conforme destacou o relator, ministro Villas Bôas Cueva, os aluguéis devidos ao comodante (estado) em decorrência da mora do comodatário (município) pela não restituição da coisa emprestada no prazo combinado não dependem de sua prévia fixação no contrato de comodato.

O ministro afirmou que a situação impõe ao município não apenas a obrigação de reparar perdas e danos – o que foi corretamente reconhecido nas instâncias anteriores –, mas também o ônus de arcar com o pagamento de aluguéis, tal como previsto no artigo 582 do Código Civil.

De acordo com o relator, os aluguéis são devidos a partir da constituição do devedor em mora, isto é, imediatamente após o vencimento do prazo estabelecido para a restituição da coisa emprestada. O ministro também observou que os aluguéis devem ser fixados unilateralmente pelo comodante, “não existindo nenhum óbice a que tal arbitramento se dê em momento posterior à recusa do comodatário em restituir a coisa emprestada”.

Razoabilidade

Cueva citou precedente em que ficou estabelecido que o arbitramento do aluguel, embora não precise seguir os valores de mercado, “deve ser feito com razoabilidade, respeitando o princípio da boa-fé objetiva, para evitar a ocorrência de abuso de direito e o enriquecimento sem causa do comodante” (REsp 1.175.848).

No caso julgado agora pela Terceira Turma, o estado do Amazonas pediu que os aluguéis fossem judicialmente arbitrados em quantia mensal não inferior a 5% do valor total dos bens emprestados e não restituídos. Assim, a Turma decidiu fixar o aluguel mensal em 5% do valor dos rádios, a contar do dia 11 de julho de 2001 até a data em que a obrigação de restituição foi convertida em perdas e danos.

STJ – 19.08.2014 – REsp 1188315