Contrato Frustrado: Despesas Antecipadas – Indenização

Responsabilidade pré-contratual pode gerar dever de indenizar despesas mesmo que contrato não seja fechado

STJ – 11 de abril de 2014

A Companhia Brasileira de Distribuição deve indenizar uma empresa de eventos que realizou despesas para cumprir um contrato que acabou não sendo fechado pela empresa de comércio varejista. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A questão central discutida no recurso da empresa varejista trata da responsabilidade dos contratantes na fase pré-contratual. Para o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a solução dessa controvérsia exige a aplicação do princípio da boa-fé objetiva, “cuja função é estabelecer um padrão ético de conduta para as partes ao longo de todas as fases da relação obrigacional”.

Para Sanseverino, antes mesmo da conclusão do negócio jurídico, são estabelecidas entre as pessoas certas relações de fato, os chamados “contatos sociais”, que dão origem a deveres jurídicos, cuja violação importa responsabilidade civil. “O princípio da boa-fé objetiva já incide desde a fase de formação do vínculo obrigacional, antes mesmo de ser celebrado o negócio jurídico pretendido pelas partes”, afirmou o relator em seu voto.

Negociações

Segundo o processo, a empresa de eventos e a companhia varejista iniciaram em dezembro de 2004 tratativas para realização do evento “A maior loja de informática do Brasil”, programado para junho de 2005 e orçado em pouco mais de R$ 1 milhão. As partes reuniram-se por diversas vezes e trocaram vários e-mails.

A empresa de eventos alegou que realizou uma visita técnica, elaborou memoriais descritivos e iniciou a contratação de terceiros, efetuando despesas da ordem de R$ 200 mil. Contudo, o evento foi adiado e, posteriormente, cancelado, sem que chegasse a ser formalizado o contrato para organização e montagem de espaço comercial.

A massa falida da empresa de eventos ajuizou ação de indenização pedindo o ressarcimento de R$ 243 mil, além de R$ 250 mil a título de lucros cessantes devido à frustração da expectativa de celebração do contrato.

Perdeu em primeira instância, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) acolheu parcialmente o pedido por entender que a responsabilidade pré-contratual estava configurada. Contudo, afastou os lucros cessantes porque foram meramente estimados, sem um mínimo de comprovação. Contra essa decisão, a Companhia Brasileira de Distribuição recorreu ao STJ.

Responsabilidade pré-contratual

Com base nas conclusões do TJSP na análise de fatos e provas e em teses doutrinárias, o ministro Sanseverino concluiu que o cancelamento do evento pela empresa varejista ofendeu o princípio da boa-fé objetiva, gerando uma responsabilidade pré-contratual. “Na fase de nascimento, o princípio da boa-fé objetiva já impõe deveres às partes, ainda que não tenha ocorrido a celebração definitiva do ato negocial”, explicou.

“Verifica-se que a inexistência de negócio jurídico não libera as partes dos deveres de cooperação, devendo atuar com honestidade, lealdade e probidade, não isentando de responsabilidade aquele que atua em desrespeito a esse padrão ético de conduta”, completou o relator.

Segundo o ministro, a ruptura imotivada de tratativas somente viola a boa-fé objetiva, e enseja indenização, quando as negociações preliminares “tenham chegado a tal ponto que faz prever que o contrato deveria poder-se estreitar”. Para ele, essa é hipótese do caso.

O recurso foi parcialmente provido apenas para aplicar os juros de mora a partir da citação, conforme estabelece a jurisprudência do STJ quando se trata de responsabilidade contratual. O TJSP havia fixado os juros a partir do desembolso das despesas realizadas pela empresa de eventos.

Esta notícia se refere ao processo: REsp 1367955

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STJ Esclarece: Não Houve Qualquer Julgamento sobre Correção das Contas do FGTS

Esclarecemos que não houve nenhum julgamento relativo ao recurso repetitivo que trata da aplicação da TR como índice de correção monetária dos saldos das contas do FGTS.

Uma notícia falsa circulou em 1º de abril afirmando ter havido tal julgamento. Na verdade, os casos relacionados seguem suspensos em todo o Brasil e não há ainda data prevista para a conclusão do processo.

Fonte: STJ – Facebook – 10.04.2014.

Execução Fiscal – Justiça Gratuita – Embargos – Garantia Exigida

Beneficiário da justiça gratuita não fica isento de garantia do juízo em execução fiscal

A concessão de assistência judiciária gratuita não isenta o favorecido da obrigação de oferecer garantia na oposição de embargos à execução fiscal. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob relatoria do ministro Humberto Martins, manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

A Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80), em seu artigo 16, parágrafo 1º, diz que “não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”. O executado recorreu ao STJ sustentando que, por ser beneficiário da justiça gratuita, estaria dispensado da garantia do juízo.

Segundo ele, a exigência de garantia para recebimento de seus embargos à execução fiscal viola a Lei 1.060/50, cujo artigo 3º, inciso VII, inclui nas isenções da assistência judiciária os “depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório”.

Para o recorrente, os embargos visam justamente concretizar os princípios da ampla defesa e do contraditório, pois é por meio dos embargos que o contribuinte se defende no processo executivo.

Especialidade

O ministro Humberto Martins disse que, de fato, “os embargos à execução fiscal são a defesa do executado. Contudo, os embargos não assumem natureza jurídica de contestação, e sim de ação autônoma que objetiva a desconstituição total ou parcial do título executivo”.

Segundo ele, a jurisprudência do STJ é clara no sentido de que “a garantia do pleito executivo é condição de procedibilidade dos embargos de devedor”, precisamente como diz a Lei de Execuções Fiscais em seu artigo 16, parágrafo 1º.

Embora a lei que dispõe sobre assistência judiciária isente o beneficiário do pagamento de vários atos processuais, Martins afirmou que, conforme o princípio da especialidade, deve prevalecer a Lei de Execuções Fiscais.

“O dispositivo apontado como violado é cláusula genérica, abstrata e visa à isenção de despesas de natureza processual, como custas e honorários advocatícios, não havendo previsão legal de isenção de garantia do juízo para embargar”, observou o relator.

“Desse modo”, acrescentou, “havendo dispositivo de lei que expressamente exige a garantia do juízo como condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal, esse deve prevalecer.”

STJ – 09.04.2014

Esta notícia se refere ao processo: REsp 1437078

Tarifa de Esgoto – Exigência – Serviço Completo Não Disponível

Tarifa de esgoto deve ser paga mesmo sem utilização de todo o serviço

O serviço de esgoto sanitário é formado por um complexo de atividades, e qualquer uma delas é suficiente para permitir a cobrança de tarifa. Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou esse entendimento ao julgar recurso especial da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).

A empresa BSB Shopping Center ajuizou ação declaratória com repetição de indébito contra a Cedae, para ficar isenta do pagamento de tarifa de esgoto. Alegou que não utilizava o serviço e pediu o reembolso em dobro do valor pago.

A sentença julgou o pedido procedente, sob o fundamento de que “não há rede de esgoto no local onde o imóvel do autor fica situado, sendo que todo o tratamento do esgoto é, de fato, feito e arcado, única e exclusivamente, pelo demandante”. O TJRJ confirmou a decisão.

Cobrança devida

No recurso ao STJ, a Cedae alegou que “o serviço de esgoto é muito mais que a simples coleta. Ele engloba também o tratamento dos resíduos finais, até o seu efetivo lançamento no meio ambiente. Dessa forma, o tratamento do lodo retirado das Estações de Tratamento de Esgoto (ETE) particulares se enquadra perfeitamente em sua definição”.

O ministro Ari Pargendler, relator, acolheu a argumentação. Ao citar o Decreto 7.217/10, que regulamenta o serviço de esgotamento sanitário, observou que “a legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades”.

Pargendler citou ainda precedente da Primeira Seção do STJ, que firmou entendimento no sentido de ser “possível a cobrança de tarifa de esgoto em casos em que a concessionária apenas realiza a coleta e o transporte dos dejetos, sem promover o tratamento sanitário do material coletado antes do deságue”. E concluiu: “Deve ser reconhecida, na espécie, a legalidade da cobrança.”

Esta notícia se refere ao processo: REsp 1421843

STJ – 03.04.2014

Cooperativa de Crédito – Taxa de Juros Cobrada – Não Aplicação da Lei da Usura

Cooperativa de crédito pode ter taxa de juros fixada por conselho de administração

Não é abusiva a previsão estabelecida no estatuto de cooperativa de crédito de que a taxa de juros remuneratória seja fixada pelo conselho de administração, contanto que se mantenha dentro dos limites da média praticada pelo mercado. Este foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso de uma cooperativa de crédito, relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão.

Em 2003, um cooperado ajuizou ação contra a Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários da Secretaria da Fazenda de Minas Gerais (Coopsef). Disse que em 1999 tomou empréstimo de R$ 54 mil, a ser pago em 48 parcelas, porém “não foi contratada qualquer taxa de juro”.

Posteriormente, apurou em extrato que a cooperativa acresceu ao saldo devedor R$ 12.870,70. Contestou que as parcelas pagas não foram suficientes nem para amortizar os encargos cobrados, e que, de maio de 1999 até novembro de 2002, pagou R$ 87.219,48 e mesmo assim continuou devendo R$ 70.548,54.

Juros

O cooperado afirmou na ação que, como não havia estipulação de juros contratuais, a taxa aplicável seria a legal, de acordo com o Código Civil de 1916, limitada a 6% ao ano, ao contrário dos valores praticados (entre 47,98% e 71,94% ao ano).

Em primeiro grau, a ação foi julgada improcedente. Ao julgar a apelação, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu razão ao cooperado, por entender que a taxa de juros remuneratórios, quando não contratada, deve ser a legalmente prevista para os casos em que as partes não convencionaram.

A cooperativa, então, recorreu ao STJ. O relator iniciou seu voto reconhecendo que as cooperativas de crédito, de acordo com a Lei 4.595/64, são instituições financeiras, embora não se confundam com bancos. Assim, está correto o entendimento do TJMG de não haver submissão dos juros remuneratórios cobrados pelas cooperativas de crédito às limitações da Lei de Usura.

O ministro Salomão destacou que o contrato de mútuo pactuado pelas partes constitui ato cooperativo, que não caracteriza operação de mercado praticada por entidades bancárias. Ele lembrou que o juiz, ao julgar a ação improcedente, baseou-se em laudo pericial para concluir que “o mercado pratica taxas médias de juros bem superiores às constatadas”.

Estatuto

No caso, a estipulação dos juros remuneratórios pelo conselho de administração da cooperativa, conforme previsão estatutária, foi feita antes mesmo de o cooperado integrar a cooperativa, também não constando no contrato de mútuo a taxa de juros cobrada.

O relator ressaltou que a adesão ao estatuto social das cooperativas é automática pelos cooperados e que os juros são uma das formas pelas quais a entidade arrecada contribuições de seus associados e lhes propicia vantagem em relação aos custos de mercado. Conforme o ministro, a Lei 5.764/71 estabelece que pode haver o rateio de despesas na razão direta dos serviços usufruídos.

Por isso, Salomão não considerou desarrazoada e abusiva, por si só, a previsão estatutária de que a taxa de juros remuneratória seja fixada pelo conselho de administração e amplamente divulgada, “inclusive pelo jornal da cooperativa”, desde que se mantenha dentro dos limites da média praticada pelo mercado.

Esta notícia se refere ao processo: REsp 1141219

STJ – 07.04.2014

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Agiotagem – Contrato Oculto – Anulação

Quarta Turma anula contrato simulado para garantir negócio de agiotagem
Acompanhando o voto do relator, ministro Marco Buzzi, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que anulou compromisso de compra e venda de um imóvel dado como garantia em operação simulada para encobrir negócio de agiotagem.

O suposto comprador ajuizou ação contra a proprietária do apartamento, requerendo a posse do imóvel e o ressarcimento de R$ 500,00 a título de dano patrimonial. Ele alegou que, embora houvesse adquirido o imóvel por meio de instrumento particular devidamente registrado, a vendedora não o desocupou.

A proprietária contestou, sustentando que o negócio firmado entre as partes foi apenas uma simulação e que o imóvel, na realidade, representava a garantia real de dívida assumida por ela e seu filho, “em negócio de agiotagem”.

O juízo de primeiro grau julgou os pedidos procedentes e determinou que o imóvel fosse desocupado e entregue ao autor da ação no prazo de 20 dias. Também condenou a proprietária ao pagamento de indenização equivalente aos aluguéis que o autor teria deixado de receber.

Em recurso de apelação, o TJSP julgou a ação improcedente e anulou o compromisso de compra e venda firmado entre as partes, por ofensa ao artigo 765 do Código Civil de 1916. O tribunal concluiu que, “ao contrário do que afirma a sentença proferida, restou plenamente demonstrada a simulação e o pacto comissório firmado entre as partes, bem como a prática de agiotagem por parte do apelado”.

Simulação confirmada

O suposto comprador recorreu ao STJ, sustentando que a tese da simulação só poderia ter sido arguida em ação própria ou reconvenção – nunca como matéria de defesa em contestação –, e que mesmo se tivesse havido simulação, ela tornaria o negócio jurídico anulável e não nulo, sujeitando-se a medida ao prazo decadencial de quatro anos, que já teria transcorrido no caso.

Citando doutrina e precedentes, o relator entendeu que, no caso julgado, ficou configurada a existência de simulação a fim de ocultar o estabelecimento de pacto comissório (transferência da posse de bem móvel ou imóvel do devedor ao credor, para garantir o cumprimento da obrigação) como garantia do contrato de mútuo usurário firmado entre as partes – o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico.

“É nulo o compromisso de compra e venda que, em realidade, traduz-se como instrumento para o credor ficar com o bem dado em garantia de obrigações decorrentes de contrato de mútuo usurário, se estas não forem adimplidas. Isso porque, neste caso, a simulação, ainda que sob o regime do Código Civil de 1916 e, portanto, concebida como defeito do negócio jurídico, visa encobrir a existência de verdadeiro pacto comissório, expressamente vedado pelo artigo 765 do Código Civil anterior (1916)”, afirmou o ministro.

Matéria de defesa

Marco Buzzi também reconheceu que a existência da simulação pode ser arguida na contestação como matéria de defesa por uma das contraentes, consistindo em objeção substancial, até mesmo passível de reconhecimento de ofício pelo julgador.

“Impedir o devedor de alegar a simulação, realizada com intuito de encobrir ilícito que favorece o credor, vai de encontro ao princípio da equidade, na medida em que o respeito aparente ao disposto no artigo 104 do Código Civil importaria manifesto desrespeito à norma de ordem pública, que é a do artigo 765 do mesmo código, que visa proteger o dono da coisa dada em garantia”, analisou.

Em seu voto, o ministro lembrou que o STJ, antecipando-se ao regime do instituto da simulação no Código Civil de 2002 – em que é considerada como vício social –, já se manifestou em diversos julgados no sentido de que a sanção decorrente de sua configuração seria a nulidade e não a anulabilidade, “notadamente nos casos em que o negócio jurídico ocultado por meio da simulação encontrava vedação expressa no ordenamento jurídico por visar, de maneira fraudulenta, afastar vedações estabelecidas em lei”.

Citando doutrina de Marco Aurélio Bezerra de Melo, o relator destacou, ainda, que o objetivo da norma é evitar possível enriquecimento ilícito ou sem causa do credor, porque, não raro, o valor do bem dado em garantia supera em muito o montante do débito.

STJ – 01.04.2014 - REsp 1076571

Execução Fiscal – Redirecionamento contra Sócio – Depositário – Limites

Violação dos deveres de depositário não autoriza redirecionamento de execução fiscal
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) excluiu do polo passivo de execução fiscal o sócio administrador de empresa que descumpriu seus deveres legais de fiel depositário. A decisão anula o redirecionamento da execução contra o sócio, determinada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). Para os ministros, o descumprimento dos deveres legais como depositário não pode ter como consequência a inclusão do sócio na execução.
O ministro Humberto Martins, relator do recurso apresentado pelo sócio, destacou que a jurisprudência do STJ estabelece que o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou em caso de dissolução irregular da sociedade. Não há essa previsão para o caso de simples inadimplemento de obrigações tributárias.Segundo Martins, o descumprimento do encargo legal de depositário tem como única consequência a entrega do bem no estado em que foi recebido ou seu equivalente em dinheiro, não cabendo o redirecionamento da execução fiscal.

Medida excepcional

Para o relator, a tese adotada pelo acórdão do TRF5 não reflete a melhor interpretação do artigo 135, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN). “A desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente invasão no patrimônio dos sócios para fins de satisfação de débitos da empresa, é medida de caráter excepcional, admitida apenas nas hipóteses expressamente previstas no referido artigo”, explicou Martins.

Para justificar o redirecionamento da execução, segundo o relator, o ato ilícito deveria estar relacionado diretamente à administração da empresa. O descumprimento dos deveres de fiel depositário envolve relação do indivíduo com o estado-juiz, não com a gestão da empresa. Assim, o descumprimento desse encargo legal não pode ter como consequência a inclusão do depositário infiel como executado e, consequentemente, a penhora de seus bens particulares.

STJ – 01.04.2014 - REsp 1421220

Em Busca da Moralidade

A perseguição pela moralidade pública deve ser constante para que a democracia dê certo. No Brasil, esse exercício pode ser visto por meio do combate às corrupções parlamentares e na análise do passado pessoal e profissional dos mesmos.

A Lei da Ficha Limpa trouxe diversos casos polêmicos de inelegibilidade que, ao final, foram declarados constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O julgamento do mensalão, muito embora não tenha sido como muitos desejavam, deve ser considerado um marco importante.

Dizem os mais técnicos que a decisão do Supremo em afastar o crime de formação de quadrilha foi correta, em se tratando de Ciência Jurídica. Esse é outro paradoxo interessante que a positivação/cientificação do Direito precisa solucionar: a mesma lei que garante a liberdade e a igualdade é capaz de gerar impunidade. O velho debate da lei imoral volta à tona. Os franceses, em suas épocas revolucionárias, já alertavam que a passagem do mal para o bem não se faz sem lágrimas.

Recentemente, o Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/2012, que passa a estender a exigência de “ficha limpa” para o ingresso no serviço público. Tentativas como essas, muito embora “pesadas” para alguns, ajudam a incutir em nosso espírito a sensação de que este país não é realmente a “casa da mãe Joana”. A sociedade reprime, repreende, reprova.

Quem assume um cargo em qualquer dos três poderes de uma república deve ser um indivíduo exemplar? Até que ponto “problemas” pretéritos podem influenciar no futuro de uma pessoa? Quais os reflexos perante a sociedade? Questões como essas devem ser pensadas e debatidas exaustivamente, pois, antes de nos mostrarmos ao mundo, por intermédio de Copas e Olimpíadas, devemos nos mostrar para nós mesmos.

O debate vai longe, mas é necessário que nossos jornais informem ao povo sobre o que se passa no parlamento. Medidas como essas precisam fazer parte da pauta das discussões dos brasileiros, pois coloca em evidência inúmeras razões filosóficas, jurídicas e sociais que necessitam estar no cotidiano de qualquer um que se julga cidadão. É importante referir que os parlamentares justificaram esse projeto de emenda nas manifestações populares, que possuem um significado relevantíssimo em nossa história, assim como a sangrenta Revolução Francesa foi para aquele país.

Arnaldo Rizzardo Filho – Advogado

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Dano Moral – Carro Zero com Defeito

Ford pagará dano moral a consumidor que comprou carro zero com defeitos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou a Ford Motor Company Brasil Ltda. a indenizar um consumidor que comprou veículo zero-quilômetro cujos defeitos, no entender dos ministros, extrapolaram o razoável.

Os ministros consideraram que os defeitos apresentados pelo Ford Escort ano 1996 causaram frustração ao consumidor, gerando abalo psicológico capaz de caracterizar o dano moral.

Logo no mês subsequente ao da compra, o carro apresentou problemas estéticos e de segurança, freios e motorização. Tal fato obrigou o consumidor a retornar à concessionária em várias ocasiões, para reparar os defeitos. No decorrer de um ano, o consumidor ficou sem utilizar o veículo por mais de 50 dias, fato que o estimulou a ajuizar a ação de indenização.

A sentença condenou a Ford a indenizar o consumidor. A posição foi mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que reconheceu a existência de vícios de fabricação no produto e entendeu correta a indenização por danos morais, visto que o consumidor teve frustrada a expectativa de usufruir de todas as vantagens que um veículo zero-quilômetro proporciona.

Em recurso ao STJ, a Ford alegou que as constantes idas à concessionária para realizar reparações em veículos são mero aborrecimento, não sendo motivo capaz de gerar reparação por danos morais. Sustentou ainda que essa era a posição defendida pela Terceira Turma do STJ, conforme o julgado nos Recursos Especiais (REsp) 775.948 e 628.854.

Mudança de entendimento

O ministro João Otávio de Noronha, relator do caso, reconheceu que os julgados anteriores a 2013 na Turma realmente traziam essa posição. Entretanto, o ministro explicou que esse entendimento estava “superado” desde o julgamento do REsp 1.395.285, de relatoria da ministra Nancy Andrighi.

De acordo com Noronha, apesar de a Terceira Turma considerar, em regra, que defeito em veículo novo é um mero aborrecimento, quando esse defeito extrapola o razoável, “considera-se superado o mero dissabor decorrente de transtorno corriqueiro, tendo em vista a frustração e angústia, situação que invade a seara do efetivo abalo psicológico”.

Para o ministro, a hipótese do automóvel zero-quilômetro que, em menos de um ano, fica por mais de 50 dias paralisado para reparos, por apresentar defeitos estéticos, de segurança, motorização e freios, ilustra esse tipo de situação.

Conforme ponderou Noronha, é “certo que o mero dissabor não caracteriza dano moral e que eventual defeito em veículo, via de regra, implica simples aborrecimento, incapaz de causar abalo psicológico”.

Todavia, segundo o relator, “se, num curto período de tempo, o consumidor se vê obrigado a constantes idas à concessionária para a realização de reparos, independentemente da solução dos vícios, é fato que causa frustração e angústia”, pois extrapola o razoável, sendo capaz de gerar reparação por danos morais.

STJ – 26.03.2014  REsp 1249363

Danos Morais e Materiais – Leilão Indevido – Penhora de Joias

CEF indenizará a preço de mercado cliente que teve joias leiloadas indevidamente
Uma cliente da Caixa Econômica Federal (CEF) será indenizada por ter tido suas joias empenhadas levadas indevidamente a leilão, em 2008. A decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determina que a indenização seja paga com base no valor de mercado, real e atual, das joias. Segundo os ministros, essa é a única forma de cumprir o princípio da restituição integral do dano.A decisão foi tomada em julgamento de recurso especial interposto pela cliente contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). Reformando a sentença, os magistrados de segundo grau entenderam que a indenização por dano material deveria ser paga com base no valor das joias estipulado no contrato de penhor, deduzida a quantia recebida pela cliente no empréstimo.

Seguindo o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, a Turma deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença. Dessa forma, a CEF deve pagar danos materiais equivalentes à diferença entre o valor efetivo das joias e o tomado em empréstimo.

Além da indenização pelos danos materiais, a CEF irá arcar com compensação por danos morais em valor equivalente ao apurado a título de danos materiais, em virtude da alienação dos bens antes do prazo para renovação do contratado de penhor. Exatamente como fixado na sentença. O TRF5 havia reduzido esse montante para R$ 2 mil.

Restituição integral

Segundo a relatora, a impossibilidade de restituição das joias empenhadas devido à venda em leilão decorreu do descumprimento contratual pelo banco. O princípio da restituição integral do dano, previsto no sistema brasileiro de responsabilidade civil, impõe que o dever de reparação material deve restaurar o patrimônio integral de quem sofreu a perda.

Nancy Andrighi destacou no voto que, de acordo com a sentença, a própria CEF admitiu que não avalia os bens empenhados pelo seu valor real. Para a ministra, o valor da garantia nesses empréstimos tem pouca relevância. Em caso de quitação do financiamento, o bem será restituído ao devedor. Se houver inadimplemento, os bens irão a leilão por seu valor atual e, descontada a dívida, o contratante receberá o saldo.

“Assim, a avaliação contratual não tem por objetivo fixar eventual indenização no caso de perda do bem – que, inclusive, se espera que não venha a acontecer”, ponderou a ministra.

STJ – 26.03.2014 REsp 1320973